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5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022955-30.2023.8.08.0035.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
AMANDA RIBEIRO PEDRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/ES 30.662, inscrito no CPF sob o nº. 142.978.087-81, endereço eletrônico: amandaribeiropedro20@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Itaquari, 295, apto 1205, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-850, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência promover a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP.: 04634-042, e- mail: relacoesinstitucionais@latam.com, e o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir, conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente postula a Autora os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, requer seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça
II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS
A autora adquiriu junto a Empresa Ré passagem aérea para Baltimore (Washigton), ida e volta.
Com data de retorno para o dia 22 de agosto de 2023.
No entanto, a requerente tentou alterar sua data de retorno, o que IMPOSSÍVEL.
A compra foi realizada pelo e-mail, login da requerente, mas quando a requerente vai tentar realizar a alteração de datas, o site informa que é necessário entrar em contato com a administradora da reserva, qual seja: a própria requerente.
Tampouco consegue solicitar o reembolso do trecho de volta.
Como é possível a própria requerente que efetuou a compra das passagens, com o seu e-mail, não conseguir realizar a alteração?
A única administradora da viagem é a requerente e o seu e-mail pessoal, qual seja: amandaribeiropedro20@gmail.com:
A requerente, insatisfeita, entrou em contato diversas vezes pelo SAC
da requerida, pelo número +1 888-235-9826, 0300-570-5700. No entanto, não foi atendida por nenhum dos canais.
A requerente não poderá fazer o uso da sua passagem de volta, considerando que tem assuntos pessoais pendentes no país, portanto, a sua urgência de alterar ou até mesmo conseguir o reembolso do trecho.
Mas, a requerida não torna possível com falhas no site e no atendimento por telefone.
A requerente comprou suas passagens por milhas, senão vejamos:
Dessa forma, requer seja efetuado o reembolso da passagem que a requerente não vai utilizar, considerando ser IMPOSSÍVEL a remarcação diante do NÃO contato com a companhia aérea.
Além do mais, a requerente utilizou o trecho de ida, requerendo apenas o reembolso do trecho de volta R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
III. DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se como prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A – empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela Ré é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O contrato de transporte aéreo de passageiros é um contrato de adesão, porque as suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere na hora da celebração do contrato. As partes não discutem as cláusulas contratuais, como normalmente ocorre nos demais contratos. Reúne, ainda o contrato de transporte as características de um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, posto que para a sua celebração basta o simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há um equilíbrio entre as respectivas prestações. O preço da passagem, via de regra, corresponde ao benefício recebido pelo passageiro.” (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª Edição. 3ª Tiragem, São Paulo: Ed. Malheiros, 2000, fls. 211/212)
Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte aéreo de passageiros, leciona ainda o eminente jurista:
Temos que convir que o transporte terrestre e aéreo representa, sem úvida, a maior fatia do mercado brasileiro de serviços, envolvendo ilhões de consumido- res diariamente, de sorte que excluir da ncidência do Código do Consumidor essa área da atividade do ercado do consumo importará mutilar aquele diploma legal a título e manter anacrônicos privilégios”(Ob. Cit., p. 215).
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrat o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade de serviço prestado pela empresa área acerca da alteração o voo ou até mesmo o cancelamento, deixando o consumidor sem saber se poderá iajar ou até mesmo se receberá o reembolso, SE CONSEGUISSE CANCELAR AS ASSAGENS.
Portanto, na hipótese dos autos (falha na prestação de serviços), a companhia área tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores. Até porque, a autora precisa, novamente, se programar acerca da viagem a ser realizada, sem contar o valor desembolsado.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
E é exatamente a hipótese dos autos, onde a Autora ficou diversas vezes tentando contato telefônico, por horas, com a companhia área para solucionar o seu problema, com a dúvida, se conseguiria alteração ou cancelamento, não houve informações e/ou assistências para resolverem o problema da autora.
A viagem foi programada com antecedência, conforme informado nos autos, inclusive, as passagens já se encontram quitadas.
Sem a resposta da companhia área, a autora se viu obrigada a adquirir novas passagens em companhia concorrente. Não é justo com a parte autora mudar os seus planos por causa de uma má prestação de serviços.
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela parte autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
Que não se alegue qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea (incisos do artigo 14). Qualquer caracterização de caso fortuito ou força maior não deve atingir a relação jurídica mantida entre o consumidor e a empresa. Aquele contratou a prestação de um serviço desta; ela se beneficiou, através de remuneração, da contratação; é dela que o ressarcimento deve ser exigido.
Portanto, incontroverso o direito em exame.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é a alteração dos horários dos voos, sem ter ao menos a possibilidade de escolher outros horários, muito menos obter o cancelamento com direito ao reembolso. O dano configura-se em ter que passar horas tentando entrar em contato com a companhia área sem obter nenhuma posição. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Assim, por se tratar de uma relação de consumo, ainda que não houvesse a regra prevista no art.734 do Código Civil (que já prevê a responsabilidade objetiva do transportador aéreo), aplicar-se-ia a regra especial do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que também estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.
Com efeito, de acordo com o referido dispositivo legal, os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
V. DO DANO MORAL
O conceito de dano moral tem, na visão do grande mestre da responsabilidade civil, José de Aguiar Dias, definição das mais perfeitas e amplas, verbis:
“Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo que...não é o dinheiro, nem a coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, ATRIBUÍDA A PALAVRA DOR O MAIS LARGO SIGNIFICADO.” (Da Responsabilidade Civil, Volume II, 4ª Edição, Editora Forense, pág. 772)
O dano moral foi abrangido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, estando previsto, ainda, em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles o artigo 6º, que assim dispõe, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ndividuais, coletivos ou difusos; II– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas revenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa écnica aos necessitados.”
José Carlos Barbosa Moreira, com seu brilhantismo habitual, expõe sobre a caracterização e prova do dano moral:
“Já o dano moral deve ser reconhecido, independentemente de prova: uma óbvia regra de experiência autoriza o órgão julgador a presumi- lo, à luz da observação do que ordinariamente acontece, para empregar a fórmula do art. 335 do Código de Processo Civil”. (Direito Aplicado, Ed. Forense, 1987, p. 275).”
No caso dos autos, o dano moral sofrido pela parte autora é evidente e se encontra amplamente demonstrada, a autora pagou por determinado horário de voo que atenderia suas expectativas e seus planos na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, foram alterados diversas vezes e por fim, em horários incompatíveis com os planos da autora, não podendo ao menos cancelar o voo, falta de informações prestadas, sem nenhum contato com a companhia aérea, descaso e morosidade para solucionar o problema.
Ora, a Autora, data maxima venia, deve ser ressarcido pelos danos morais que lhe foram causados, em virtude de evidente violação de seus direitos extrapatrimoniais, que exorbita o mero aborrecimento e os parâmetros da normalidade.
Excelência, a autora planejou a viagem desde maio com todo carinho e agora não obtém nenhuma informação da companhia área, uma falta de respeito com o cliente.
A autora tem o risco de ficar no prejuízo e perder sua passagem, visto que NÃO É POSSÍVEL realizar a alteração ou reembolso da passagem. A Empresa Ré não prestou NENHUM tipo de solução.
É pacífica a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a configuração do dano moral em casos idênticos aos narrados na presente ação.
Acerca do tema, destacamos os seguintes julgados
71005129796 - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, APÓS O CHECK IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO DEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDIMENSIONADO. O recurso do autor cinge-se tão somente com relação à majoração dos danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença comporta majoração para se adequar as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005129796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/11/2014).
0002105-12.2014.8.19.0209 - APELACAO DES. TEREZA C. S. BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/05/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CON- SUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAN- CELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Parte autora que objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso de doze horas do voo que partiria de Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro. - Parte ré que alega que diante de eventos imprevisíveis restou necessária a manutenção da aeronave, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese a referida alegação, tal fato se insere no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a respectiva reparação. - Danos morais fixados no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um dos autores. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AOS RECURSOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10041641620218260564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)
Dessa forma, considerando todos os fundamentos esposados, assim como a incontroversa falha na prestação de serviço, mostra-se incontestável a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais, objetivando, ainda, repelir novos casos como este.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Configurada a culpa pelo dano e seu respectivo causador, tem-se como tarefa das mais árduas, a de mensurar a extensão do dano causado e o valor compatível com a agressão ao direito.
Há ainda outro ponto a ser visto e revisto. De que forma se consegue evitar que sejam cometidas ‘agressões’ semelhantes à sofrida pela Autora?
A resposta para ambas às indagações está contida em um instituto da doutrina norte-americana conhecido por exemplary ou punitive damages, cuja tradução singela seria indenizações exemplares ou punitivas.
Consiste o referido instituto, na possibilidade que o direito civil norte- americano consagra, de punir, de uma forma realmente marcante, o causador do dano, tornando-o um exemplo, uma referência, para que outros não se aventurem pelo mesmo caminho.
A essa forma de exemplar o causador de um determinado dano, é qu
se dá o nome de exemplary, punitive, punitory ou vindictive damages.
O objetivo principal deste instituto (que se encaixa com precisão n direito pátrio), conforme conceituação doutrinária, consiste em:
“Indenizações em escala crescente, conferidas ao autor da ação, para compensá-lo monetariamente, quando o dano causado ao mesmo, foi agravado por circunstâncias de violência, opressão, má-fé, fraude, ou conduta desaconselhável, por parte do causador do dano.”
“Têm como fim principal tornar o causador do dano um exemplo para que outros não cometam ilícito semelhante, sendo portanto, conhecidas, ainda, como punitory ou vindictive damages, e mais vulgarmente, por smart-money.” (Black's Law Dictionary - Henry Campbell Black - page 468 - Revised Fourth Edition - West Publishing
São, ainda, as exemplary damages, na opinião de Dan B. Dobbs, u os mais conceituados civilistas norte-americanos:
“Compensações pecuniárias arbitradas além dos danos nominais e compensatórios, como forma de punição ou desencorajamento, contra o réu considerado culpa- do, por circunstâncias agravadas por conduta desaconselhável, combinada com má-fé ou qualquer outro ato intencional.”
“Algumas vezes estas indenizações são chamadas de indenizaçõe exemplares em referência à idéia de que elas servem de exemplo a réu.”
“As punitive damages podem ter alguns efeitos compensatórios incidentes; e as indenizações compensatórias podem ter efeitos punitivos incidentes. Quando as indenizações compensatórias, excedem a compensação pura, são chamadas de exemplares.”(Law of Remedies - Dan B. Dobbs - page 312 - Second Edition - West Publishing Co.)
Vale a lembrança de que as exemplary damages serviram de esteio para que a responsabilidade civil norte-americana seja considerada a mais moderna e avançada do mundo.
Lá, não se deixa de causar o dano ou praticar o delito porque se é mais ou menos esclarecido e educado do que aqui. A diferença (lá) é que se paga o preço do que se fez. E, nesse ponto, as exemplary damages ajudaram a consolidar um índice quase insignificante de casos impunes.
É preciso que se olhe com cuidado essa questão. O fato palpável em
que está baseado o direito da Autora decorre de uma situação concreta de violenta agressão a seus direitos da personalidade.
Em casos como esse devem ser aplicadas punições severas. Punições que sirvam não apenas para compensar quem sofreu o dano, mas, tanto ou mais, para dar uma lição no causador deste.
A punição severa dá fim a isso. Faz regredir a impunidade e engrandece o Poder Judiciário. Só ela é capaz de estancar atos como os perpetrados pela Ré e amenizar, dentro do possível, tudo o que a irresponsabilidade da companhia causou à Autora.
A responsabilidade civil da companhia aérea para com os seus passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, não pode a indenização devida ser limitada, ou tarifada pela legislação ordinária, incluindo neste rol os tratados internacionais. A evolução do direito do consumidor não mais permite que disposições legais restritivas da indenização por danos morais e materiais, como é o caso da Convenção de Montreal, prevaleçam sobre o sistema legal brasileiro.
De acordo com o sistema legal brasileiro, a reparação por danos ao consumidor deve ser a mais ampla possível. Com efeito, a Constituição de 1988 prevê a indenização integral por dano moral e material como garantia fundamental (art. 5º, incisos V e X).
Além disso, o Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor encontra-se consagrado nos seguintes dispositivos da Carta Maior: (i) no art. 5º, XXXII, que trata dos direitos fundamentais do indivíduo; e (ii) no art. 170, V, que regula o exercício da atividade econômica.
Perceba-se que, como princípio que rege a ordem econômica – sendo este um dos elementos motores da ordem jurídica, a defesa do consumidor encontra- se amplamente garantida e protegida pela Carta Maior.
Assim, o direito à indenização integral não pode ser limitado por legislação ordinária, em prejuízo do consumidor, sendo certo que referido dispositivo deve ser interpretado, ainda, em consonância com as normas acima citadas (art. 5º, XXXII e art. 170, da CF/88), que consagram de forma clara e expressa, e em nível constitucional, o princípio da defesa do consumidor.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que o site estava funcionando para a realização de troca e/ou cancelamento das passagens, com direito ao reembolso.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onus probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes.
É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º), e as normas de ordem pública, segundo Carlos César Hoffmann, com base em Nery Jr. “compreendem- se aquelas que devem ser apreciadas e aplicadas de ofício, e em relação às quais não se opera a preclusão, podendo, as questões que delas surgem, serem decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição” (A Inversão do ônus da prova. FURB. Pró-reitoria de Pesquisa em Pós-Graduação, 1998. Págs. 83-84).
A Jurisprudência é vasta nesse sentido:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Como visto antes, a Convenção de Varsóvia se tornou parcialmente incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Lei 8.078/90 é posterior, especial e editada nos termos da Constituição Federal, não podendo, assim, sobressair-se no ordenamento nacional em detrimento de outros diplomas legais.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Ante ao exposto, REQUER
a) citação da empresa Ré no endereço declinado na fase preambula ara, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
b) A concessão da gratuidade de justiça ao Autor, nos molde do 98, caput do CPC, c/c art.5°, LXXIV da CF/88;
c) inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo;
d) O cancelamento da passagem e, consequentemente, o reembolso no valor de R$ 2.480,34 (dois mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) mais metade da taxa de embarque no valor de R$ 236,85 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando: R$ 2.717,19 (dois mil e setecentos e dezessete reais dezenove centavos.
e) Procedência da ação, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor não inferior a R$ 10.000,00, conforme fundamentação supra, conjugado a notória saúde financeira da instituição, cujo efeito esperado da pena, além do caráter punitivo, é o pedagógico e desestimulador, capaz de evitar que a Ré continue realizando tais atos, acrescido de juros e correção monetária;
f) Condenação da empresa Ré nas custas processuais e honorários advocatícios na eventualidade de interposição de Recurso Inominado pela empresa sucumbente.
g) Protesta-se pelo depoimento pessoal do preposto da Ré e todas as provas em direito admitidas, para os seus regulares efeitos de direito.
Dá-se o valor da causa de R$ 12.717,19 (doze mil e setecentos e dezessete reais e dezenove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vila Velha, 14 de agosto de 2023.
Amanda Ribeiro Pedro OAB/ES 30.662 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022961-70.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022961-70.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2023 Valor da causa: R$ 15.200,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA GOMES GAMA, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF sob o nº 078.759.887-99, e-mail fggama@hotmail.com residente e domiciliada na rua Marechal Floriano, nº 702, Maruípe, Vitória/ES, CEP 29043- 018, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fin firmada, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o mº 02.012.826/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A requerente, no dia 08 de agosto de 2022 adquiriu junto à Requerida bilhetes aéreos para viajarem de Vitória/ES com destino Gramado/RS para realizar viagem de férias com toda sua família, sendo seu esposo, um filho com quatro anos de idade, um filho de um ano e seis meses (bebê de colo) e com sua mãe, uma senhora já idosa com 83 anos de idade.
No momento de adquirir as passagens a Requerente acessou o site da companhia e optou pelo voo que seria a melhor escolha para sua família, qual seja o voo com menor tempo de viagem, menor número de escalas ou conexões e horário favorável de partida e de chegada, especialmente considerando que estava viajando com duas crianças e uma idosa.
Adquirido os bilhetes aéreos e programado toda sua viagem, a Requerente com uma semana de antecedência ao embarque, que seria no dia 22 de outubro de 2022, entrou em contato com a Requerida através do seu número 0800 de atendimento ao cliente, para obter informações sobre os passageiros que eram menores de idade, quando ficou sabendo que teria que efetuar uma troca de aeroporto na cidade de São Paulo (de Congonhas para Guarulhos) para concluir o seu destino.
Nesse contato Telefônico, a Requerida informou a Requerente que ela e seus familiares viajariam de Vitória/ES para Congonhas/SP, e ao desembarcarem neste aeroporto, deveriam utilizar o ônibus da Requerida, dentro do próprio terminal, para efetuar o translado gratuito até o aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiram a viagem em um voo para Porto Alegre/RS.
Ocorre que nada disso aconteceu.
Ao desembarcar em Congonhas/SP, não havia nenhuma equipe da companhia aérea para orientar a requerente acerca da continuidade da viagem. A
requerente então, junto com sua família precisaram andar de um lado para outro dentro do terminal em busca de informações.
A Requerente precisou andar o terminal inteiro com duas crianças, sendo uma de colo, além de deixar sua mãe em um canto, aguardando, até que foi informada na área de desembarque que deveria retirar todas as suas bagagens e de sua família e ir imediatamente para o lado externo do aeroporto na tentativa de conseguir um transporte provado que a levasse até o Aeroporto de Guarulhos em tempo hábil para embarcar no voo que seguia para Porto Alegre/RS.
Não obstante, para piorar a situação, o funcionário da requerida informou que naquele momento não haveria nenhum ônibus para efetuar o translado gratuito até o outro aeroporto, contrariando a informação que foi passada para a requerente no telefone.
A requerente e sua família precisaram aguardar na parte externa do aeroporto, cercada de malas e expostos a diversos perigos, enquanto seu esposo ia de lado a outro tentando encontrar um táxi com capacidade para transportar todo o grupo e suas bagagens.
Finalmente, após 40 (quarenta) minutos de espera por um transporte, encontraram um taxista que se dispôs a levar a família e sua bagagem ao Aeroporto de Guarulhos, cobrando o valor de R$200,00 (duzentos reais) pela corrida, conforme comprovante de pagamento em anexo (ANEXO 06).
Em razão do curto tempo que havia restado, o taxista precisou fazer manobras arriscadas, cortar diversos caminhos e até passar em vias mais perigosas, a requerente e sua família conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos faltando poucos minutos para encerrar o embarque do voo para Porto Alegre.
Com crianças estressadas e com medo, com uma senhora idosa assustada e muito cansada, e com a requerente com seu estado psíquico alterado e seu
esposo totalmente estressado pela situação que foram obrigados a passar, toda família conseguiu embarcar para o destino.
Ocorre excelência, que restou claro a ausência de clareza das informações por parte da requerida, desde o momento de compra das passagens, que não ficou claro a necessidade de troca de aeroporto, bem como de garantir que haveria o translado disponível para troca de aeroporto, o que não ocorreu e a requerente e sua família foram gravemente lesadas, não havendo outra alternativa, senão recorrer ao judiciário.
II. DO DIREITO
II. 1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
importante pontuar que a relação aqui discutida é tipicamente de consum egida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, estan onfigurados os papéis de consumidor (artigo 2º) e fornecedor (artigo 3 espectivamente, por Requerente e Requerida.
Consigna-se que as normas consumeristas que tratam sobre o feito são matérias de ordem pública e vinculantes, nos termos do arts. 46, 47, 48, 84, 113
este sentido, a professora Cláudia Lima Marques, tocante ao assunt spõe que:
“A evolução da jurisprudência culminou com a consolidação jurisprudencial de que este contrato possui uma função social muito específica, toca diretamente direitos fundamentais, daí ser sua elaboração limitada pela função, pela colisão de direitos fundamentais, que leva a optar pelo direito à vida e à saúde e não aos interesses econômicos em jogo. Como ensina o STJ: “A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4.
Saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. (REsp 183.719/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2008, DJ 13/10/2008).” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa d Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp 1028-1029)
Por essas razões, in casu, a condução processual deve se ater, sobretudo, ao quanto dispõe a legislação consumerista e, de forma subsidiária e complementar, também o Código Civil Brasileiro.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova está condicionado à verificação, pelo juiz da causa (inversão ope iudicis), da presença, alternativamente, dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor.
Considera-se verossímil a alegação que tem aparência de verdade, que é plausível, ou ainda, que é provável, que não repugna à verdade. No caso presente, a requerente traz aos autos toda a documentação que têm à sua disposição, que se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações.
Já a hipossuficiência, é a incapacidade técnica ou econômica do consumidor para produzir a prova necessária à satisfação da sua pretensão em juízo. No presente caso, a hipossuficiência se dá pelo parco conhecimento da Requerente acerca do setor que a Requerida opera, bem como, a limitação de acesso à documentação em posse exclusiva desta.
Assim, pela natureza consumerista das relações jurídicas envolvidas, aplica-se o Codex do Consumidor, com todos os seus efeitos, práticos e direitos, em especial a inversão do ônus probatório, visto a manifesta hipossuficiência dos Requerentes em face da Requerida e a verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do artigo 6º , VIII, do CDC.
II. 2 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DE INFORMAÇÕES NO MOMENTO DE COMPRA DA PASSAGEM. FALTA DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES PASSADAS PELA REQUERIDA.
O código de defesa do consumidor prevê que é direito básico do consumidor obter as informações necessárias para bem usufruir dos produtos e serviços por ele adquiridos, e que tais informações devem ser claras e adequadas.
O passageiro para embarcar tranquilamente, sem transtornos, necessita de informações detalhadas da viagem e a companhia aérea tem o dever de prestar informações, seja enumerando documentos necessários, horários e locais de voo ou mudanças destes e local de embarque, entre outras informações essenciais.
Ora, conforme narrado, a requerente estava com toda sua família, inclusive filhos pequenos e sua mãe que já é idosa, e adquiriu passagens que acreditava se tratar dos melhores horários e condições possíveis para que todos viajassem de forma confortável.
Mesmo sendo surpreendida que teria que trocar de aeroporto, no momento em que ligou para saber de outras informações, acreditou que estaria tudo certo pois conseguiria utilizar o transporte que até então teria sido garantido pela requerida, conforme lhe foi informado.
Mas conforme narrado, não foi o que ocorreu. Na verdade ocorreram uma sucessão de falhas, desde o momento em que a requerente comprou a passagem no site da requerida, que não tinha nenhuma clareza de informações acerca da troca de aeroporto (ANEXO 07). Inclusive, em busca recente é possível verificar que a pesquisa segue sendo da mesma forma, sem nenhuma informação da troca de aeroportos, senão vejamos:
Além disso, a informação claramente mentirosa que foi dada por telefone, garantindo que haveria um ônibus da requerida disponível para levar os clientes ao outro aeroporto.
Quando a requerente chegou com sua família no aeroporto de Congonhas, ainda precisou lidar com a falta de funcionários da requerida em solo para prestar qualquer ajuda, ou mesmo indicar onde deveriam pegar o ônibus, demorando até conseguir qualquer informação.
E pasmem, mesmo após conseguir falar com um agente da requerida, a informação foi de que não havia o ônibus disponível e que ela teria que arcar com o transporte para o outro aeroporto, e ainda, correndo o risco de não chegar a tempo para o embarque.
Ora, beira ao absurdo tamanha falta de consideração pelo consumidor que foi demonstrado pela requerida. A requerente quando adquiriu as passagens, estava planejando férias com sua família, com intenção de aproveitar e curtir um bom momento em família, mas foi surpreendida com uma sucessão de erros e estresse que todos tiveram que suportar para conseguir, ao menos, chegar ao destino.
A jurisprudência pátria entende que é dever da companhia aérea prestar informações claras
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. SETE HORAS DE ATRASO NO VOO. TROCA DE AEROPORTO EM ÔNIBUS. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1. Na hipótese, a parte autora celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. Os autores adquiram bilhetes da Companhia ré para o itinerário Campina Grande/Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo e partida no dia 28/06/2019, conforme cartões de embarque juntados aos autos e ticket bagagem, e alegaram que, em razão da alteração do voo, tiveram que se deslocar de ônibus para o aeroporto de Congonhas, o que durou, entre espera e percurso, mais três horas, sem sequer terem sido amparados ao chegarem em Congonhas, além de terem esperado por suas bagagens por duas horas. 4. Dos autos tem-se que a empresa apelante reconheceu o atraso no voo, justificando o fato sob a alegação de responsabilidade às "autoridades aeroportuárias competentes", alegando que providenciou a reacomodação dos autores em voo disponível no trecho com saída em Congonhas, no próprio dia 28/06/2019. 5. Sabe-se que a alteração dos voos em razão da malha aeroviária apresenta-se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. No entanto, sabe-se que a ocorrência de atraso nos voos apresenta- se como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Nesse sentido também dispõe o Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 6. Neste contexto, a ré somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, o que não ocorreu na hipótese in comento. 7. Mas a apelante ré, ante a inversão do ônus da prova, deixou de produzir outras provas, sequer comprovando ter oferecido assistência material passageiros, deixando de arcar com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do NCPC. 8. Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. Ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade, ao que o cancelamento dos voos, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência que devem reger as relações consumeristas. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança, nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. 9. No entanto, faz-se necessário registrar o recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a (...)TJ-RJ - APL: 02154209220198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 25/06/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL) [grifo nosso]
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSLAD ENTRE AEROPORTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃ CLARA E ADEQUADA NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAI CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR 3ª Turma Recursal - 0025399-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREIT DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIR SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00253999220198160018 Maringá 0025399-92.2019.8.16.0018 (Acórdão) Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/05/2021, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 14/05/2021)
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 14 quando afirma que o fornecedor de serviços responde por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas, senão vejamos
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
E foi exatamente o que ocorreu com a requerente e sua família, que foi condicionada a acreditar em uma informação, que desde o princípio não foi passada de forma clara e expressa no momento da compra da passagem (que seria necessário a troca de aeroporto), e após que lhe foi garantido que haveria disponível o transfer da requerida disponível para que ela e sua família fossem para o outro aeroporto.
Diante do exposto, resta claro a falha na prestação do serviço da requerida, gerando claramente o dever de indenizar visto que não foram obedecidas as regras básicas da legislação pátria.
II.3 DANOS MATERIAIS
Conforme demonstrado, a requerente e sua família, após todo transtorno causado pela requerida, pela falta de informações prestadas e de auxílio para
troca de aeroporto, foram obrigados a arcar com serviços de taxi na cidade de São Paulo, embarcando no Aeroporto de Congonhas e indo com destino a Guarulhos.
Conforme comprovante em anexo (ANEXO 06), o custo com o serviço custou R$200,00 (duzentos reais).
Diante do exposto não é plausível que a requerente tenha que arcar com esse valor, uma vez que, conforme demonstrado, só foi necessário a utilização de taxi por uma falha na prestação do serviço da requerente.
Requer, portanto que a requerida seja compelida a efetuar o reembolso do dano material suportado pela requerente no valor de R$200,00 (duzentos reais).
II.4 DOS DANOS MORAIS
É evidente que as consequências advindas da negligência e desídia da requerida na falha de prestação de informações à requerida, que nesse contexto consumerista, caracteriza-se como falha na prestação de serviços, ultrapassa a esfera do mero dissabor e constituem um verdadeiro dano moral.
Isso porque, além de ter sido enganada por duas vezes pela requerida, a requerente ainda estava acompanhada de sua mãe, que à época tinha 83 anos de idade, e de seus dois filhos pequenos, sendo um deles um bebe de colo, o que dificultou mais ainda a resolução do problema, além de deixar todos estressados e completamente exaustos.
Sabe-se que viajar com crianças já tem todo um contexto a mais de dificuldade, como sono, alimentação, entretenimento (ou a falta dele), agora, imagine a requerente que precisou rodar o aeroporto atrás de um funcionário da requerida, e após tentar conseguir um táxi que levassem todos juntos (além de
bagagem). Todo esse desgaste ultrapassa qualquer mero dissabor, não restando dúvidas de que caracterizam o dano moral.
risa-se o preenchimento dos três requisitos que ensejam a reparação dos anos: ato ilícito; dano; e nexo causal. O ato ilícito consubstancia-se na falha d restação de informações claras e verídicas pela requerida. O dano, fica claro om o abalo psíquico e aflição sofrida pela requerente. Enquanto o nexo causal esta demonstrado pela correlação dos dois primeiros, já que, os danos equerente foram causados em razão de conduta ilícita praticada pela equerida.
Quanto ao quantum indenizatório, é importante relembrar que, aliado a sua função compensatória, ele também possui uma função pedagógica, que visa coibir a reincidência dos atos ilícitos praticados.
O E. Superior Tribunal de Justiça tem adotado o chamado critério bifásico para fixação do valor do dano moral, a fim de proceder arbitramento equitativo da indenização e minimizar eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.
Por tal critério, em uma primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, considerar as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ( REsp 1152541/RS).
Assim, em atenção ao critério bifásico adotado pelo E. STJ para fixação do valor do dano moral, requer que seja fixado o valor de indenização por danos morais em monta não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em desfavor da Requerida.
c) Seja a requerida condenada ao pagamento do valor R$200,00 a título da danos materiais, devidamente atualizados e corrigido monetariamente, que foram gastos pela requerente, conforme demonstrado.
d) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).
e) Requer o deferimento da utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, sejam elas documental, testemunhal ou prova pericial caso seja necessário.
f) Requer por derradeiro, que as intimações processuais sejam efetivas única e exclusivamente em nome de Paula Amanti Cerdeira, inscrita na OAB/ES 23.763.
Atribui à causa o valor de R$10.200 (dez mil e duzentos reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 17 de julho de 2023
PAULA AMANTI CERDEIRA OAB/ES 23.763 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022981-86.2023.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5022981-86.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/09/2023 Valor da causa: R$ 5.020,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO LEI 10.741/03 - art. 71
RIORIDADE NA TRAMITAÇAO – ESTATUDO DO IDOSO EI 10.741/03 - art. 71
DELIA ANTONIA MAGALLAN XAVIER, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 384.545.847-87, RNE nº W461533-A, residente e domiciliada na Rua Alegre, nº 110, bloco H, Pat 104, Valparaiso, Serra/ES, CEP: 29.166-810, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na R ATICA, 673 ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CE 04.634-042, Brasil, com base nos fundamentos de fato e de Direito que passa expor:
DOS FATOS
A Requerente comprou junto a Requerida um passagem aérea (ida e volta) cuja ida foi de Vitoria/ES para Buenos Aires, co conexão em Guarulhos/SP, sendo o voo marcado para o dia 02/10/2022, be como adquiriu a volta de Buenos Aires para Vitoria/ES, como conexão n aeroporto de Guarulhos/SP para o dia 18/11/2022, com previsão de chegad no destino final as 00:40 horas, conforme documentos anexos.
Voo de volta:
Ocorre que, quando do retorno em 18/11/2022, o voo para Guarulhos/SP atrasou, fazendo com que a autora perdesse a conexão para seu destino final (Vitoria/ES).
Cumpre esclarecer que a requerida apenas realocou a autora em um voo para o dia seguinte (19/11/2022) pela manhã.
Insta salientar que, como se trata de pessoa idosa, de pouca instrução e de nacionalidade argentina, não se atentou para guardar o bilhete da remarcação do voo para o dia 19/11/2022 pela manhã, por volta as 10:00 horas, motivo pelo qual, pleiteia desde já, que a requerida junte aos autos o documento com o horário exato de embarque da autora no dia 19/11/2022. Contudo, é possível perceber pelo documento abaixo a entrada no hotel, onde consta a data do novo voo para 19/11/2022:
Ocorre que, a requerida apenas disponibilizou acomodação em hotel à parte autora, após, passados quase 04 horas de espera, sem fornecer qualquer auxilio material, como voucher para alimentação ou comunicação com seus familiares.
Pelo documento acima, é possível perceber que o voucher liberado para hospedagem inclui alimentação, porém, a alimentação apenas no próprio hotel, e como a autora chegou por volta de 01:00 hora da madrugada de 19/11/2022, o restaurante do hotel já se encontrava fechado, sendo a autora obrigada a comprar com seu próprio dinheiro um lanche em uma lanchonete próxima ao hotel:
No presente caso, estamos diante de uma pessoa idosa, que ficou a mercê da requerida, sem qualquer auxilio material, tampouco, uma justificativa plausível para o atraso no voo, o qual culminou na perda da conexão ao seu destino final.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as companhias aéreas respondem objetivamente pelo atraso e cancelamento de voo. Vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.267.682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 06/06/2018; Pág. 3471).
O Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo já pacificou que o atraso/cancelamento injustificado de voo gera dever de indenizar por dano moral. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...) 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prova que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva d consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha n prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do vo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar po horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, s embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio par reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório do autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pel empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidad contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6 Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quart Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJE 21/02/2019).
No presente caso, há agravante, uma vez que a parte autora é hipervulnerável, visto que é pessoa idosa (74 anos) e ficou de 21:00 horas do dia 18/11/2022 até a entrada no hotel, por volta de 01:00 da madrugada de 19/11/2022, sem qualquer prestação de auxilio material ou informação acerca do ocorrido.
DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência de:
a) Mandar citar a requerida, no endereço acima indicado, a fim de que conheça desta ação, para que, querendo, apresentem resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja julgada totalmente procedente a presente Ação para que seja a requerida condenada a restituição do valor de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e ao pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, levando- se em conta a extensão do dano, a condição do causador do dano, a condição sócio-econômica da vítima, o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar novamente tais atos;
) Requer a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor;
) Requer por fim, a produção de prova documental, testemunhal depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
20 de setembro de 202
NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO OAB/ES 24698 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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