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5023014-85.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA DE VITÓRIA/ES.
LUCAS GARCIA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, profissional da Marinha, nascido em 26 de janeiro de 1993, inscrito no CPF nº 035.915.083-73, RG nº FR288298 SR DPF/PA, residente e domiciliado na Av. Adalberto Simão Nader, 117-B, apto 1202-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP nº 29066-370, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
ÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃ E DANOS MATERIAIS c/ DANOS MORAI
Em face de GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA (MY TRIP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 33.953.023/0001-70, com sede na Rua Doutor Ramos de Azevedo, nº 159, Conjunto 1505, Centro, na cidade de Guarulhos/SP, CEP 0712-020, COMPANIA PANAMENA DE AVIACION (COPA AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, 4º andar, Conjuntos 41 e 42, Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.311-200, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 9º andar, Tamboré, na Cidade de Barueri/SP, CEP: 06460-040, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001- 60, R ATICA, nº 673, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP nº 04.634-042, pelos fatos e fundamentos doravante expostos:
1. DOS FATOS
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
- Dos Gastos com o planejamento de viagem
O requerente adquiriu, em 26 de novembro de 2021, passagens aéreas saindo de Fortaleza com destino à Flórida, nos Estados Unidos, no valor de R$ R$ 3.686,39 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (MyTrip). Destaca-se que o objetivo da viagem seria participar de um evento no Ultra Music Festival.
Sendo assim, o requerente adquiriu também, no dia 27 de novembro de 2021, ingressos para o Ultra Music Festival, ocorrido nos dias 24, 25 e 26 de março de 2022, no valor total de R$ R$ 2.832,88 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos).
Além disso, o autor pagou, à título de hospedagem no país, o valor de R$ 3.003,01 (três mil, três reais e um centavo). Ao todo o requerente gastou, com o planejamento da viagem, o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
- Das passagens:
O trecho de ida da passagem comprada pelo autor seria realizado pela Quarta Requerida (Latam), com embarque em Fortaleza no dia 23/03 às 18:30, com conexão em Brasília, e após conexão no Panamá, e chegada em Fort Lauderdale em 24/03, às 11:50, sendo esses últimos dois voos operados pela AIRLINES (Segunda Requerida). Veja abaixo ordem dos voos e horários expostos no ticket comprado pelo Autor:
A passagem de volta, por sua vez, seria realizada pela Azul Linhas Aéreas (Terceira Requerida), com embarque em Fort Lauderdale, às 20:25 do dia 29/03 e chegada em São Paulo às 05:30 do dia 30/03.
Ocorre que, no dia 21/02/2022, ao entrar no site da Segunda Requerida (Copa Airlines), o Autor notou que seus voos haviam sido alterados, sem seu prévio aviso e consentimento. O trecho “Brasília-Panamá”, que seria dia 24 às 02:33 da manhã havia sido alterado para o 28 às 02:00 da manhã, impossibilitando sua conexão “Panamá-Fort Lauderdale", no dia 24 de março de 2022 e consequentemente, impossibilitando sua chegada na Flórida antes do início de realização do evento objeto de sua viagem (24,25 e 26 de março de 2022). Ou seja, a alteração do voo do Requerente prejudicou todo seu planejamento e lhe causou diversos prejuízos, conforme será demonstrado.
Caso não bastasse, houve também uma alteração no voo de volta. O voo “Fort Lauderdale x Campinas”, que a princípio havia sido comprado com saída para o dia 29 de março foi alterado para o dia 30 de março, com embarque em Fort Lauderdale, às 20:50 e
chegada em Viracopos às 05h30 da manhã do dia 31/03/2022. A alteração desse voo de volta fora realizado pela Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) e prejudicaria sua conexão “Campinas-Fortaleza”, pois esse último voo ocorreria no dia 30 de março às 08:50 da manhã, ou seja, quando o Autor teoricamente ainda estaria nos Estados Unidos.
Aliás, o Autor só descobriu tais alterações, porque foi conferir, por conta própria suas passagens, as Requeridas sequer lhe comunicaram previamente.
A princípio, o Autor não entendeu e acreditou que poderia ser um erro no site da Primeira Requerida e por isso enviou o e-mail anexo (e-mail e reclamação 1), para a Primeira Requerida (MyTrip), pedindo a emissão de um novo ticket, nos termos em que ele havia comprado.
Ocorre que, em resposta ao e-mail, a Primeira Requerida informou
“Gostaria de informar que seu bilhete foi emitido corretamente, porém os seus voos foram alterados pela companhia aérea e a alternativa dada foi para o dia 28 de Março. Nós estamos checando as possibilidades e daremos um retorno assim que possível.” (e-mail anexo).
Irresignado e diante do iminente prejuízo de perder todo valor investido para a viagem, o Autor enviou novos e-mails solicitando uma solução para o problema criado pelas Requeridas. Ocorre que novamente obteve uma resposta no mesmo sentido que a anterior:
“Os seus voos foram emitidos de forma correta porém sofreram alteração pelas companhias aéreas. Nós estamos checando as informações com a companhia aérea e daremos um retorno o mais breve possível.
Lembro que o Sr. comprou uma viagem com vários tickets distintos. Se possível entre em contato com a Azul para checar a possibilidade de remarcação do voo de retorno para o dia correto desde que este ticket foi emitido na forma baixo custo e não temos como alterar a mesma, somente a companhia aérea. Nós ficamos à disposição e entraremos em contato em breve. “ (e-mail anexo).
Diante disso, o Autor imediatamente solicitou a remarcação ou o reembolso dos valores pagos para tentar comprar novas passagens, mas, incrivelmente, a resposta da Primeira Requerida foi que o Requerente deveria procurar a Terceira Requerida (Azul Linhas Aéreas) para resolver seu problema, assim como dito no e-mail:
Como a solicitação do Autor foi completamente ignorada, ele não conseguiu comprar outras passagens e acabou deixando de viajar, perdendo todo dinheiro investido na compra dos ingressos do festival de música, na hospedagem e nas passagens aéreas. Além disso, o Requerente
sofreu forte abalo emocional, pois havia se planejado durante todo ano de 2021 para poder realizar a viagem e teve seus planos frustrados por ato unilateral (alteração e cancelamento de voo) das Requeridas. Além disso, quando solicitou a prestação de serviços de reembolso, foi completamente ignorado e acabou não podendo comparecer ao evento musical.
Como dito, o prejuízo financeiro enfrentado pelo Requerente em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas totaliza o montante de R$ 9.522,28 (nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Vejamos:
Além disso, o Requerente sofreu danos morais, não restando-lhe alternativa, senão vir à juízo buscar a efetiva tutela de seus direitos, com o ressarcimento integral dos danos materiais, bem como indenização por todos os danos morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Evidentemente, a relação entre as partes é consumerista, incidindo na hipótese a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com todos os benefícios para o Autor. Com efeito, destaca-se que as atividades
desempenhadas pelas Rés são efetivamente a prestação de serviços de venda de passagens aéreas e transporte de coisas e pessoas, se enquadrando perfeitamente no art. 3º do CDC, ao passo que o Autor é consumidor, de acordo com o art. 2º do mesmo diploma legal.
2.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
É cediço que as atividades desenvolvidas pelas empresas requeridas s amoldam perfeitamente ao conceito de “prestação de serviços”, tornando as fornecedoras, nos termos do artigo 3º da lei de regência da relaçã jurídica. Nesse caso, ambas as empresas são civilmente responsáveis po reparar os danos gerados aos Autores. Nesse contexto, as requerida possuem legitimidade passiva decorrente do princípio da solidariedade e d próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado n artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atuam em regim de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços devendo ambas indenizar o requerente pelos danos sofridos.
2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em tela preenche de forma cristalina os requisitos para se operar a inversão do ônus da prova - verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Aquela, pelos fatos e provas apresentados e esta, pela posição de inferioridade que o consumidor possui em relação ao fornecedor no tipo de relação de consumo existente entre eles.
Não é outro o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º,
INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07131172120188070000 DF 0713117-21.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
2.3 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DOS VOOS
Segundo o Código Civil, nos artigos 186 e 927, quem por ação ou omissão causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; por conseguinte, há o dever de indenizar. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor ao reconhecer a Teoria do Risco. Por ela, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (FILHO, Sérgio Cavalieri, 2000)
Percebe-se que tal teoria influencia a exegese do artigo 14 do CDC, i verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, não há que se falar em demonstração de culpa no caso, devendo as Requeridas indenizar a Parte Autora se presentes na hipótese os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os danos sofridos pelo Autor.
Vale dizer que as Requeridas sequer especificaram os motivos do cancelamento, deixando o autor à própria sorte. Tal conduta, segundo precedentes do TJES, gera o dever de indenizar moral e materialmente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em nosso sistema, As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecid (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força
o excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar o nteressados material e moralmente. 5. Extrapola os limites d ero aborrecimento o descumprimento do contrato d ransporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto a aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração d xpectativa em relação ao serviço contratado, configurand ano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7 ecurso conhecido e desprovido. (TJES -APELAÇÃO CÍVEL N 005749-97.2018.8.08.0024, Relator: DES. CONVOCADO RAIMUND IQUEIRA RIBEIRO, Segunda Câmera Cível do TJES, Data d ulgamento: 31/08/2021).
Como visto, os prejuízos materiais enfrentados somam o montante de R$ 9.522,28, ao passo que a indenização por danos morais deve ser fixada em grau máximo remanescente permitido pela Lei 9.00/95, qual seja, 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Isso porque, como será demonstrado, além dos prejuízos oriundos do próprio cancelamento, o Autor tentou incessantemente resolver o problema criado pelas Requeridas, dispondo de tempo para tanto, conforme se alega abaixo.
3. V – DOS DANOS MORAIS – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ
Como demonstrado, no presente caso há uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Configurada a conduta ilícita das Requeridas, estas respondem objetivamente também pelos danos morais ocasionados ao Autor.
In casu, o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e em sofrimento causado pelas fornecedoras ao consumidor, uma vez que foi submetida à situação extremamente lesiva, na medida em teve seus voos cancelados e sequer foi avisado disso. Voo estes que foram comprados com a devida antecedência e que serviriam para que o Autor realizasse uma viagem de lazer, a qual vinha se planejando durantes meses
a fio. O Autor teve seus planos frustrados e toda sua expectativa em comparecer ao festival que tanto almejava foi por água abaixo.
Além disso, o Autor precisou se dedicar a solucionar um problema criado pelas próprias Requeridas, enviando diversos e-mails, solicitando reembolso pelo site e telefone, mas até o momento não teve nenhuma das solicitações resolvidas.
Dadas as características da situação fática, qual seja, companhias aéreas de grande porte nacional e internacional e agência de viagem de grande porte nacional, todas com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia indenizatória e pedagógica, que sirva não apenas para minimizar o sofrimento causado ao autor.
Nesse sentido, o Autor entende como razoável a quantia de R$ 38.957,72 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) a título de indenização por todos os danos morais enfrentados.
4. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
1. A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS da presente ação no sentido de que:
a) Seja a presente ação recebida e as Requeridas citadas para comparecerem à audiência de conciliação e, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal;
b) Sejam as empresas Rés condenadas a ressarcir o Autor no prejuízo material de R$ 9.522,28, corrigido com juros legais e correção monetária;
) Sejam as empresas Rés condenadas ao pagamento de custas honorários advocatícios na monta de 20%.
2. Seja designada audiência de conciliação na modalidade virtual
3. Ao final, as empresas Rés condenadas ao pagamento de indenizaçã de natureza moral no montante de R$ 38.957,72.
Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente a documental e testemunhal com rol em anexo.
Dar-se-á à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 18 de julho de 2022. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023025-08.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especia Civil da Serra - Estado do Espírito Santo.
ISABEL ROSA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF 939.703.405-78, RG nº 003326473 e DIONISIO COSTA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 053.967.754-08, RG nº 003221764, ambos com endereço na Rua dos Bem te Vis, 40, Morada de Laranjeiras, 29.166-767, Serra-ES, vem respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada (DOC. ANEXO), com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2796, sala 804, Ed. Impacto Empresarial, CEP 29045-402, com email flavia@oleare.adv.br, à presença de Vossa Excelência propor
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, sala 5001 – Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o Rio de Janeiro para eles e os dois filhos menores, sendo a ida para o dia 03 de setembro e o retorno, para o dia 07 de setembro (DOC ANEXO).
As passagens foram adquiridas pela 123 Milhas, e com havia já saído na imprensa que a empresa estava com problemas, os Autore ficaram acompanhando diariamente no site da Requerida para ver se passagem deles seria cancelada.
No entanto, a passagem não foi cancelada e eles receberam e-mails confirmando a data (DOC ANEXO), como também, oferecendo oportunidade para aquisição de bagagem (DOC ANEXO).
Na véspera, receberam SMS com link para fazer check in e oi feito da família inteira (DOC ANEXO).
Com tudo certo, a família se dirigiu ao aeroporto e chegando lá, foram informados pela Requerida que os nomes deles não estavam na lista de passageiros, que as passagens haviam sido canceladas e que eles não sabiam de quem tinha partido o cancelamento.
Eles ficaram horas no aeroporto tentando resolver e não foi a eles dada nenhuma assistência.
Não há dúvidas de que a Requerida tem responsabilidade pelo ocorrido, afinal, já tinha confirmado as viagens. A Requerida jamais poderia ter esperado que os Consumidores chegassem no aeroporto para somente ali terem a ingrata surpresa de que as passagens estavam canceladas.
As tratativas entre a Requerida e a 123 milhas não dizem espeito aos Consumidores.
Inclusive, a ANAC já se manifestou a respeito, salientand ue as companhias têm que embarcar clientes com bilhete já emitido.
https://revistapegn.globo.com/negocios/noticia/2023/09/123milhas-anac-diz- que-companhias-aereas-devem-embarcar-clientes-com-bilhete-emitido.ghtml
Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea arantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem.
"Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15/9/23)
O cancelamento das passagens demonstrou uma irresponsabilidade inacreditável por parte da Requerida, que em momento algum se preocupou com os Consumidores, que estavam já de posse dos cartões de embarque.
Houve uma enorme frustração por parte da família, o casal e duas crianças, pois, incrédulos, tiveram que voltar para casa frustrados face à atitude totalmente irresponsável da Requerida.
Além da frustração, ainda tiveram inúmeros prejuízo inanceiros.
Eles estavam indo para Penedo para passar uns dias com a família, e diante deste lamentável episódio, tiveram que cancelar as reservas do booking de carro e casa, pagar multas por ambas e retornar para casa com a programação de férias totalmente desfeita. Foi um dissabor imenso!
Diante do ocorrido e tendo em vista os infortúnios suportados pelos Requerentes, passando por transtornos e frustrações provocados pela empresa Requerida, que estragou a programação de férias da família, a composição dos danos sofridos é medida que se faz imperiosa, tanto para apaziguar os danos sofridos, quanto para punir a Requerida, eis que tem o dever de prestar serviço sério e de qualidade a todos os seus clientes.
IV. DO DIREITO
V.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
No caso vertente, a Requerida é responsável objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme dispõe o art. 14, caput da Lei nº 8.078/1990.
Os únicos casos que a legislação consumerista exime o fornecedor de reparar o consumidor dos danos sofridos são quando o defeito inexiste e/ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro.
Dessa forma, caberia à Requerida o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se aplica no presente processo, pois conforme se pode aferir da documentação juntada aos autos, ficou cristalino que a conduta da Requerida foi negligente em relação ao mínimo de zelo na presteza de seus serviços.
A partir do momento que a passagem foi emitida, estabeleceu- se um contrato entre os passageiros e a companhia aérea, que tinha obrigação de cumpri-lo.
O descumprimento do contrato violou frontalmente o Códig e Defesa do Consumidor.
De igual maneira, os nossos Tribunais Pátrios já se manifestara cerca do tema em voga, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - ALTERAÇÕES E DESINFORMAÇÃO SOBRE CANCELAMENTOS DE VOO - PEDIDO DE REAGENDAMENTO - DIREITO - INÉRCIA DA COMPANHIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE OBSERVADA PELA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - As razões recursais que não
enfrentam a fundamentação adotada na sentença hostilizada conduzem ao não conhecimento da apelação, pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - A situação narrada nos autos ocasionou à autora danos morais indenizáveis, considerando-se a evidente falha na prestação dos serviços contratados, em razão do fornecimento de informações incorretas, dificuldades de contato com a empresa e alterações no voo contratado - Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária desde a publicação da decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ - Recurso parcialmente não conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50486929820218130024, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/09/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2023)
Dessa forma, a Requerida é responsável objetivamente pelos danos e constrangimentos causados aos Requerentes, que não puderam viajar face ao inadmissível cancelamento das passagens, mesmo após o check in dos Requerentes sido realizado.
IV.3 DO DANO MATERIAL
Em função do ato ilícito da Requerida, os Autores sofreram vários prejuízos materiais.
Assim, requererem ressarcimento do valor da passagens ( R$ 1.165,16), da multa paga pelo cancelamento da casa (R$ 495,00), do carro (100,00) + (U$140,58 x 4.84= 680,40) e dos valores pagos de táxi para irem e voltarem do aeroporto para casa (100,00).
O total dos prejuízos materiais é de .R$ R$ 2540,56 (dois il, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
IV.4 DO DANO MORAL
As empresas responsáveis por serviços de transporte aéreo exercem uma atividade de resultado e, portanto, merecem ser responsabilizadas quando as expectativas dos usuários/passageiros não são atendidas, na medida em que todos aqueles que compram passagem esperam chegar ao seu destino final em segurança e no horário previamente ajustado.
A indenização por danos morais não visa somente à reparação dos danos sofridos pela vítima do ato danoso, mas também inibir a prática de outros atos do mesmo porte pela parte que foi condenada a indenizar, com fins não somente sancionatórios, mas com viés educativo.
E, justamente, para coibir condutas como a da Ré é que o artigo 5º, incisos V e X, da CRFB de 1988 prescreve:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d ndenização por dano material, moral ou à imagem” Grifos nossos
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Grifos nossos
Com efeito, por expressa previsão do texto constitucional, fica assegurado aos Autores, o direito à indenização pelos danos morais por ela experimentado, em especial, pela postura injusta e ilegal adotada pela Ré.
É imperioso registrar que, in casu, não há que se falar em evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, pois a Requerida simplesmente CANCELOU as passagens dos Autores mesmo após do check in ter sido realizado.
Nesse contexto, a circunstância narrada demonstra incontestavelmente o ato lesivo, o que afetou diretamente os Requerentes, principalmente no que concerne às suas integridades psíquicas e ao seu bem- estar íntimo, causando-lhes um enorme stress que poderia ter sido evitado, caso a Requerida tivesse cumprido o contratado.
AO CANCELAR AS PASSAGENS, A REQUERIDA ACABOU COM AS FÉRIAS DA FAMÍLIA. FOI UMA FRUSTRAÇÃO INIGUALÁVEL.
O dever de indenizar depende da ocorrência de dois elementos: o dano, moral e/ou patrimonial; e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. No caso em tela, o nexo de causalidade, o defeito na prestação de serviço o dano moral são incontestáveis.
Sendo assim, a composição, na espécie, consiste no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo senso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita da Requerida, sendo certo que a estipulação do quantum
eve levar em conta, inclusive, a função punitiva da condenação, prevenind ue outros episódios desagradáveis como este voltem a ocorrer.
De acordo com precedentes dos nossos Tribunais Pátrios, a condenação por dano moral em situações análogas foi concedida, haja vista que a frustração do passageiro quando não consegue cumprir todo o seu planejamento por culpa da empresa aérea, é inconteste, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NO TRECHO INICIAL DO VOO CONTRATADO E NAS DEMAIS CONEXÕES, ATÉ O DESTINO FINAL EM CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1) DANOS MORAIS – PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA – ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTO IMPREVISÍVEL, E SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – ATRASO DE CERCA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DOS VOOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E DISPONIBILIZOU ASSISTÊNCIA MATERIAL A CONSUMIDORA, QUE SE MANTEVE TODO O TEMPO DE ATRASO NO SAGUÃO DO AEROPORTO – ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR DO QUOTIDIANO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA
AÉREA DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO ATRASO DO VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO – ÔNUS PROBATÓRIO DA COMPANHIA AÉREA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA – VALOR FIXADO CORRETAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AS HORAS DE ATRASO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA – PASSAGEIRA QUE FICOU TODO O TEMPO NO SAGUÃO DO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFORME AS REGRAS DA ANAC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM ATENÇÃO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS. 3) REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. CORREÇÃO JÁ FIXADA DE ACORDO COM O TERMO PRETENDIDO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002773- 64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO
(TJ-PR - APL: 00027736420208160044 Apucarana 0002773 64.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data d Julgamento: 12/06/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021)
EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO AO
CONTRATADO ORIGINAMENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008636-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00086369820208160044 Apucarana 0008636-98.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
Visa-se, assim, com a indenização por danos morais restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas consequências da ação lesiva e ilícita da Ré, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores reconhecidos como fundamentais na convivência humana.
Diante disso, tendo em vista que o serviço de transporte não foi prestado a contento, por irresponsabilidade exclusiva da Ré e todo o stress causado à Requerente, resta configurado o dever de reparar pelo dano moral provocado, o qual requer seja arbitrado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor.
V- DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, vêm os Autores respeitosamente perante V.Exa., requerer a procedência dos pedidos para:
a) Que seja a ré citada para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caso V. Exa, julgue necessário a produção de outras provas ou documentos que não estejam na posse dos Requerentes, ante a sua hipossuficiência técnica e econômica; .
c) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos materiais no montante total de R$ 2.540,56 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento.
d) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Douto Julgador, requerendo que não seja inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor;
e) Na hipótese de recurso, requer a condenação da Requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% incidentes sobre o valor da causa.
Por fim, protesta pela produção de todas as provas ermitidas em juízo, em especial, documental, depoimento pessoal e estemunhal.
Dá-se a causa o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais).
Vitória (ES), 20 de setembro de 2023.
FLÁVIA MIRANDA OLEARE
OAB/ES Nº 306-B | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5023079-80.2022.8.08.0024.txt | Petição anexa.
AO JUÍZO DA __ª UNIDADE JURISIDICONAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
KEZIA EVANGELISTA DE FREITAS, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 129.720.587-12, residente e domiciliada na Rua Francisco Rubim, nº 176, bairro Bento Ferreira, município de Vitória, Espírito Santo, CEP 29.050-680, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador regularmente constituído, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, nº 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil, município de São Paulo – SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir.
I - FATOS
A Autora adquiriu passagem aérea com voo partindo de Campo Grande - MS, co conexão no aeroporto de Congonhas – São Paulo e destino em Belo Horizonte - MG. O contrat previa que a aeronave partiria do aeroporto de Campo Grande, no dia 18 de junho de 2022 às 15:20, horário local.
A Requerente chegou no aeroporto por volta das 10h. Quando foi efetuar o check in no balcão da cia aérea não havia nenhum responsável para realizar o procedimento e teve que aguardar até às 13h, momento em que iniciou o check in.
Ao entrar na sala de embarque não havia confirmação de partida do voo que estava prevista para decolagem às 15:20. Por volta das 15h, a Requerida informou que o voo estava com um problema técnico e não era possível confirmar a partida para São Paulo. Após longo tempo de espera, às 16:20, a Latam informou que o voo estava cancelado e que o próximo voo com destino para capital Paulista seria às 19h.
Nesse interregno, tendo em vista que no aeroporto de Campo Grande só tinha uma cafeteria funcionando, a Empresa Ré informou que não iria disponibilizar nenhum voucher de alimentação e entregou para a Autora apenas dois pacotes, pequenos, sendo um bolinho e um biscoito, ambos da marca Bauducco, ou seja, a Requerente aguardou por mais de 3 horas no aeroporto com uma alimentação ínfima disponibilizada pela cia aérea.
Em decorrência desse atraso, a requerente perdeu o voo de conexão, uma vez que ele partiria de São Paulo para Belo Horizonte às 18:40. Desse modo, tendo em vista que após a chegada em Belo Horizonte a Autora partiria para Vitória no Espírito Santo, a cia. Aérea disponibilizou um voo de Guarulhos para Vitória, com horário de decolagem às 22:55 e aterrisagem às 00:30. Frisa-se que no período de quase 9 horas, compreendidas entre o cancelamento do voo em Campo Grande e a chegada do voo em Vitória, a única assistência disponibilizada à Autora foram os pacotes pequenos de alimentação.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Reporta-se inequívoca a relação consumerista entre as partes. A cis aérea é sociedade empresária que desenvolve profissionalmente atividade de venda de produtos e prestação de serviços, assim enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC. Lado outro a Autora é adquirente dos produtos oferecidos pela Ré e usufrui dos serviços prestados em caráter de destinatária final. Logo, reporta-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC.
Assim, tendo em vista a relação consumerista, conforme art. 6º, VIII do CDC impõem-se a aplicação da inversão do ônus da prova, caso sejam preenchidos um destes requisitos: (i) verossimilhança das alegações autorais; ou (i) hipossuficiência da parte autora.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus da prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
Não pairam dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos alegados, demonstrado pelos documentos probatórios acostados com esta inicial. Além disso, a Autora també preenche o requisito da hipossuficiência, considerando a disparidade técnica entre as parte auferida em concreto na relação de consumo. Logo, deve ser deferida a inversão do ônus d prova em prol da facilitação da defesa da Autora.
II.2. ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS
O atraso de 3 horas no primeiro voo e o atraso total de 9 horas com relação a voo originalmente contratado e a ausência de informações prestadas aos passageiros viol expressamente a Resolução 400 da ANAC:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Assim, a Requerida violou o dever de informação, pois não manteve os passageiros informados sobre a previsão do novo horário de partida do voo, em relação ao trecho Campo Grande e Guarulhos.
Logo, a desídia da cia aérea, concretizado no descumprimento do dever de informação e na ausência de oferta de reacomodação, causou os danos suportados pela Autora, que passou por uma situação de extrema insegurança, aflição e incerteza, com a notícia de alteração do horário da passagem, sem previsão de um novo horário de partida.
Logo, resta claro a falha na prestação dos serviços prestados pela Requerida, a qual praticou ato ilícito, uma vez que foram desrespeitadas as determinações dos artigos 20, 21 e 28 da resolução 400 da ANAC.
Nesse sentido, os danos causados à Autora se encaixam no âmbit extrapatrimonial, vez que esta passou mais de 9 horas em deslocamento, não consegui alimentar de forma adequada.
Ora, qualquer pessoa que experimentasse a situação vivenciada pela Autora passaria por um significativo abalo moral, em decorrência da extrema preocupação quanto ao horário da viagem, em uma cidade onde não possuía qualquer rede de apoio e tendo que aguardar por tanto tempo em um local desconfortável.
Pontua-se, o entendimento do STJ de que “o dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa” (REsp 299.532). Logo, tratando-se de inobservância da resolução 400 da ANAC, o dano moral decorre do próprio ato ilícito. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - ATRASO VOO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Comprovado o atraso do voo em 7 horas, impõe-se a responsabilização da companhia aérea, cabendo indenização por danos morais, que nesse caso, opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova e a mera ocorrência do fato já presume o dano sofrido. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o nível socioeconômico das partes ofendidas, o porta da empresa e, ainda, as circunstâncias particulares do caso. (TJ-MG - AC: 10702120875506001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 18/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO E ATRASO VÔO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. VALOR. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de vôo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no vôo, cabe a responsabilização civil - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. (TJ-TO - APL: 00099817020168270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES)
Atraso voo. Dano moral. Desconforto. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os argumentos da recorrente, não afasta a responsabilidade das empresas aéreas de tratarem seus clientes com o maior respeito possível, dando-lhes informações a contento, verificando a possibilidade de embarque em outros em voos no menor tempo possível e, na impossibilidade de fazê-lo, providenciar
acomodações e alimentação adequada aos passageiros em espera, que muitas vezes aguardam por horas a fio, alimentando-se de forma precária, sem descanso e sem previsão de quando o embarque realmente ocorrerá. Quanto aos valores abitrados na condenação, tenho que elevados para a espécie, pois não valou o tema de forma suficiente, devendo estar-se atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-RO - RI: 90015042720098220601 RO 9001504-27.2009.822.0601, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 15/09/2010, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/09/2010.)
Assim, destaca-se que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Este código tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
No presente caso, a falta de avisos e a negligência com os passageiros configur descumprimento do dever de informação e nítida falha do fornecedor na prestação de serviço A responsabilidade na seara consumerista incide em sua modalidade objetiva, sendo portanto, prescindível a demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Ademais, o CDC adotou a inversão do ônus da prova (ope legis) no que tange à responsabilidade pelo fato do serviço:
Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Nesse diapasão, a Ré não arcará com a indenização pelos danos sofridos se, e somente se, demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14 do CDC.
Os danos morais experimentados, portanto, são inequívocos e poderiam ter sido evitados por uma simples atitude da Ré em agir com mais diligência em sua atividade, cuidando de observar o dever de informação e/ou providenciando a reacomodação dos passageiros em voo próprio ou de terceiros.
Por notabilizar deslealdade e descabido rompimento do cumprimento do contrato das litigantes, não há dúvida de que a alteração do horário do voo sem qualquer aviso prévio acarreta transtorno e constrangimento. Destarte, é manifesto que a falha na prestação dos serviços da Ré causou desgaste psicológico à Autora, com quebra da tranquilidade ordinária e desrespeito à dignidade.
Evidenciada a existência do dano, tem-se a tutela ressarcitória como a principa expressão da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao dan moral, apesar da impossibilidade de retorno ao status quo ante, o pagamento de indenizaçã visa reparar a lesão sofrida pela vítima.
Além da função ressarcitória, a indenização pelos danos morais tem o fito de coibir a reincidência da conduta pela Ré. Assim, diante dos abalos já citados, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a função ressarcitória e pedagógica do instituto.
III - PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a. Seja recebida a petição inicial e devidamente citada a Ré
. A concessão da inversão do ônus da prov
c. No mérito, seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Ré condenada ao pagamento de quantia justa e razoável de a título de indenização por danos morais, com observância à seriedade dos fatos, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sejam juntados os documentos anexos, em caráter de prova document
equer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede deferimento
Belo Horizonte, 18 de julho de 2022.
BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO OAB/MG 217.811
JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA OAB/MG 210.370 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023102-56.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARCELO ANDRADE COTS, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 10/06/1955, portador da CI 235.293 SSP/ES, inscrito sob o CPF 364.713.807-04, com endereço a Rua Quinze de Novembro, 40, Apt. 1001. Ed. Vista do Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-055; GUSTAVO DE LIMA COTS, brasileiro, casado, empresário, inscrito sob o CPF 055.469.857-98, com endereço a Rua Rio Branco, 415, Apt. 701, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-130; RAFAEL SERVANTE COTS, menor impúbere, inscrito sob o CPF 195.322.827-50, representado por seu genitor GUSTAVO DE LIMA COTS, vem respeitosamente perante V. Exa, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634.042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Que os Requerentes compraram uma passagem aérea do trecho Vitória/ES x Rio de Janeiro/RJ – ida e volta - na data de 08 de maio de 2023, para voar no dia 27 de junho de 2023, com retorno em 28 de junho de 2023, conforme abaixo.
Ocorre que os Requerentes no horário programado se dirigiram até o aeroporto, fizeram o check-in normalmente, e após adentrarem a sala de embarque, foram informados que o voo havia sido cancelado, conforme abaixo.
Na próprio sala de embarque, foram os passageiros informados que seriam realocados em um próximo voo as 16:00 do período vespertino, conforme email enviado pela Requerida LATAM ao Requerente Gustavo, conforme a seguir.
Diante do tamanho atraso, o Requerente MARCELO optou por motivos pessoais, a não mais realizar a viagem. Já os Requerentes Gustavo e Rafael, decidiram por prosseguir a viagem.
Inconformados, ajuizam a presente ação buscando a reparação pelos danos sofridos
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestado de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
arágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor também identifica os consumidores:
Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.”
Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudênci sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumido a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova e favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados po ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos o ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino quanto a responsabilidade bjetiva do prestador de serviços, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A Jurisprudência também é pacífica nesse sentido, vejamos:
pelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação d ndenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso d arte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 d DC). Cancelamento de voo sem prévio aviso, com disponibilização de nov oo no dia seguinte, e chegada ao destino com cerca de 24 horas de atras m relação ao horário contratado. Alegação de que o cancelament ecorreu de "remanejamento da malha aérea" em razão da pandemia d OVID-19. Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese qu onfigura fortuito interno. Além de a ré não ter trazido qualquer prova d legado remanejamento da malha aérea, não comprovou a vigência d ualquer ato de império estatal impedido decolagens no período e
questão, tendo, ainda, descumprido os artigos 2º e 6º-A da Resolução nº 556, de 13.05.2020, da ANAC, editada justamente em razão da pandemia de COVID-19, e vigente por ocasião do voo da autora. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara
(TJ-SP - AC: 10112017220218260248 SP 1011201-72.2021.8.26.0248, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Portanto, sem mais delongas, diante da confissão da Requerida LATAM quanto ao cancelamento do voo, conforme documentos acostados a presente inicial, não restam dúvidas na falha da prestação dos serviços por parte da Requerida LATAM.
2.3. DO DANO MORAL
Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido o Art. 927 do Código Civil também prevê:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Excelência, não restam dúvidas os danos morais sofridos pelos Requerentes.
Os Requerentes cumpriram com todas as obrigações previstas para estar no voo, pagaram o valor da passagem, e desde cedo estavam prontos para viajar.
Ressalte-se que trata-se de um idoso, um menor de idade (6 anos), e um adulto, que ficaram no aeroporto com antecedência prevista para o horário do voo, e ficaram até o embarque final.
O Requerente MARCELO que possuía um compromisso profissional no Rio de Janeiro, infelizmente foi duramente prejudicado pelo cancelamento do voo, e optou por não viajar, causando assim diversos transtornos de ordem profissional.
Já os Requerentes Gustavo e seu filho Rafael, passaram um dia inteiro no aeroporto, muito contrário ao que era previsto ao ser realizado uma viagem ao Rio de Janeiro x Vitória, que teoricamente era para ser de 1:30 (uma hora e trinta minutos) no máximo, contando embarque e voo.
Dessa forma, repita-se, inegável os danos morais sofridos.
Ademais, a Jurisprudência é pacífica, no sentido de que se houver um atraso em tempo considerável de voo, haverá a indenização por danos morais. Tal tipo de dano moral é conhecido como “dano moral in re ipsa”. Vide abaixo julgados.
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Contexto probatório demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pel companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidad de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fat previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teo do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, a poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência ao princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriqueciment indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação d autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10124006420218260011 SP 1012400-64.2021.8.26.0011 Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 10/08/2022, 15ª Câmara d
APELAÇÃO. Transporte Aéreo. Viagem nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Chegada ao destino no dia seguinte. Atraso de mais de 5 horas para chegada em destino final. Dever da companhia aérea de realocar o
passageiro em voo para o mesmo destino e mesma data originalmente contratados. Falha na prestação do serviço. Dano moral "in re ipsa". Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003,
(TJ-SP - AC: 10211931620218260003 SP 1021193-16.2021.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2022)
Ressalta-se que ainda que haja um menor de idade no voo, tal fato não afasta a responsabilidade e o dever de indenizar ao menor, que possui seus direitos da personalidade devidamente protegidos pela legislação brasileira, vejamos:
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade.As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente requer:
. Seja a Requerida LATAM citada sob todos os termos da presente ação, para querendo presentar sua defesa sob pena de revelia;
. Seja invertido o ônus da prova em favor do Requerente, bem como a produção de odos os meios legais de prova existentes;
3. Seja a Requerida LATAM condenada a indenizar a título de Danos Morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos Requerentes, caso não
entenda V. Exa, por este patamar de indenização, que seja arbitrado prudentemente um novo patamar.
4. Que seja a Requerida LATAM condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
O valor da presente causa é estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Vila Velha, 06 de julho de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL dvogado – OAB/ES – 18.44 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
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vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023187-76.2022.8.08.0035.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESPÍRITO SANTO.
RICARDO JOSÉ PINTO CARVALHO, brasileiro, educador físico, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.076.697-41, Documento de Identidade 1129456 SESP/ES, residente e domiciliada na Rua 10, nº 10, Vila Nova, Vila Velha/ES, CEP 29105-100, telefone (27) 99977-5688, e-mail ricardocarvalhozes@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, , Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
Necessitando realizar uma viagem a trabalho, o Autor adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com partida no dia 06/08/2022.
O Autor é instrutor de Zumba e conceituado no cenário nacional e internacional, podendo ser confirmado inclusive através da reportagem retirada do site da Prefeitura de Cariacica1. Vejamos:
Como mencionado, o Autor viajaria a trabalho, ministraria um curso para instrutores de Zumba em São Paulo, logo após, viajaria para Miami, onde participaria de um importante congresso internacional de Zumba.
Neste sentido, o itinerário seria saindo de Vitória às 06h00min, desembarcando em São Paulo às 07h30min, onde ministraria o treinamento, em seguida embarcando com destino a Miami às 23h05min, desembarcando às 06h20min.
ttps://www.cariacica.es.gov.br/noticias?fotografo=Claudio%20Postay%20e%20Rosa%20Maria
Ocorre que ao chegar a São Paulo o Autor se dirigiu para a esteira, fim de pegar suas bagagens, momento que percebeu sua mala danificada, com o uxador totalmente quebrado e com uma série de desgastes. Vejamos:
Diante da constatação, o Autor foi até o guichê da requerida, não sendo informado pelos prepostos da Requerida a razão pela mala estar daquela forma. Nesse momento os prepostos orientaram a preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem, informando que entrariam em contato para prestar assistência quanto ao reparo da mala.
Aflito, o Autor informou que era impossível seguir com a mala naquele estado, pois passaria o dia em São Paulo, e depois embarcaria para Miami, e não tinha condições de carregar a mala daquele jeito.
Diga-se de passagem, o Autor carregava na referida mala seu material de trabalho, já que não ministraria somente um curso em São paulo, como
também ministraria um curso na convenção internacional de Zumba, que ocorreu no Estado da Flórida – Estados Unidos, nos dias 11 até 14 de Agosto/2022.
Sendo assim, o Autor implorou para que os prepostos da Requerida tomassem providências, todavia, os prepostos da Requerida não se comoviam, sequer deram atenção aos apelos do Autor, informando que nada poderia ser feito, e que o Autor teria que seguir viagem e aguardar o contato.
O Autor não viu escolhas a não ser aceitar as imposições da Requerida e seu péssimo serviço, seguindo viagem levando a mala pesada no colo, e esperando um posicionamento concreto, todavia, até o presente momento a Requerida não deu qualquer assistência ao Autor com relação à bagagem danificada.
Excelência, o Autor ficou desesperado e desacreditado que aquil estava acontecendo, a Requerida simplesmente o abandonou com a mala quebrada sem dar qualquer ajuda, o Autor teve que se deslocar em São Paulo com a mala no colo. Sem dúvidas tal conduta demonstra o desprezo que a Ré possui pela vid humana e por seus clientes, e deverá ser exemplarmente repreendida.
O Autor ligou diversas vezes e enviou diversos e-mails a Requerida pedindo posicionamento em relação às bagagens, mas não teve retorno. ABSURDO!!!
Excelência, a Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia celebrado com o consumidor, agindo com total descaso e falta de cordialidade, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de
consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
O fato é, Excelência, que o Autor foi submetido a esta humilhante e cansativa situação, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Em suma, além de todo o transtorno que o Autor viveu por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores. TOTAL DESCASO!
Insta destacar que as bagagens eram caras e o com o ocorrido à mala ficou imprópria para uso.
Por fim, a Requerida causou grande prejuízo para ao Autor, ocasionando o dano em sua bagagem, aliado ao fato de não ter recebido informações e assistência adequadas. ABSURDO!!!
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no
conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando enormes transtornos na viagem do Autor ao danificar sua bagagem e não prestar qualquer assistência, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, é cristalino todos os danos que a Requerida causou ao Autor, que, além do dano na bagagem do Autor, não forneceu nenhuma informação plausível, tendo que enfrentar tudo isso sem assistência e informações. ABSURDO!!!
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do Autor.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Aliás, o caso em análise não é de apenas DANIFICAR a bagagem do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A
GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831-67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu upramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetro para a adequada prestação do serviço de atendiment presencial em agências bancárias é capaz de configurar dan moral de natureza coletiva.
4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de
natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - d inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio d vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do at irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeir recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos
recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrav na boca do caixa, sem comunicação prévia e de form infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o deve de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerist contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situaçã caracterizada quando o consumidor, diante de um situação de mau atendimento em sentido amplo precis desperdiçar o seu tempo e desviar as sua competências de uma atividade necessária ou por el preferida para tentar resolver um problema criado pel fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, d natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvi produtivo evidencia-se quando o fornecedor, a descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (... O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam o do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação d indenizar, independentemente de prova atinente a prejuíz material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artig 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REs 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenizaçã devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter su bagagem danificada, não recebendo qualquer assistência.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiro, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus clientes.
Isso porque o Autor teve sua mala danificada, ficando imprópria para uso, sem receber qualquer auxílio da Requerida, razão pela qual, mala similar4 custa R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a
https://www.bagaggio.com.br/mala-grande-poliester-4-rodas-suissewin-verbie-preta-2/
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor a condenação da Requerida no montante total R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais).
III DOS PEDIDOS
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.849,00 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais)
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 19 de setembro de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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