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5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023206-48.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5023206-48.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/08/2023 Valor da causa: R$ 27.149,12 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
LUIZ FERNANDO MOREIRA CARDEAL, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 4062203 SSP ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.002.157- 10 e STEPHANIE JULIA MENDONÇA MATOS CARDEAL, brasileira, casada, assistente financeiro, portadora da cédula de identidade RG nº 4.215.690, inscrita no CPF nº 184.388.727-43, ambos residentes à Rua Inácio Higino, nº 312, apartamento 402, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP no 29101-082, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Em face de:
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajau, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP nº 06.454-050, Barueri, São Paulo; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP nº 04.634-042, São Paulo/SP.
1. DOS FATOS.
Os Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas de Vitória/E (VIX) para Veneza, Itália (VCE) com a finalidade de dar início ao processo de obtenção d cidadania italiana.
A compra foi efetuada, por meio da DECOLAR, de modo que a passagem de ida foi emitida pela TAP AIR PORTUGAL e a de volta foi emitida pela LATAM.
Cumpre esclarecer que os Autores realizaram as compras das passagens de ida e volta separadas, acreditando que os custos seriam mais baixos.
A data de saída do voo ocorreu em 12 de outubro de 2022 às 10:25, co chegada no dia 13 de outubro de 2022 às 10:55 (número de reserva: 383803209200).
O valor total das passagens de ida totalizou o montante de R$ 6.522,90 documento 7).
A volta estava marcada para o dia 16/11/2022, saindo de Veneza (VCE) às 12:00 com chegada às 14:45 na conexão em Madrid (MAD), em Voo 3243 operado pela Iberia. Posteriormente, Madrid (MAD) para São Paulo (GRU) com saída às 21:45 e chegada às 04:05 do dia 17/11/2023, em voo 8065 e o último trecho saindo às 09:50 de São Paulo (GRU) com chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 11:20 do dia 17/11/2022, estes últimos operados pela Latam.
As passagens de volta, totalizaram o montante total de R$ 7.149,96 documento 9).
Ocorre que após desembarcarem na Itália e iniciarem sua estadia, os Autores foram informados que o processo de cidadania demandava mais tempo do que inicialmente estimado (prazo de 1 mês), necessitando ampliar o período originalmente planejado. Por cautela, o Autor efetuou o imediato pedido de cancelamento e reembolso referente às passagens de volta, com mais de um mês de antecedência.
Assim, no dia 14/10/2022 o Autor contatou a Primeira requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens de volta. Inicialmente a Ré informou que o reembolso seria de apenas R$ 2.241,46 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser confirmado pela companhia aérea em até 90 dias.
Apesar de muito aquém dos valores despendidos pelos Requerentes nas passagens iniciais, o Autor aceitou a proposta, ainda que abusiva, para amenizar os prejuízos em solo estrangeiro.
Ocorre que posteriormente, para a surpresa dos Autores, apesar de a Primeira Ré oferecer o reembolso de R$ 2.241,46, foi autorizado o reembolso de míseros R$ 51,37 (cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), mas, no fim, nenhum valor foi reembolsado, conforme faz prova as faturas anexas.
Com isso, além de não ter o valor gasto nas passagens iniciais de volta no montante de R$ 7.149,96, os Autores precisaram despender suas economias para novas passagens para o retorno ao Brasil, no importe de R$ 5.744,82 (documento 21), fazendo os Autores passarem por uma situação extremamente complicada, sem nenhum amparo das Rés em outro país.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
O alto valor despendido pelos Autores causou um impacto financeiro substancial, tendo em vista que contavam com tais recursos para financiar sua permanência e as atividades relacionadas ao processo de obtenção de cidadania.
Ressalta-se que o Autor ainda tentou contato por diversas vezes com a Primeira Ré através de reclamações no site consumidor.gov.br (documentos 15 e 16) e através de mensagens (documento 14) no intuito de resolver a situação, mas esta pauta-se apenas em passar a responsabilidade para a Segunda Ré, contudo, sem que nenhuma resolva o óbice dos Autores, que estão suportando o prejuízo de R$ 7.149,12 há quase um ano.
Os Autores despenderam R$ 7.149,12 nas passagens, mas apesar de alegado o reembolso de ínfimos R$ 51,37, este sequer foi efetivamente realizado, fazendo os Autores suportar o prejuízo integral das passagens desde outubro de 2022.
Importante enfatizar que esta retenção imotivada de valores prejudico os Autores demasiadamente, destacando que gastaram valores consideráveis, uma vez qu jamais imaginavam tamanho descaso das Requeridas.
Por fim, é necessário trazer à baila o fato de que o ocorrido se deu n exterior, em um país totalmente desconhecido dos Autores, os quais encontraram-se em extrem desespero e angústia para voltar ao seu lar.
Assim sendo, diante de tantos descasos, os Autores não viram outra alternativa a não ser dar início à demanda judicial, com a finalidade de reparar os danos materiais e morais pela desídia das requeridas.
Apresentado o caso narrado, resta considerar que as empresas requeridas mostraram completo descaso e falta de respeito com os passageiros, através de falhas na prestação de serviço, devendo responder pelos danos materiais e morais causados aos Autores.
2. DA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no inciso VIII do artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação entre as partes é de consumo, sendo os Autores tecnicamente hipossuficientes em relação às requeridas, não tendo, portanto, condições econômicas e técnicas de fazer prova necessária à instrução do processo.
3. DO DANO MATERIAL. DO REEMBOLSO INTEGRAL.
Conforme narrado, os Autores realizaram o pedido de cancelamento das passagens via e-mail em 14 de outubro de 2022, sendo surpreendidos com a possibilidade de reembolso apenas do valor de R$ 51,37, que sequer foi realizado.
Diante disso, é evidente que a retenção do valor integral de R$ 7.149,12 pelas requeridas, caracteriza abusividade, conforme artigo 51, VI, do CDC.
Ademais, preceitua o Código Civil pátrio, em seu art. 740:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transport antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor d
assagem, desde que feita a comunicação ao transportador em temp e ser renegociada.
Depreende-se, pois, que, em decorrência do fato de o pedido de cancelamento haver ocorrido em tempo hábil para as empresas rés tomarem as providências necessárias voltadas a evitar qualquer prejuízo decorrente desse fato, não há como se sustentar a hipótese de retenção do valor desembolsado, impondo-se a restituição integral da quantia paga.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais:
RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA CONSIDERÁVEL. PEDIDO DE REEMBOLSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE TARIFA PROMOCIONAL - "TARIFA LIGHT". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ART. 749 DO CCB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATOR (TJ-CE - RI: 00504705020218060133 Nova Russas, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 28/02/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/02/2022).
Dessa forma, é devido o reembolso referente às passagens aéreas o montante de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos.
Isto posto, requer a condenação da requerida ao pagamento de R 7.149,12 à título de danos materiais.
4. DO DANO MORAL.
Os fatos falam por si só, foram diversos erros por parte da Requerida, gerando uma série de prejuízos aos consumidores:
1. Promessa de reembolso de valores totalmente aquém do despendido (R$ 2.241,46); 2. Posterior reembolso autorizado no valor absurdo de apenas R$ 51,37, que sequer foi realizado; 3. Postura contraditória da Ré em relação aos valores prometidos; 4. Frustração dos Autores em relação ao motivo da viagem, em razão do prejuízo ocasionado pelas Rés; 5. Call center ineficiente; 6. Danos materiais exorbitantes e inesperados; 7. Demora excessiva na resolução; 8. Falha ao não tentar resolver o problema amigavelmente.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo aos autores temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Cumpre salientar que, por toda a angústia gerada, os Autores sequer conseguiram dar entrada ao processo de cidadania, única razão de terem viajado, visto que com o prejuízo ocasionado pelas Rés não conseguiram manter-se no país pelo tempo necessário.
Os fatos narrados claramente constituem dano moral indenizável, e não mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Inadmissível a demora injustificável (quase um ano), para o reembolso dos valores pagos.
A frustração em razão da necessidade e preocupação ocasionada pela falha das requeridas, o tempo produtivo perdido e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores, o que enseja compensação para reparação dos danos.
Tratar o que aconteceu com os autores como mero aborrecimento seri desfazer da importância dos serviços prestados pela ré e constituir-se-ia em falta de punição a intolerável desrespeito com os consumidores.
Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC.
Note que a retenção imotivada de valores se reveste de caráter abusivo e nulidade, vedado pelo CDC, com base no pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, a retenção de valores no cancelamento, ainda que avisado previamente. Vejamos:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
A retenção dos valores em decorrência do cancelamento da passagem de volta significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.
Ademais, preceitua o Art. 740 do Código Civil:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
Veja-se que os Autores comunicaram com mais de um mês de antecedência, de modo que certamente a empresa aérea vendeu o assento inicial dos Autores para outros passageiros, recebendo duas vezes pela mesma passagem, não havendo que se falar em prejuízo financeiro das Rés com a sua desistência.
Ora, não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ante o cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento sem causa das Rés. Trata- se de cláusula restritiva de direito básico do consumidor, quanto a ver-se ressarcido pelo serviço não usufruído.
Nesse sentido, vejamos o entendimento dos Tribunais em caso semelhante, restando caracterizado o dano moral diante da ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução:
CONSUMIDOR – TURISMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição de 04 passagens aéreas com destino a Cancun – Desistência da viagem - PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS E REEMBOLSO CORRESPONDENTE, POR NECESSIDADE DOS VALORES, CIENTES OS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, SOBRE A POLÍTICA E MULTAS PELO CANCELAMENTO – REEMBOLSO NÃO EFETIVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGÊNCIA DE TURISMO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DE DANOS, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE TURISMO OFERECIDOS AO CONSUMIDOR – [...] – Hipótese que se mostra grave e é capaz de causar
dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a ausência de reembolso do valor pago, o tempo decorrido, sem qualquer solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça dos autores – Reembolso devido, ante o pedido de cancelamento - Dever de indenizar reconhecido – Quantum indenizatório moral – Majoração para R$ 5.000,00, para cada autor, montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória – Honorários devidos pela ré não majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, uma vez que já fixados no percentual máximo – Recurso da ré improvido, provido em parte o recurso autoral. (TJ-SP - AC: 10012943620208260595 SP 1001294-36.2020.8.26.0595, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL:
00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRECHO E PEDIDO DE REEMBOLSO DO SEGUNDO TRECHO. CANCELAMENTO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. Gratuidade de justiça deferida à autora somente para apreciação do presente recurso. 2. Incontroverso nos autos a aquisição das passagens aéreas e o pedido de cancelamento. 3. Autora que faz jus a restituição do valor pago. Incidência do artigo 740 do CC. 3. Empresa ré não conseguiu comprovar nos autos que, efetivamente, os bilhetes adquiridos pela autora não poderiam ser cancelados e não permitia reembolso, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de 2015 e, do qual não se desincumbiu. 4. Responsabilidade civil objetiva da ré. 5. Falha na prestação do serviço. 6. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. 7. Aplicação do disposto no artigo 14, da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. Dano moral configurado in re ipsa. 9. Aplicação da Teoria do Desvio produtivo. 10. Verba compensatória arbitrada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 12. Sentença de improcedência que se reforma. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00269842820198190203, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020).
Nesse contexto, são evidentes os danos morais experimentados pelo Requerentes, devido a todos os transtornos posteriores, os quais foram consequência direta d má prestação de serviços pelas requeridas.
Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da negativa e demora em proceder a restituição do valor pago pelas passagens aéreas, trazendo à parte autora temor e angústia, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil dos Autores, que tiveram que entrar em contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, conforme conversas anexas, sem, no entanto, obter êxito, de forma que foram obrigados a ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito.
Assim sendo, restam demonstrados os danos morais sofridos pelos Autores e seu nexo de causalidade com os serviços ofertados pela ré, de modo a ensejar a responsabilidade civil extracontratual da companhia aérea, que não prestou o mínimo auxílio aos Autores no estrangeiro.
Por todo o exposto, ante o dano extrapatrimonial suportado pelos Autores, requer sejam as Requeridas condenadas à reparação dos danos causados mediante pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00.
Isto posto, requer:
a) A inclusão dos autos no juízo 100% digital;
) A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo
c) A citação das requeridas, para que tomem conhecimento dest podendo oferecer defesa no prazo legalmente estabelecido, so pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;
) A dispensa de audiência de conciliação/mediação, de modo que caso a empresa tenha uma proposta de acordo, esta poderá ser encaminhada ao e-mail: gloria_alcantara29@hotmail.com;
e) Seja a ação julgada integralmente procedente, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores correspondente ao valor de R$ 7.149,12 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), que deve ser devidamente corrigida e atualizada, desde a sua citação;
f) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária a partir da decisão condenatória e juros moratórios desde a citação;
) A incidência de juros e correção monetária sobre as indenizaçõe deferidas, contados desde a data do evento danoso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive através da juntada de novos documentos.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 27.149,12.
Pede deferimento. ila Velha/ES, data de inclusão no sistem
LÓRIA ALCÂNTARA DOS SANTOS OAB/SP 481.730 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023281-23.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023281-23.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de v
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo egredo de justiça? NÃO
A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000; THAÍS PEZZI, brasileira, inscrita no CPF sob nº 114.242.079-59, residente e domiciliada à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
Acerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 99 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesa processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidad da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado n petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer as partes autoras que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
Os requerentes se prepararam para realizar uma viagem, que por certo foi fruto de seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse concluir tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido à programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, os autores haviam comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi à surpresa dos autores em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que os autores receberam uma notificação via e-mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que os autores chegassem às 04 horas da manhã, isso os autores acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
Os autores foram até o balcão da Requerida e pegaram o relatório de irregularidades.
DECLARAÇÃO DE CONTIGÊNCIA:
or fim, supostamente, os autores aguardaram até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, os autores entraram em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, os autores tiveram esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
essa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 dizem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados nos requerentes, bem como seu planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos aos requerentes, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de
causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado aos Requerentes cabem à LATAM indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento
dotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS
INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reparação dos danos morais sofridos, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente..
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
or isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. III, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023290-82.2023.8.08.0024.txt | A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DAVI PEZZI BORBA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 164.883.029-30, representado legalmente por seu genitor: RODOLFO BORBA DE JESUS, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 113.840.087-48, residente e domiciliado à Rua José Bonifácio, n° 295, bairro Centro, Balneário Rincão/SC, CEP: 88.828-000, por sua advogada que esta subscreve devidamente constituída por instrumento procuratório anexo, com endereço profissional constante em rodapé, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem, diante deste nobre e culto Juízo, ajuizar:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 027.012.862/0037-70, com filial na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É cediço que a assistência judiciária gratuita é o benefício de caráter legal que permite às pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos irem a juízo sem necessidade de fazer despesas, cujo custeio fica por conta do poder público.
cerca da gratuidade de justiça, vejamos o que preconiza os artigos 98 e 9 o CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei)
Noutro ponto, o artigo 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelece que o Estado assegurará ao consumidor, no âmbito dos Juizados Especiais, a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira.
Diante do exposto, requer a parte autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com fulcro nos artigos supramencionados.
II. DOS FATOS
O requerente se preparou para realizar uma viagem, que por certo foi fruto d seus esforços nos seus respectivos trabalhos para que assim, pudesse conclui tal fato.
Fato é que a marcação da viagem ocorreu antecipadamente, tendo em vista que os valores de passagem são extremamente custosos, e devido a
programação que é feita mediante a marcação antecipada, além de se adequar a necessidade de cada consumidor.
Ocorre que, o autor havia comprado passagens com saída do aeroporto de Jaguaruna com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, com destino final Vitória/ES no dia 29/06/2023.
PASSAGEM ORIGINAL:
Em seguida, com a viagem marcada, qual foi a surpresa do autor em ter o seu voo cancelado pela LATAM. Ocorre que o autor recebeu uma notificação via e- mail que o voo estava confirmado, e com isso a recomendação da Companhia Aérea foi que o autor chegasse às 04 horas da manhã, isso os autor acompanhado de seu filho, um bebê de 07 meses, aqui representado. A alteração foi realizada e os autores foram realocados para o voo que sairia às 13h00, ou seja, um atraso de 06h.
E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO:
O autor encaminhou ate o balcão da companhia aérea e pegou a declaração de contigencia
DECLARAÇÃO DE CONTIGENCIA
Por fim, o autor aguardou até o horário de embarque.
Em seguida, após a observação do dano, o autor representado por seu pai, entrou em contato com a requerida para uma tentativa de resolução, porém não foi possível, a LATAM não ofereceu qualquer tipo de restituição.
Por fim Excelência, o autor teve esses transtornos e dificuldades enfrentadas, em uma tentativa de resolver da melhor forma, mas nada sucedeu dessa tentativa. Como vossa excelência bem sabe, os valores de uma passagem são extremamente custosos, e ao contratar um serviço, esperamos que lhe seja cumprido em totalidade todos os direitos possuídos. Por último, não restasse dúvidas de que a requerida praticou atos lesivos, então:
isando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda
III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor
O caso em apreço é uma típica relação de consumo, tendo as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço bem definidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em análise.
b) Da reparação dos danos morais
Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo geraram prejuízos morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.
O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No caso em questão, o cancelamento do voo, resultou em todo um estresse e desgastes gerados ao requerente, bem como seus planejamento no período da tarde sofreram alterações, além de outros afazeres que nesse período poderiam ter sido feitos até seus compromissos da tarde, foram retardados, dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a todo o estresse, desgaste pelo tempo em que passou no aeroporto a espera de uma solução.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES BRASIL e os prejuízos causados.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causado à Requerente, cabe à LATAM indenizá-lo, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIA DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data d Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COP DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO D REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DAN MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS D RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NA RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR D SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR D SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTE DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA D CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALH AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTR DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CAS FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHI AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO O CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DO HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELE FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TOD O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GERO DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPA DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM O
CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
c) Do quantum indenizatório
Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.
Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não oferecer o suporte necessário, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem
somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto d não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.
Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais sofridos.
d) Da inversão do ônus da prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do requerente frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o requerente demonstrou, através das provas documentais em anexo e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao atrasar o voo.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
b) a citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
c) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e condenando a requerida a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede deferimento
Vila Velha/ES, 25 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
OAB/ES 28.446 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023320-20.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5023320-20.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/07/2023 Valor da causa: R$ 51.750,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO SISTEMA DOS UIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ROGÉRIO MUNIZ SALUME, brasileiro, casado, empresário, nascido no dia 12/02/1973, portador da Cédula de Identidade - R.G. nº 4272347 SSP/ES CPF nº 009.599.727-06, com telefone para contato (27) 99747-4678, endereço de e-mail: rogeriosalume@gmail.com , residente e domiciliado na Rua Carlos N Madeira, nº 60, Edifício Montreaux, apt. 901, bairro Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-520, vem, por seus Procuradores, devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato, objeto da procuração em anexo, dignamente à presença de V. Exª, com fulcro no inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal/88, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil pátrio, e, ainda, art. 6º, VI, VII e VIII e 8º da Lei. nº 8.078/90, C.D.C., oferecer este expediente cuja natureza jurídica é AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, apontando como ex adversus a LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP: 04.634- 042, São Paulo/SP; o que faz sob o pálio das razões fáticas e jurídicas que, em síntese, traz a lume:
I- DOS SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Em 01 de junho deste ano, o Autor, juntamente com sua esposa, saiu do aeroporto de Guarulhos (São Paulo), com destino final a cidade de Santiago (Chile), utilizando à Cia Aérea Ré, em uma viagem de negócios e trabalho.
O avião pousou em Santiago por volta das 19h30m (horário local) do dia 01/06/23. Cumpre elucidar que o casal viajou, apenas, com uma única mala, despachando-a no aeroporto de Guarulhos e, nesta mala, estavam todos os pertences pessoais do casal, seja material de higiene, vestimentas, calçados, acessórios e etc.
Entretanto, para a infeliz surpresa do Autor e da sua cônjuge, no momento de retirar a bagagem, notaram que a mesma havia sido extraviada. De imediato, o Autor procurou o guichê da Cia Ré, realizou todos os procedimentos necessários para reaver, o mais breve possível, a mala, e recebeu a informação de que a bagagem chegaria no aeroporto de Santiago por volta de meia noite do dia 01/06/23 -> 02/06/23.
Procedimentos realizados em sites/meios de comunicação oficiais da Cia Ré
Dado o horário previsto pela Cia Ré para a chegada da mala, esta não chegou Isto é, nesse momento, o Autor e sua esposa já estavam há 02 (dois) dias sem seu pertences de higiene, vestimentas e etc.
Nesse ínterim, o Acionante entrou em contato, de imediato, com a LATAM, explicou a situação, prestou suas reclamações, informou que estavam com frio, passando necessidades e solicitou uma resolução ao caso, conforme se depreende das conversas em anexo, via Whatsapp.
Quando foi no dia 03/06, por volta das 09h40m, a Sr.ª Ângela Couto, assistente do Sr. Jerome Cadier (CEO da LATAM), entrou em contato com o Autor para entender a situação e tentar ajudá-lo de alguma forma possível, conforme podemos observar da conversa obtida entre as partes, via Whatsapp.
Pois bem, no contato inicial (consoante áudio), o Autor informou à Sr.ª Ângela sobre o ocorrido, que realizou os procedimentos formais junto ao guichê da Cia Ré e disse, inclusive, que havia deixado um motorista à disposição no aeroporto de Santiago para poder pegar a mala (quando chegasse na data e no horário PROMETIDOS) e levar até o Autor, uma vez que, estavam hospedados em um hotel distante – “Vik Chile” - , o qual fica, em média, à 03h de Santiago.
Ainda em consonância com o referido áudio, o Autor informa estar acompanhando todo o imbróglio do extravio da mala e que, para a sua enorme frustração, tudo indicava que a mala havia sido PERDIDA PELA CIA RÉ (vide documento de conversa do dia 02/06 acima).
Nesse mesmo dia 03/06, às 11h27m, a Sr.ª Ângela informou ao Autor que a mala estaria chegando no aeroporto de Santiago, no voo LA701, por volta das 11h10m (horário local) e que entregaria diretamente ao consumidor, solicitando endereço do local onde estava hospedado.
O Autor, então, ficou no aguardo da chegada e do recebimento da sua mala, a qual, conforme confirmado pela Sr.ª Ângela, estaria “às 04h30m (horário local) em mãos”.
Por volta das 20h30m (horário local) do dia 03/06, depois de todo o desgaste emocional, constrangimento, sofrimento e exposição vexatória, o Autor acusou o
recebimento da mala, porém, de forma estarrecedora, aquela fora recebida com itens faltando. Ou seja, além de o Autor e sua cônjuge ficarem por 03 (três) dias sem mala, sem acesso a itens de higiene, vestuários, calçados, acessórios e etc., REPETINDO ROUPAS (INCLUSIVE ÍNTIMAS), receberam a bagagem com itens a menos, certamente FURTADOS.
Furtaram necessarie com joias, perfumes e cosméticos; tênis; eletrônicos, além de duas caixas de presentes que o casal levou para amigos. Situação deplorável e absurda.
O Acionante, inclusive, mesmo após ter sido VÍTIMA DE UM FURTO por parte da Cia Ré, mostrou-se solicito para ajudar de alguma forma, afinal, o mesmo queria reaver os seus pertences da melhor forma possível.
Já no dia 04/06, a Sr.ª Ângela entrou em contato com o Autor e explicou que a equipe da LATAM iria procura-lo para explicar o procedimento de abrir um processo de indenização.
No dia 06/06, a Cia Ré enviou um e-mail ao Autor com a proposta indenizatória no valor de R$ 8.421,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), referente ao extravio da mala e aos furtos. Entretanto, conforme mencionado na própria resposta dada pelo Acionante, tal valor estava muito aquém quando comparado com o que fora furtado. Foram joias, presentes, perfumes, cosméticos e etc.
Na tentativa de conseguir um valor indenizatório proporcional aos fatos, ou seja, 03 (três) dias sem a – ÚNICA – mala, passando necessidades sem os itens pessoais, de higiene, com muito frio, constrangidos, além do furto acima narrado, o Autor fez um relatório de tudo que foi furtado, com os respectivos valores, encaminhando tanto para a preposta da LATAM Bruna Santos, quanto via Whatsapp para a Sr.ª Ângela, senão vejamos:
Da análise de todos os itens que foram furtados, o valor, por direito, a ser ressarcido ao Autor seria de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).
No dia 07/06, a LATAM encaminhou um e-mail ao Autor informando que o fatídico acontecimento estava em análise. Após esse e-mail, a Cia Ré não manteve mais contato com o Acionante, estando este sem os pertences furtados, sem a devolução do valor do prejuízo e sem qualquer indenização pelo inquestionável dano moral sofrido.
Podemos concluir, Excelência, que o Autor tentou ao máximo resolver roblema pelas vias administrativas, inclusive se colocando a disposição para pode judar de alguma forma. No entanto, não obteve êxito.
Adentrando nos substratos jurídicos, é notório e cristalino que houve um enorme defeito na prestação de serviço por parte da Ré, afinal, além da mala ter sido extraviada e devolvida ao Autor somente após 03 (três) dias de “sumida”, véspera do retorno, itens pessoais foram furtados no interior da bagagem despachada. Sendo assim, diante da responsabilidade OBJETIVA das empresas aéreas, frente a relação contratual de consumo existente e o risco inerente à atividade, INDUVIDOSA a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré, que certamente tem condições de provar todo o percurso da mala do Autor até a sua efetiva entrega.
Além do mais, temos que o viajante é considerado um consumidor, estando sob a égide do Código de Defesa do consumidor, o qual trata o fornecimento de transporte como uma modalidade de prestação de serviços. Como prestador de serviços, o transportador responde pela má prestação ou defeito (extravio ou furto de bagagem), que ocasione danos ao consumidor, no caso, o passageiro.
Aplicamos, assim, o art. 14 do CDC, pois, a responsabilidade civil das transportadoras é objetiva.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando‐se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ‐ o modo de seu fornecimento; II ‐ o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III ‐ a época em que foi fornecido.
Vejamos, também, o que traz o art. 734, do Código Civil pátrio:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, salienta-se que o entendimento dos Tribunais nacionais é uníssono em consonância com a tese autoral. Vejamos:
https://www.tjpb.jus.br/noticia/empresa-aerea-deve-indenizar-por-furto-de-pertences- de bagagem
Furto de objetos no interior da bagagem em voo internacional ‐ Relação de consumo ‐ Responsabilidade objetiva da Companhia aérea pelos danos causados ‐ DANOS MATERIAIS ‐ Indenização por danos materiais que deve se dar pelo valor real, de acordo com as verossímeis alegações da autora, quanto aos bens que transportava em sua mala ‐ DANO MORAL ‐ Dissabores decorrentes do furto das malas que não se comparam a mero aborrecimento do diaadia ‐ Indenização pecuniária devida ‐ Quantum indenizatório arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando‐se o enriquecimento sem causa de quem o recebe e o empobrecimento, também ilícito, de quem o paga ‐ Valor que deve atender às finalidades punitiva e ressarcitória Montante fixado em sentença, de R$5.000 (cinco mil reais), que se afigura apto às finalidades da reparação pecuniária e punitiva – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ‐SP ‐ RI: 00062898720158260562 SP 0006289‐87.2015.8.26.0562, Relator: Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível ‐ Santos, Data de Publicação: 23/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. VIAÇÃO AÉREA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE ALGUNS PERTENCES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VEROSSIMILHANÇA DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR, INFORMANDO OS OBJETOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 45 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO NA FORMS DO ART. 557 DO CPC. 1. A Convenção de Montreal, subscrita pelo Brasil e ratificada pelo Congresso nacional, embora de aplicação interna, não se sobrepõe ao Código do Consumidor, que é lei especial posterior e representa a última vontade do legislador. Sujeição do contrato de transporte de passageiros aéreo às regras do CDC. 2. O extravio de objetos do interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela falha na prestação do serviço da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3. O extravio de bagagem aérea produz os elementos caracterizadores do dano moral, nos termos do verbete Sumular nº 45 do TJRJ: "É devida indenização por dano moral sofrido por passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo". 4. Valor fixado que se mantém, pois atende aos critérios do proporcional/razoável. (TJ‐RJ ‐ APL: 02158558620078190001, Relator: Des(a). ZELIA MARIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ‐ INDENIZAÇÃO ‐ RESPONSABILIDADE CIVIL ‐ TRANSPORTE AÉREO ‐ VIOLAÇÃO DE BAGAGEM ‐ EXTRAVIO DE OBJETOS ‐ DANO MORAL COMPROVAÇÃO ‐ QUANTUM ‐ CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A violação da bagagem com extravio de objetos, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. A indenização, fixada a título de dano moral, deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá‐lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (TJ‐MG ‐ AC: 10000205794381001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de
PROCESSO CIVIL ‐ CIVIL ‐ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ‐ FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DA BAGAGEM ‐ EMPRESA AÉREA ‐ DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS ‐ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ‐ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ‐ VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOUTRINÁRIAS
ITABUNA/BA: Av. Princesa Isabel, 395, 4° andar, sls. 412/414, São Caetano, CEP45.607-291 Fone/Fax (73)3211-066 flesalume@szsadvogados.com.br fabriciozanotelli@szsadvogados.com.br guilhermescofield@szsadvogados.com.br
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata‐se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ‐RS ‐ AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décim Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ‐SP 10047913120168260132 SP 1004791‐31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Válido frisar que a única bagagem do casal foi DESPACHADA, ou seja, a ala estava sob a responsabilidade da Ré. Portanto, o extravio e o furto dos pertences ão de inteira responsabilidade da Cia Ré.
Outro ponto de suma importância a ser trazido à baila é que as regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais! Por se tratar de um crime doloso, o furto não está elencado nas limitações de responsabilidade destes pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como prevê o art. 6º, inciso VI, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI ‐ a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O entendimento acima fora da Justiça Gaúcha, firmado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reformar a sentença que condenou a companhia aérea a indenizar uma consumidora de Porto Alegre em módica quantia, além de negar dano moral. (https://www.conjur.com.br/dl/acordao-11-camara-civel- tribunal.pdf )
O fato foi que, no retorno ao Brasil, a consumidora teve uma das malas extraviadas, devolvida ao balcão da companhia aérea dois dias depois, totalmente violada. Não havia mais nada em seu interior, a não ser alguns travesseiros simulando volume. O prejuízo fora de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nota-se, inclusive, que o exemplo acima é semelhante ao caso concret
Ademais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a Convenção de Montreal não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (https://www.conjur.com.br/dl/limite-indenizatorio-convencao- montreal.pdf )
Por fim, ante aos fatos explanados alhures, devidamente embasados, não restam dúvidas quanto ao direito cabal do Autor em ser indenizado pelos danos morais e materiais arguidos.
II- BREVE RELATO SOBRE AUTOR E DA IMPORTÂNCIA DA VIAGEM REALIZADA AO CHILE.
Rogério Muniz Salume, nascido e criado na Bahia, é fundador da Wine.com.br, maior e-commerce de vinhos do mundo e do maior clube de vinhos do planeta, com uma
comunidade de mais de 360 mil sócios. Hoje, Rogério dedica a maior parte do seu tempo a ensinar e motivar empreendedores que buscam crescer com negócios digitais.
Rogério começou cedo a atuar na área de vendas, foi representante de venda o Grupo Martins em Vitória/ES, onde comercializava centenas de computadores mpressoras para a Unimed da região, até que resolveu abrir um negócio próprio: um istribuidora de produtos de food service.
É formado em jornalismo, pós-graduado em Marketing pela fundação Getúlio Vargas e especialização em finanças pela Ibmec.
No ano de 2004, ao lado de Anselmo Endlich, nasceu a Estação do Vinho e, em 2008, fundou a Wine.com.br. Hoje, a Wine é a maior importadora de vinhos do Brasil e maior clube de vinhos do mundo.
Assim, vendo um pouco da estrada profissional do Autor, não restam dúvidas quanto da importância da viagem realizada ao Chile, com a sua cônjuge e um casal de amigos, hospedando-se em uma vinícola de grande renome. O objetivo da viagem era de cunho profissional, estando ao lado e na presença de grandes investidores, pessoas importantes na área. A FALTA DA MALA, SEM DÚVIDAS, OCASIONOU UM ENORME TRANSTORNO NA VIDA DO AUTOR E DA SUA ESPOSA.
III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer de V.Exª., digne-se em citar a Suplicada, nos endereços constantes do caput desta peça para, querendo, apresentar a sua contestação na forma da lei, bem assim, comparecer à audiência de conciliação e instrução e julgamento, sob pena de ser declarada a revelia e consequente pena de confissão ficta.
Por fim, pugna pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de que este MM. Juízo DECLARE a NULIDADE de eventuais cláusulas contratuais que violem as garantias do consumidor; CONDENE a Acionada a INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, com a RESTITUIÇÃO do valor integral perdido pelo Indigitado em face do FURTO dos itens que estavam no interior da bagagem despachada e de inteira responsabilidade da Cia Ré, no valor de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais); e, ainda, CONDENE a Acionada a REPARAR CIVILMENTE o Autor PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, na forma exposta e fundamentada acima, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro que este MM.
Juízo entenda justo, face ao constrangimento, angústia, sofrimento, frustração e aborrecimento suportados INJUSTAMENTE pelo mesmo.
Por fim, que seja a Suplicada condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% da sucumbência, juros de mora e correção monetária.
IV- DAS PROVAS
Além dos documentos anexos, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, substancialmente, pelo depoimento pessoal das partes litigantes, inquirição de testemunhas, perícia e novos documentos.
III.1- DA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS
Requer, sob pena de confissão, a exibição das imagens de segurança de todo o percurso feito pela mala do Autor, desde o momento do despacho (no aeroporto de Guarulhos, dia 01/06/2023) até o momento em que há a entrega da bagagem ao Autor, a fim de robustecer a tese inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais)
Nestes termos, pede e espera deferimento
Itabuna/BA., 11 de Julho de 2023
Rafaella de Oliveira Salume Advogada - OAB/BA nº 64.204 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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