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5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023351-74.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
MERITÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
Cláudia Vera Dallapicola Teixeira Contarato, brasileira, viúva, engenheira, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3.410.102 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 247.718.721-04, residente e domiciliada em Av. Dante Micheline, 4881, Ap. 801/M, CEP 29.090-070, Vitória, Espírito Santo, e-mail: claudia.contarato@hotmail.com, telefone: (27) 98100-0886, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, procuração em anexo (Doc. 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
contra a TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com representação em Vitória no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
1) Breve relato
Em 28 de maio do corrente, a ora Requerente, recebeu um e-mail da Latam com a confirmação de uma viagem de Cuiabá para Rio de Janeiro, nº de Compra LA9573247DXDV (Doc. 02), comprada com o uso de pontos Latam da sua conta.
Ocorre que a Requerente não efetuou tal compra (emissão em nome de “Luiz”), sendo, notadamente uma fraude, em razão da ausência de qualquer ligação pessoal ou de seu círculo familiar na região de Cuiabá.
Prontamente a Requerente entrou em contato com o atendimento da Latam, protocolo n° 41085594 (Doc. 03) e 41086165 (Doc. 04) comunicando que não reconhecia tal compra. No mesmo atendimento, informou que eu estava em viagem internacional em Miami (Doc. 05) e precisava dos pontos pois iria fazer upgrade da passagem de volta para o Brasil, em razão da necessidade de espaço adicional decorrente de severo problema nos joelhos, conforme laudo de deficiência física anexo (Doc. 06).
O atendimento da Requerida informou da impossibilidade de retorno imediato dos pontos para minha conta, e estipulou prazo de 2 (dois) dias para análise pela área responsável e o retorno para a solução do problema.
Com o decurso do prazo estabelecido pela Requerida, tem-se que o problema não foi resolvido. Ao revés. A Requerente teve sua conta indevidamente bloqueada, o que impossibilitou seu acesso e uso para realização do necessário upgrade em sua viagem de retorno.
Importa ressaltar que a Requerente envidou todos os esforços possíveis para tentar desbloquear sua conta, entrando em contato repetidas vezes no call center, bem como no whatsapp da Latam.
No dia 6 de junho de 2022, enfim o atendimento pediu que a Requerente alterasse o e-mail, para o desbloqueio, em até 6 (seis) horas. Para nenhuma surpresa ante o descaso com que o caso foi tratado desde o início, o desbloqueio não aconteceu.
Em novo contato, no dia seguinte, pediu-se 24 horas adicionais para solução do problema. Novamente, o problema não foi solucionado. Somente no dia 15 de junho de 2022, 19 (dezenove) dias depois, a conta foi desbloqueada. Todavia, os pontos debitados em decorrência da fraude informada não foram estornados.
O descaso permaneceu com as tentativas seguintes de solução
i. 19/6/22, Protocolo n° 41580277, informado que ainda estava em análise pelo setor responsável, mas que seria conferida prioridade para solução em até 48 (quarenta e oito) horas; ii. 27/6/22, Protocolo n° 41766782, sem retorno e novamente informado que solicitariam prioridade para o setor responsável; iii. 08/7/22, Protocolo n° 42088610, informado que a analise estava com 39 (trinta e nove) dias de atraso, e, novamente, que seria pedida a prioridade ao caso.
No entanto, repisando o diáfano menosprezo e desdém da Requerida, não houve o estorno dos pontos indevidamente debitados desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, conforme se observa do extrato da conta da Latam da Requerente (Doc. 7).
Para coroar o escárnio da Requerida com o caso, em e-mail recebido em 18/07/2022, fora informado que “Lamentamos informar que não foi possível resolver o seu caso, pois não tínhamos as informações necessárias para responder à sua solicitação 41086417”, conforme pode se observar do documento anexado (Doc. 8). Ora, não há qualquer justificativa razoável para tamanho desdém com o caso e com os bens (pontuação) da Requerente.
Em suma, a Requerente fora impedida de utilizar seus pontos para comprar um serviço necessário ao seu caso específico (upgrade), não teve sua pontuação estornada, e sofre, continuamente, com o completo descaso da empresa responsável que simplesmente não dá qualquer retorno para solucionar o caso, se apropriando, indevidamente, dos pontos de titularidade inconteste da Requerente.
Não é demais rememorar que a fraude informada pela Requerente se deu com tempo hábil para seu devido cancelamento (antes da data do voo), além da omissão da Requerida para realizar as devidas apurações que seriam cabíveis pela empresa, junto à polícia judiciária, se fosse o caso, para que o fraudador fosse identificado e devidamente investigado, quando de seu comparecimento para a viagem.
2) Responsabilidade objetiva do fornecedo
O programa de milhagem oferecido por companhias aéreas, cartões de crédito e financeiras, é um serviço que proporciona o acúmulo de pontos para futuro resgate de passagens, bens e serviços, com o objetivo de recompensar a fidelidade dos clientes.
Cabe destacar que incidem no presente caso as regras dispostas no CDC, pois a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Requerente se enquadra na definição de consumidor, art. 2º do aludido Código.
Nesse sentido, é importante destacar a aplicabilidade, à hipótese, do regramento previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoçã
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim, consoante o caput do art. 14 do CDC, tem-se que a regra geral para a responsabilidade pelo fato do serviço é que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, tratando-se, assim, de caso de responsabilidade objetiva.
Destarte, para haver a responsabilização do prestador de serviço, basta a demonstração, pelo demandante, da existência do fato, do dano que experimentou, e do nexo causal entre esses dois elementos referidos.
Por sua vez, a parte demandada, prestadora do serviço, somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar, nos termos do § 3º do dispositivo supramencionado, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Outrossim, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, o CDC adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática. Vide:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nessa toada, importa destacar que fora apresentado o conjunto probatório que confere a existência do fato, o dano experimentado e o correspondente nexo causal.
Em consonância, veja-se o que dispõe a Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 38. As informações solicitadas pelo usuário deverão ser prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do registro, ressalvados os prazos específicos contidos nesta Resolução. (grifos)
Tem-se, pois, que a não solução do reembolso da pontuação, informada a fraude e solicitado seu cancelamento, desde 28/05/2022, passados 52 (cinquenta e dois) dias do fato, não só é imoral como ilegal.
O dano material é evidente e decorre do débito indevido de 63.31 sessenta e três mil trezentos e quatorze) pontos da conta d equerente.
Assim, restam comprovados os três requisitos necessários para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em consonância com o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.
Necessária, pois, a condenação da Ré na restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, perfazendo a monta de 126.628 (cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos.
3) Danos Morais
O consumidor, já refém de um oligopólio existente na aviação civil, não pode ser relegado ao papel de mero cumpridor de determinações das companhias aéreas que as transformam de acordo com seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionários despreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agir com o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação aos consumidores.
eterminações das companhias aéreas que as transformam de acord om seus interesses. E, por que não, da vontade individual de funcionário espreparados e que não detém a competência e humildade suficientes para agi om o zelo esperado de alguém em situação de poder em relação ao onsumidores. No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acident e consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestad atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível d
No caso em tela, a responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), demonstra que o defeito extrapolou a esfera do serviço prestado e atingiu a incolumidade física e psíquica da Requerente, com dano passível de reparação, independentemente de culpa.
Não se pode olvidar que a Requerente cumpriu além de suas obrigações como consumidora. Afinal, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espirito Santo – TJES é cristalina quanto ao pleito de perdas e danos,
EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE MILHAS. ÓBICES ADMINISTRATIVOS DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença proferida pelo juízo singular (ev. 136.1) dispôs ue: ‘Feitas as considerações supra, REJEITO as alegações e excesso de execução e violação à coisa julgada e, onsiderando a recalcitrância no cumprimento da brigação estipulada na sentença, converto a obrigação de azer em perdas e danos e CONDENO as executadas, olidariamente, a pagarem ao exequente:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros moratórios a partir da
citação e correção monetária da publicação desta sentença (arbitramento);’
(...)
...a decisão de ev. 80.1 foi clara e inequívoca no sentido de que a restituição dos pontos deve ser na modalidade qualificável, não bastando o simples ‘comprovante’ de restituição dos pontos em modalidade diversa para satisfazer a obrigação.
O recorrido, inclusive, demonstra que os pontos não fora computados na modalidade qualificável, posto que o se saldo é de apenas 15.449 pontos, segundo espelho de su conta no aplicativo da recorrente. (...)
E, por toda esta situação narrada, com a extensão que a demanda tomou tão somente por insistência indevida da companhia área, é inviável a manutenção da execução por tempo indefinido, de sorte que foi acertada a conversão em perdas e danos, não só pelo fato de a pontuação de milhas poder ser convertida em valores pecuniários, como por estar dentro dos poderes conferidos ao magistrado no âmbito do Juizado Especial Cível, consoante art. 6º da Lei nº 9.099/95, de forma a concretizar a prestação célere e adequada ao caso.
ão poderia a recorrente se beneficiar da omplicações que ela mesma impôs, ao traze númeras desculpas para o inadimplemento d brigação de fazer, nenhuma delas co undamentos jurídico, baseadas tão somente n uposta impossibilidade da restituição em seu istemas internos, os quais certamente não tê ondão de vincular o Poder Judiciário.
CONHEÇO DO RECURSO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença intocada, por seus próprios fundamentos. Condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sob o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
(RECURSO INOMINADO Nº 0010317-26.2019.808.0347, RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALVARENGA DA
Insta ressaltar que a falha na prestação de serviços é diáfana e indenização por danos morais se justifica como compensação à situação vivid pela Requerente, e, como reprimenda pela operação atabalhoada realizada pel Requerida. É dever garantir a aplicação dos normativos estabelecido bem como da jurisprudência correlata, sob pena de se agravar um relação de consumo já abalada pelo notório desequilíbrio de poder inclusive acirrando-se o caráter punitivo-pedagógico da sançã pecuniária. O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segund padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequaçã entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que
Isto posto, requer o autor a condenação da Ré no pagament de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
4) Pedido
Ante todo o exposto, com base nos substratos fáticos e jurídicos acima aventados, vem a presença de Vossa Excelência requerer:
i. a citação da Requerida, nos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia; ii. a designação de dia e hora para a realização de audiência de conciliação; iii. o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como da verossimilhança das alegações para a consequente inversão do ônus da prova; iv. que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor igual ao dobro do indevidamente cobrado, perfazendo 126.628
(cento e vinte e seis mil seiscentos e vinte e oito) pontos, conforme o a 42, parágrafo único, do CDC;
. que seja julgado procedente o pedido de indenização a título de dano morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 19 de julho de 2022.
Joan Góes Martins Filho OAB/DF 69.979
eorge Alexander Contarato Burns OAB/DF 68.801
Rol de documentos: 01 – Procuração 02 – Confirmação de viagem (Cuiabá para Rio de Janeiro) 03 – Protocolo de atendimento (n° 41085594) 04 – Protocolo de atendimento (n° 41086165) 05 – Comprovante de viagem internacional 06 – Laudo de Deficiência Física 07 – Extrato da conta Latam 08 – E-mail de atendimento (impossibilidade) | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023381-37.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JORGE SHOIT WAKASSUGUI, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 074.177.059-87, residente e domiciliado na Avenida Piúma, nº. 30, Ap. 102, bloco O, Valparaíso, Serra/ES, CEP: 29.165-809, E-mail: jg.shoitw@gmail.com, tel.: (027) 99577-2505 Whatsapp); por suas procuradoras que a esta subscrevem, instrumento procuratório anexo; endereço para comunicações oficiais no rodapé desta petitória; vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal 1988, com suporte no arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS
Em face do HENRIQUE TOMMASI NETTO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, podendo ser citado intimado na Av. Dido Fontes, nº 10, sala 01, Planalto d Carapina, Serra - ES, CEP: 29.162-729, inscrito no CNPJ(MF sob o nº. 28.133.312/0038-84 e TAM LINHAS AEREAS S/A nom fantasia “LATAM Airlines Brasil” pessoa jurídica de direit privado, podendo ser citado e intimado na AV Fernand Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES CEP: 29.066-380 inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 02.012.862/0037-70, pela razões de fato e direito adiante articuladas.
I.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART 98, CAPUT, CPC
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 319, INC.VII)
O requerente opta pela realização de audiência conciliatóri (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação das requeridas, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
III.DOS FATOS
Inicialmente cumpre ressaltar que a parte Promovent adquiriu, em novembro de 2021, passagens com conexão saind de Vitória no dia 31 de janeiro de 2022, passando por Sã Paulo, DOHA com destino a TOKYO no Japão.
Ocorre que por conta da pandemia do coronavíru do Coronavírus (COVID-19),uma das exigências para entrada n Japão (destino do autor), seria a apresentação do certificad de exame negativo ou não reagente, traduzido em inglês o japonês denominado - Nucleic Acid Amplification Test NAT(método real time RT-PCR, sendo que a amostra deveria se colhida dentro de 72 horas antes do horário de embarque n
Com a finalidade de atender à exigência informada alhures, requerente procurou a primeira requerida para realizar exame do PCR com tradução para o inglês e assim seguir su viagem programada com destino final Tokyo.
No momento do primeiro embarque no aeroporto de Vitória através da companhia da segunda requerida a “LATAM” com destino para São Paulo, o autor teve toda sua documentação conferida e validada, saindo dia 31/01/2022 às 19h25m, com previsão de chegada em São Paulo no Aeroporto de Guarulhos no dia 31/01/2022 às 22h20m, o que lhe daria tempo suficiente
para embarcar no voo agendado para o dia 01/02/2022 às 03h50m de Guarulhos em São Paulo rumo para seu próximo destino, DOHA pela Companhia QATAR, seguindo o itinerário até seu destino final conforme abaixo:
Ao chegar em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, no dia 31/01/2022, o Autor tratou logo de se dirigir até a companhia do QATAR para confirmar seu voo agendado para 01/02/2022 no qual embarcaria às 03h50m com destino à DOHA, conforme bilhete anexo:
Pois bem.
oi neste momento que o pesadelo começou, visto que ao s irigir ao guichê da QATAR para conferir novamente o ocumentos obrigatórios para embarque nesse voo internaciona companhia aérea, percebeu que havia uma divergência n xame de PCR que o autor havia feito junto a primeir equerida, qual seja, o material utilizado na realização d xame não estava devidamente traduzido, contando a frase e ortuguês: “Material: Swab combinado de nasofaringe rofaringe”.
Veja que ocorreu uma grave falha na prestação de serviço de ambas as requeridas, o autor pagou pelo exame que deveria ter sido entregue 100% traduzido para o inglês, atendendo a exigência daquele País de destino no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).
Ocorre que o autor não imaginou que teria problemas par embarcar em Guarulhos já que toda sua documentação havia sid conferida no momento do primeiro embarque em Vitória/ES.
Tendo em vista a idade avançada do autor apresento dificuldades de compreender as formas de resolução d questão, sendo auxiliado por familiares que se encontravam e sua residência, conseguiu que a empresa QATAR remarcasse passagem sem custos adicionais para o dia 02/02/2022.
ecebeu, ainda, um documento com diretrizes para realizaçã o novo exame PCR, qual seja:
Cumpridas tais formalidades, um funcionário da Qatar levou o autor até o guichê da segunda requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, para que a mesma assumisse e resolvesse o ocorrido, visto que, esta remarcação não resolveria todo o problema causado ao autor, pessoa idosa, em plena madrugada e, que teria que corrigir o exame PCR.
Diante a situação, a segunda requerida providenciou um voucher de hospedagem para que o mesmo passasse o restante da noite, bem como, dois vouchers de táxi (ida e volta) para o Hotel, Telefone: (11) 2802-7000. Entretanto, o suporte fora insuficiente para resolver a situação vivenciada, tendo em vista que o autor se viu obrigado a refazer o exame de PCR em São Paulo, no entanto foi pego totalmente desprevenido e naquele momento ele não contava com nenhuma reserva financeira em dinheiro nem mesmo portava cartões de crédito para custear o novo exame. Neste momento toda a família do
lternativa para ajudá-lo. ssim, os familiares do autor buscaram informações sobre um gência do banco do Brasil, onde o autor possui relaçõe ancárias, para verificar a possibilidade do mesmo consegui m auxílio para realizar o saque de um valor, através d iometria, visto o mesmo embora tenha a credencia egistrada, não possui habilidades com essa ferramenta.
O autor passou o restante da madrugada acordado aguardando horário bancário, para tentar se deslocar até a uma agênci mais próxima na tentativa desesperada de tentar efetuar u saque na boca do caixa de um valor que seus familiares iria depositar em sua conta, para que posteriormente pudesse faze novo exame naquela cidade, conforme comprovante anexo.
Pela manhã o autor pegou um táxi, foi na agência bancária com auxílio de uma funcionária da agência, conseguiu sacar valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para cobrir as despesa de exames e transportes, vez que precisou se dirigir dua vezes ao aeroporto.
Ora excelência, o autor se viu totalmente vulnerável em uma cidade desconhecida, tendo que adentrar em um veículo (táxi)e confiar que o motorista o levaria até a Agência Bancária informada por ele, sem nenhuma garantia que conseguiria efetuar o saque no valor que necessitava para pagar o novo exame, já que não estava de posse de seu cartão bancário, apenas de seu documento de identificação.
Sendo assim, tal infortúnio causou ao autor vário transtornos e constrangimento, perda do voo para DOHA, nã possuir dinheiro para pagar novo exame de urgência, precisa do auxílio de seu ente familiar e de pessoas desconhecida para conseguir sacar o dinheiro necessário para a realizaçã de novo exame PCR.
Vale ressaltar que o autor precisou ser orientado por u familiar que reside em Vitória-ES, pelo viva voz durante tod o trajeto entre o aeroporto à agência bancária até finalização da operação na “boca do caixa”.
om efeito, é de ser reconhecido o direito à indenizaçã elos constrangimentos causados em razão da má prestação d erviço ofertado pelas promovidas.
De volta no aeroporto o autor teve que refazer o exame do PCR desta vez traduzido em INGLÊS e JAPONÊS ( DOC. 11) para conseguir chegar ao seu destino final e não perder toda sua conexão, além disso teve que desembolsar um valor para pagar o novo exame que só foi possível após receber um depósito
bancário realizado por seus familiares e ter que se desloca até uma agência para efetuar o saque do referido valo conforme informado alhures.
Os transtornos causados pelo ERRO na emissão do PCR da primeira requerida, “informação do material utilizado em português” e pela falha na conferência dos documentos pela segunda requerida, cancelamento de voos, remarcações, constrangimento de ter que pedir dinheiro aos familiares para conseguir refazer o referido exame além da correria no aeroporto de São Paulo para não perder o voo de conexão para DOHA, não pode ser considerado pelas requeridas como um mero aborrecimento. Suas atitudes impactaram diretamente a vida do Autor, que ainda teve que pagar um segundo exame feito em SÃO PAULO para conseguir seguir sua viagem até Tokyo.
A situação experimentada pelo Autor foi terrível, frustrante por culpa única e exclusiva das Requeridas.
mportante destacar que o requerido busco dministrativamente o ressarcimento do valor pago e, seque bteve resposta da requerida.
O autor se dirigiu ao endereço da primeira requerida localizado na Av. BNH, 57, Parque Residencial Laranjeiras Serra - ES, CEP: 29165-610, informou o ocorrido e solicitou devolução do valor pago pelo exame, entretanto, a atendent que não se identificou e sem dar muitas explicações informo a impossibilidade.
Na oportunidade o autor solicitou os meios de contatos d laboratório, sendo-lhe entregue o referido contato:
Não conformado com a negativa da representante da primeira requerida, o autor enviou mensagem através do contato telefônico e e-mail fornecido, não recebendo qualquer retorno.
ensagem via telefone e mensagem por e-mail
Assim, diante da inércia da primeira requerida, somados ao estresse e perturbação sofridos, clarividente a falta de respeito e cuidado das Rés para com a parte Promovente e a falha no serviço prestado, não restando alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para buscar a aplicação da Justiça necessária ao caso.
V.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS V.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
IV.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS IV.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A princípio cabe registrar que a natureza da relação existente entre o Autor e as partes Requeridas é eminentemente de consumo, eis que as promovidas são prestadoras de serviços e a parte Promovente é consumidor final, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públic ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, indiscutível a existência de relação de consumo havida na espécie, devendo, portanto, a presente demanda ser analisada e julgada sob a égide da Lei 8078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
V.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme demonstrado nos fatos, é indiscutível a falha no serviço prestado pelas requeridas.
Ao realizar o exame PCR com pedido para que todo o resultad fosse traduzido em inglês, o autor esperava que a primeir requerida prestasse o serviço contratado de forma eficiente para que consiga chegar ao destino escolhido no dia e horário previstos, bem como, em caso de eventual contratempo, receb o serviço de assistência adequado e devido.
Porém, a primeira Ré sequer respondeu a mensagem enviad pelo autor com pedido de reembolso do valor pago pelo exam informado alhures, apesar de ser informado que o autor tev seu voo remarcado, só para o dia seguinte, não se preocupand portanto, com as demais consequências sofridas pelo autor e razão do erro na emissão do resultado do exame .
Ao não conferir corretamente os documentos apresentados pel autor no momento do embarque de VITÓRIA para São Paulo, segunda requerida, "LATAM", expôs o autor a uma situação d risco e de total constrangimento e desespero, conform detalhes informados alhures. Além de ter tirado do autor única oportunidade de corrigir o exame diretamente na unidad da primeira requerida localizada na grande VITÓRIA a tempo d embarcar com o documento corrigido.
demais no próprio site da LATAM é possível identificar qu aso a viagem "inclua conexão” toda a documentação exigida n estino final, serão conferidas e exigidas já no embarque d rimeiro voo.
A situação vivenciada pelo Autor está inserida na teoria d risco do empreendimento, cuja base se encontra no art. 14, d CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do prestadores de serviço de reparar eventuais danos causado pelo defeito na sua prestação, senão vejamos:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement a existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação de serviços em como por informações insuficientes ou inadequadas sobr ua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a seguranç ue o consumidor dele pode esperar, levando-se e onsideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
O autor não deu causa a nenhuma dos transtornos sofridos tratando-se, portanto, de fortuito interno, devendo a requeridas arcarem com os danos infligidos a eles.
Por todo o exposto, sendo incontroversa a relação de consum existente entre Autor e requeridas, bem como a circunstâncias do caso que revelam a negligência das Ré n cumprimento de suas obrigações, deve o Autor ser reparad pelos danos sofridos.
VI.PERDAS E DANOS/ DANO MORAL
Conforme comprovam os documentos anexos, o Autor teve seu vo de Guarulhos em São Paulo para DOHA cancelado posteriormente remarcado, e sua reacomodação em horário muit diverso do contratado, gerou despesas que não fora programadas pela Autor, tampouco ocorreram por sua culpa razão pela qual devem ser ressarcidas à título de dan
Assim, vê se que o Autor, foi obrigado a realizar outro exame PCR para conseguir chegar ao seu destino por um valor muito maior que o primeiro exame.
Ademais, o autor com muito pouco tempo para o deslocamento experimentou ainda um sentimento terrível de preocupação d perder novamente o seu voo se não conseguisse refazer exame. O autor foi obrigado a sair do aeroporto e se desloca por uma cidade que não conhecia para sacar o dinheir depositado pelo seu ente familiar, portando apenas se documento de identificação, tendo que voltar rapidamente par o aeroporto para procurar um outro lugar onde poderia refaze
Insta ressaltar que a remarcação do voo em Guarulhos consequente atraso em toda sua conexão para Tokyo, é d responsabilidade exclusiva das requeridas, não existind razão para que o Autor fique em prejuízo do valor despendid por uma viagem modificada à sua revelia.
Assim, pugna pela condenação da primeira requerida para reembolsar e indenizar o Autor no valor gasto com a realização do primeiro exame, invalidado após deixar de traduzir uma frase em que demonstrava o material utilizado na realização do exame para o inglês, no valor gasto de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme documentos em anexo.
VII.DO DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO
Desnecessário seria a exposição e comprovação do dano mora sofrido pelo Autor. Este teve seu itinerário originalment cancelado, sendo reacomodado em voos diversos ao contratados, que ensejaram um atraso de dias na sua chegada Tokyo, entre outras situações devidamente relatadas e epígrafe.
Além da situação já ser naturalmente complicada, considerand que o Autor teve seus planos frustrados, ainda fo surpreendido com a conduta das Ré, que não empreendeu nenhu esforço para amenizar os transtornos que lhes fora
Ressalte-se que o entendimento do STJ, é de que o mero atraso de voo já enseja a indenização a título de dano moral:
ECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR INISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADO ONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/ ASP RECORRIDO: CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ATRASO DE VÔ NTERNACIONAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DANO. ...] - A responsabilidade civil por atraso de vôo internaciona eve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, nã e restringindo as situações descritas na Convenção d arsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientaçã onstitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d rova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se n reipsa, por força do simples fato da sua violação e irtude do desconforto, da aflição e dos transtorno uportados pelo passageiro.
Considerando a desídia das Requerida, não restou alternativ ao Autor senão o ajuizamento da presente ação para se faze ouvir pelas Requeridas e ter seus direitos resguardados.
eja-se que, ao final, o único prejudicado foi o Autor, tant elo prejuízo material, quanto pelo seu itinerário alterad té Tokyo totalmente tumultuado.
É dever das Requeridas se preocupar em resolver o problema oferecendo aos usuários uma opção razoável que atenda ao seus interesses, impactando da menor forma na rotina d
Nesse sentido, o dano moral suportado pelo Autor existe in r ipsa, uma vez que basta a prática do ato ilícito com reflex em suas relações psíquicas (segurança, expectativa emocional tranquilidade, entre outros) para que exista a necessidade d reparação.
ma vez ofendidos os valores que compõem a realidad xiológica inerente a que todos os sujeitos de direito, dev aver a compensação indenizatória.
O presente caso diz respeito a falha no serviço prestado pelas Requeridas que gerou constrangimento e frustração à parte Autora, que extrapola e muito a seara de mero dissabor próprio da vida em sociedade, tornando-o, assim, passível de indenização.
A presente pretensão é absolutamente legítima, não se tratando, sob hipótese alguma, da banalização da jurisdição por conflito ínfimo.
Requer, portanto, que as Requeridas, sejam condenadas a pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pelo autor, cujo quantum indenizatório corresponda a um valo que seja capaz de trazer o devido pensamento as partes Ré de persuadi-la a não repetir mais o ato ilícito.
No caso em tela, postula a reparação do dano moral, no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerida, cuj valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento.
VIII-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por ser parte hipossuficiente na presente relação, nã havendo possibilidade de comprovar todas as alegaçõe realizadas, o Autor requer a inversão do ônus da prova, no termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
X.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESIGNAÇÃO VIRTUA
Considerando a incerteza de quando a situação se normalizará no país, recentemente foi publicada a lei nº 13.994/2020, que alterou a redação da Lei do Juizado Especial Cível, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência.
Nesse sentido, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual que regem o Juizado Especial, requer a designação de Audiência de Conciliação Virtual.
X.DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, o Autor requer:
a) Seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) A CITAÇÃO das Requeridas, no endereço do preâmbulo dest peça para, querendo, comparecer na audiência de Conciliaçã VIRTUAL a ser designada e apresentar defesa, sob pena d revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) A condenação das Requeridas ao pagamento de indenizaçã pelo DANO MORAL, sofrido pela parte Autora, conforme razõe fáticas e legais supra narradas, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para cada requerida, cujo valor deverá se corrigido até a data do efetivo pagamento;
d) A condenação da primeira requerida ao pagamento d indenização por DANO MATERIAL, no valor de R$ 385,0 (trezentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser corrigid e acrescido de juros e correção monetária desde a data d desembolso até o efetivo pagamento;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º d
f) A condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, nos termos da lei, em caso de interposição de recurso inominado.
) Requer a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva d poderes, em nome da advogada MARINA AUGUSTA DE SOUZ PASSOS,brasileira, inscrita na OAB/ES 34801, com escritóri na Rua Cecília Meireles, nº 55, Sala 1005, Parque Residencia Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-680.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova e direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoiment pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, juntad ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessári para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Requer que todas as publicações e intimações referentes a presente processo sejam realizadas em nome da Dra. MARIN AUGUSTA DE SOUZA PASSOS, inscrita na OAB/ES sob o nº 34.801 Dra. CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO, inscrita na OAB/E sob o nº 31.538, SOB PENA DE NULIDADE.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.385,00 (Vinte mil rezentos e oitenta e cinco reais).
Termos em que ede deferimento
Serra/ES, 06 de outubro de 2022
MARINA AUGUSTA SOUZA PASSOS OAB/ES 34.801
CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO OAB/ES 31.538 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023478-37.2022.8.08.0048.txt | N úmero: 5023478-37.2022.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 10/10/2022 Valor da causa: R$ 12.530,08 Assuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SERRA/ES
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
REQUERENTE:
MARCIO KRUGER ARAUJO, brasileiro, Casado, comerciante, portador do CPF nº 077.590.047-88 e RG nº 1486715/ES, residente e domiciliado a Rua Romulo Castello, nº 117, Bairro Serra Centro, CEP: 29176-080, Município de Serra/ES, Telefone 27-99975-3509.
REQUERIDO: Em face de:
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6 sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, email:fiscal@tam.com.br, nos termos que seguem:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DE CANCELAMENTO DE VOO
DOS FATOS
O Requerente desde Junho de 2022 vinha planejando uma viagem para a sua esposa Sra. DALILA DE PAULA KRUGER ARAUJO a São Paulo. Assim, em agosto deste ano, se deslocou até o Aeroporto de Vitória/ES.
Para tanto, confirmou a compra da passagem aérea junto a empresa Requerida no valor de R$ 658,81 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), por ser o horário mais adequado e capaz de suprir as necessidades do Requerente.
oi confirmado o pedido com código de reserva nos seguintes horários
Voo 3223, saindo de Vitória/ES às 05:50, chegada em Guarulhos/SP às 07:2
• Voo 3220, saída de Guarulhos/SP às 17:40, chegada em Vitória/ES às 19:05
Ocorre Excelência, que a viagem programada não transcorreu da forma planejada pelo Requerente.
Diga-se isto, pois, no dia 28/08/2022, dia da ida, exatamente no embarque que seria realizado no aeroporto de Vitória/ES, a empresa Ré alegou que o Requerente teve um problema com o check-in e não seria possível fazer o embarque perdendo o Voo de ida à Guarulhos/SP, com isso o Requerente tentou a realocação da esposa em outro Voo, mas não foi possível realizar a realocação.
Sem alternativa, o Requerente comprou uma passagem para Congonhas/SP no valor de R$ 1.871,99 (mil e oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) uma passagem apenas de ida para o mesmo dia às 11:55 hrs, logo após a compra o Requerente foi avisado que o Voo de volta foi cancelado
juntamente com o Voo de ida anterior, o Autor ligou para a empresa Ré (Número de protocolo 43207506) solicitando o cancelamento do segundo voo de ida comprado, fora avisado que no prazo de 24 horas seria ressarcido o valor total.
Ocorre que o Requerente não foi ressarcido de nenhum valor até a presente data, ademais, o Autor pagou todas as três passagens aéreas (comprovante de pagamento no cartão em anexo). Portanto, a empresa Ré não poderia ter cancelado o voo de ida juntamente com o Voo de volta.
Advém que totalmente equivocada é a atitude da empresa ré, motivo pelo qual não resta alternativa o Autor senão se socorrer do judiciário para ver seu direito atendido.
Assim, em razão do tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da requerida pelos danos materiais ocasionados em decorrência do cancelamento do voo, bem como pelos danos morais sofridos.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras do consumidor e fornecedor de serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º e 3º e § 1º, conforme expõe:
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que a "responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao código consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Agrg no AREsp 582.541, j. 23/10/2014)".
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostadas aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no art. 6º VIII 1 do CDC.
DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA
Conforme exposto, o Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança tenha sido realizada de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretam os danos a que se requer tiveram reparo.
O código de defesa do consumidor determina que "é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC).
O código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dan a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.”
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciada na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
“Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade”
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativa.
“Normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriunda da Constituição Federal em seu artigo 5º, V, ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
utrossim, entende a jurisprudência em casos como o presente que
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DOVALOR INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Com efeito, o atraso e o cancelamento de voos, bem como a falta de assistência ao consumidor criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. O valor dos danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.
Assim, a responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material e moralmente. Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e objetiva.
A responsabilidade subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este a aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquele em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do CC.
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O CDC dispõe ainda, por seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
“Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
Conforme já exposto inicialmente, o requerente adquiriu da empresa ré os serviços de transportes aéreos pelo valor total de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), devido as três passagens compradas como fora narrado nos autos.
Porém o serviço prestado não foi o adquirido, haja vista o cancelamento do voo supramencionado.
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhes são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com o Requerente.
Tal informação abalou o Requerente consideravelmente, que naquele momento desesperador só desejava embarcar em um voo a tempo de chegar no horário programado para que pudesse descansar e cumprir com suas obrigações rotineiras, fatos estes que ensejaram a presente demanda.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivo precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violaçã de um bem jurídico tutelado. B) coibir, punir e prevenir a prática reiterada d comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrári à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna o Requerente pelo pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) O recebimento e processamento da presente demanda;
B) A citação da requerida no endereço informada para, querendo, responde no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
C) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII do CDC;
D) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.530,08 (dois mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos, visto a ausência da prestação de serviço nos moldes contratados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.530,08 (doze mil e quinhentos e trinta reais e oito centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 29 de Setembro de 2022.
TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS Advogado OAB/ES 16700
BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA Advogado OAB/ES 35579 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023497-81.2023.8.08.0024.txt | O ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
- PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTORA COM 67 ANOS
ELISETE CIPRIANO LOUREIRO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 621.114.347-87, portadora da CI nº 360665 – SSP/ES, com endereço na Rua Laurentino Proença Filho, nº 639, apto 402, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-440, e-mail: elisetecloureiro@gmail.com, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado de razão social TAM Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço localizado a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
A autora é idosa, atualmente com 67 anos aposentada. No final do ano de 2022 foi passar alguns dias em Sidney, capital da Austrália junto com seu esposo à lazer, e aproveitaram para passar alguns dias com seus filhos, qu lá residem.
A ida estava programada para o dia 04/12/2022, e o retorno para o dia 31/01/2023, saindo de São Paulo às 19h20min, chegando em Vitória/ES às 20h50min.
A ré descumpriu o contratado, e durante a viagem à passeio a autora foi surpresada com vários atrasos e desavenças por parte da requerida. Rua Italina Pereira Motta, n.º 294, sala 113, Ed. Camburi Trading, Jardim Camburi Cep.: 29.090-370 – Vitória/ES. Página 1 de 9
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
- HISTÓRICO FÁTICO:
A autora costuma realizar viagens de lazer à Austrália, e no final de 2022 planejou uma viagem a Sydney, a capital do país, na companhia de seu esposo, com o objetivo de visitar sua filha e seu genro, que residem lá. Adquiriu passagem junto à ré tanto para ida quanto para a volta, indo no dia 04/12/2022, e retornando no dia 31/01/2023, chegando em Vitória às 20h50min, conforme documentos anexos.
Na viagem de ida, correu tudo tranquilamente sem nenhum prejuízo à parte autora, tendo a requerida cumprido com todas as sua obrigações.
Na viagem de volta, em 31/01/2023, a autora chegou com antecedência ao Aeroporto de Sydney - Kingsford Smith, para retornar ao Brasil. Foi nesse momento que se iniciaram todas as desavenças ocasionadas pela ré.
Ao decorrer das 12h35min, a autora encontrava- se na sala de embarque, pronta para embarcar em seu voo. Nesse instante, foi informada de que o voo, operado pela companhia aérea Qantas parceira da Latam, sofreria um atraso devido a problemas técnicos. Surpreendentemente, essa informação foi transmitida somente no momento do embarque, sem qualquer aviso prévio por e-mail ou outro meio de comunicação.
Depois de aproximadamente 45 minutos, a autora conseguiu embarcar, porém esse atraso por parte da ré teve consequências diretas nas conexões que seriam realizadas em Santiago, no Chile, e em São Paulo, no Brasil.
Ao chegar em Santiago, primeira conexão, a passageira deparou-se com uma extensa fila para a obtenção do cartão de embarque, pois havia várias pessoas na mesma situação. Nesse momento, foi-lhe informado, pela ré, que
perderia a conexão para São Paulo e que deveria buscar uma solução diretamente com a Qantas, pois esta não forneceu os cartões de embarque dos próximos voos, como normalmente ocorre. Com isso, a passageira ficou impossibilitada de embarcar em suas conexões até seu destino final.
A passageira em questão é idosa e, após um longo voo, foi submetida a uma espera prolongada no guichê, sem receber qualquer assistência básica da Latam, como água ou um local adequado para descansar enquanto aguardava a resolução do problema.
Cabe ressaltar que, embora esses voos sejam operados pela Qantas, a responsabilidade pelo mesmo recai sobre a Latam, visto que foi ela quem vendeu e cobrou pelas passagens, sendo a contratada para esse serviço pela parte autora (comprovante anexo).
Finalmente, após vários minutos de aflição e desespero para a autora, foi providenciada a devida solução para o problema, e ela recebeu corretamente seus cartões de embarque, permitindo assim que pudesse prosseguir com o trajeto.
Ao chegar em São Paulo, segunda conexão, no dia 31/01/2022, ao ir fazer a retirada da bagagem, a demandante constatou a ausência da mesma. Dessa forma, ela foi afligida novamente por um problema criado exclusivamente pela requerida. Imediatamente, foi preenchido o formulário de extravio de bagagem disponibilizado pela companhia aérea. (Comprovante em anexo)
Na bagagem em questão, encontravam-se todas as pertences da autora, incluindo lembranças e presentes recebidos por seus parentes na Austrália. O extravio dessa bagagem não representou apenas um prejuízo material, mas também um grande prejuízo emocional, considerando o apego e valor sentimental que os objetos contidos na bagagem possuíam para a autora.
Concomitante a isso, a autora foi surpresada com a notícia de que o voo que partiria de São Paulo às 09:55, que levaria ela até seu destino final, também sofreu atraso devido a problemas de manutenção da aeronave, agravando ainda mais os transtornos vivenciados pela passageira.
Por fim, a mala extraviada somente foi entregue em 11/02/2023, ou seja, onze dias após a chegada da passageira em sua residência. Cabe ressaltar que a pessoa responsável pela entrega da mala na residência da autora,
contratada por uma empresa terceirizada da Latam, fez o percurso de aproximadamente 5km, do aeroporto de Vitória até o endereço da autora empurrando a mala, danificando a mesma.
Excelência, o que era uma viagem para relax irou um transtorno, na ida e na volta a autora teve problemas com a requerida.
Teve que investir horas da sua viagem para solucionar o problema criado pela requerida, e ainda ficar 2 dias a mais na viagem e que não estavam programados.
A autora teve que gastar com alimentação hospedagem extra, fora que tinha compromissos em Vitória.
Perdeu 02 dias da vida em decorrência da ilicitu os atos da ré que vendeu a passagem para o dia 05 e não cumpriu com o contratado.
É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo de sua vida.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer
alternativa, tendo que buscar a solução para o problema criado pela ré por seus próprio meios.
A autora possui 66 anos de idade, o cansaço físico e o estresse são ainda mais agravantes nessa fase da vida, foge de problemas assim em sua vida, mas a requerida obrigou a autora a viver momentos intensos e desagradáveis.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria no dia 04 de janeiro de 2022 (documentos anexos).
Diante dos danos causados a autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser
informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento co
o transtorno que estava ocasionando.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas neste ano de 2023 foi de $ 121.8 MILHÕES de dólares. Vejamos:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a ida a volta de sua viagem.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniai em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso; (e) a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista ser a autora idosa, atualmente com 66 anos de vida, nos termos do artigo 1.048 do CPC.
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 28 de julho de 2023.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES N.o10.964 OAB/ES Nº 30.306
DANIEL DE JESUS DE LA PAZ BATISTA BACHARELANDO EM DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
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SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
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1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-8
para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
ua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-827
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5023609-12.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ES
SILVIA CRISTINA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº.: 057.406.587-30, PABLO DE ANDRADE RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº.: 024.646.897-18, PÉROLA VELOSO DE ANDRADE, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF sob o nº. 216.746.707-96, neste ato representada por ambos os genitores, residente e domiciliada a Rua dos Morangos, 04, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-830, ambos, advogados em causa própria, vem a elevada presença de V. Excelência, com fulcro no CDC propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 02.212.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail relacoesinstitucionais@latam.com.br, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
Rua Marataízes, 250, Edif. Villagio Business, sala 1017, Valparaíso, Serra, ES, CEP 29.165-82
1 – DOS FATOS
Os autores organizaram a viagem, para passeio com a filha – também autora para o destino Orlando, visando visitar os parques da Disney. A viagem teri duração de 15 dias, iniciando no dia 16/08 e terminando no dia 31/08/2022
As passagens foram adquiridas para voo direto, pois viajar com criança menor 3 anos de idade, com escalas seria um transtorno que não estava nos planos sendo ida Vitória x Guarulho, Guarulhos x Orlando e a volta Orlando Guarulhos, Guarulhos x Vitória.
No dia 08 de agosto, os autores solicitaram o Upgrade, quando as passagens passariam a ser cabine superior. No dia anterior a viagem, o upgrade da ida foi confirmado, realizado o pagamento de R$2.000,00 extra, por cada passageiro, totalizando R$6.000,00, comprovante em anexo.
upgrade era um conforto, que os genitores desejavam, principalmente po onta da menor Pérola, por se tratar de uma viagem longa. Ocorre que, log pós servir a refeição, as luzes do avião amenizaram, então a autora Silvia entada ao lado da autora Pérola, tentou deitar as cadeiras para descansar proveitar o horário de cochilo da filha, seria uma longa viagem. No entanto ara surpresa, a cadeira não se deitava, travava no meio e voltava a ficar n osição sentada.
Solicitou-se auxílio da equipe de bordo. A comissária tentou apertar o botão eletrônico, mas notou que, realmente, estava com defeito. A menor, foi para o colo do pai, enquanto a comissária desmontava sua cadeira, para tentar o ajuste.
Conforme se verifica nas imagens, a comissária precisou pedir ajuda a outro comissário, que, com mais força, conseguiu desmontar a cadeira, e funcionou. Finalmente a cadeira se deitou.
Para o retorno, também foi adquirido upgrade, conforme se verifica no e-mail, no valor de R$2.200,00 extra por passageiro, totalizando R$6.600,00
Voo marcado para as 1:15 da madrugada, Orlando x São Paulo, os autores chegaram no aeroporto com antecedência, quando se viaja com criança pequena, imprescindível estar preparado para alguns imprevistos, principalmente em relação a algum mal-estar no percurso. Ademais, precisavam de tempo para devolução do veículo locado, bem como despachar as malas.
Tudo pronto, às 22:30 do dia 30/08/2022 os autores já estavam liberados no aeroporto, tudo despachado e o carro locado entregue. Se dirigiram ao portão de embarque.
Ocorre que, por volta das 23 horas, a representante da Latam informou que o avião havia entrado em manutenção, naquele momento, que em breve teriam mais informações. Uma hora depois, chamaram novamente no microfone e informaram que, ainda não tinham uma confirmação, que, ofertariam água aos passageiros.
Naquele momento, já érea possível ter uma leve sensação de certeza do cancelamento do voo. O que aconteceu por volta da meia noite. Voo cancelado, solicitaram que todos fossem até o guichê para retirar o voucher para hotel e retirar as malas.
Naquele exato momento, a confusão se instaurou. Todos, com pressa se dirigiram ao guichê que ficavam no andar inferior. Em seguida uma longa fila já havia se formado. Por sorte, resolveram por bem fazer uma fila preferencial
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para pessoas com crianças, digo por sorte, posto que em Orlando, não há fila
Embora os autores fossem o segundo da fila, passaram-se quase 01 hora antes de iniciar o atendimento. E, informaram que, não havia voo programado para os autores, que deveriam aguardar e verificar o e-mail ou aplicativo. Os autores não aceitaram a situação, e permaneceram no balcão até que a passagem fosse agendada.
Por fim, agendaram as passagens, para o dia 31/08 às 21:55, sendo Orlando x Brasília, Brasília x Santos Dummont e Santos Dummont x Vitória. O que era um voo direito, agora teria uma escala. Embora não tenham entregado o cartão de embargue, o atendente deixou o autor tirar foto, para se localizar o que seria feito no dia seguinte, conforme imagem em anexo.
Os autores se dirigiram para a garagem 2, para pegar o transfer para o hotel. Lá, após mais de 30 minutos, foram informados que a requerida buscava uber para fazer o translado dos passageiros, sem sucesso. Por volta das 3:30 da madrugada, os autores foram encaminhados ao uber, que, inicialmente os levou ao hotel errado, indicado pela LATAM.
Após conversa entre o motorista do aplicativo e a LATAM, revolveram que não levariam os autores novamente para o aeroporto, e sim para o outro hotel. Às 04:00 da madrugada chegaram ao hotel e se acomodaram, após a fila para o check-in.
Após se acomodarem, deitaram-se para descansar. Ao acordar, por volta das 10:45, o autor, Pablo, verificou se o aplicativo tinha atualizado com o voo para Brasília. Para surpresa dos autores, a requerida tinha mudado o voo, novamente. Agora, os autores fariam escala no México, o voo então seria Orlando x México, México x São Paulo e, por fim São Paulo x Vitória.
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Então os autores começaram uma correria para fechar novamente as malas se arrumarem para voltar para o aeroporto, pois o voo que antes seria às 21:50, agora seria às 15:51.
Ao chegar no aeroporto, fizeram o check-in e descobriram que, o upgrade feito anteriormente, que custou R$6.600,00 (extra), não seria realizado pela nova companhia aérea, que viajariam, Orlando x México e México x São Paulo de classe econômica.
Após muita conversa e tentar pagar para a México Airlines o upgrade, verificou-se que o avião estava com superlotação, que não havia nenhuma cadeira na cabine superior vaga.
Ao chegar em São Paulo, a retirada das malas, mais uma péssima surpresa, uma das bagagens não embarcou México x São Paulo. No atendimento, preenchemos o formulário com os dados da bagagem, e fomos informados que tal bagagem seria entregue em casa, no dia seguinte, o que de fato aconteceu.
Em razão de tanto transtorno, acreditou-se que, no mínimo, a requerida trataria de proceder o cancelamento do upgrade no cartão de crédito, mas nem isso foi feito.
Assim, outra solução não resta aos autores, senão buscar o judiciário para ter o dano moral e material reparado.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao
consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que não exista culpa por parte da companhia aérea, o inconteste decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerid ensejaria, por si só, a reparação de danos aos Autores na esfera moral material.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da Companhia Ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes conforme o contratado, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Não bastasse o transtorno da escala em outro país, que implica também em mais horas de voo e de espera, a requerida não cuidou de manter o padrão contratado pelos autores. Em ambos os voos internacionais (Orlando x México e México x Brasil) os autores voaram de classe econômica, MESMO PAGANDO PELA CABINE SUPERIOR.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviço, que malferiu os termos do serviço contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
DANOS MATERIAIS
Ao postergar a viagem, ainda que em apenas um dia, foi necessário renovar o seguro-viagem, não sendo possível tal renovação por apenas um dia, pelo que fora renovado até o dia 05/09, conforme documento em anexo, com custo total de R$1.263,87, documentos em anexo.
Não bastasse o custo com o upgrade no valor de R$6.600,00, que não foi utilizado, a requerida, SEQUER, cuidou de promover o estorno do pagamento para o cartão de crédito da autora.
Outrossim, como se tratava de uma viagem super programada, e sendo a primeira da menor Pérola, os autores genitores cuidaram de contratar o serviço do sleep fast, no aeroporto de São Paulo, pois pousariam pela manhã e o embarque para Vitória seria apenas a noite, com o custo de R$353,56.
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O serviço, obviamente, não foi utilizado em razão do cancelamento do voo pela requerida, pelo que o valor também é dano material sofrido pelos autores.
Almoço no aeroporto de Orlando, $63,74 (R$360,45 – real a R$5,31 + 6,5% de IOF), conforme comprovante em anexo, que não teria ocorrido se o voo não fosse cancelado.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fato aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, e verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Este danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos autores.
Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (1) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (2) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (3) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso
É imprescindível destacar que, não se trata “APENAS” de cancelamento de voos, mas de DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, vez que os autores adquiriram o voo com Up Grade, que, no voo de ida a cadeira da menor não deitava, e o UP GRADE no voo de volta não foi entregue, os autores compraram passagem com voo direto Orlando x São Paulo (passagem voo direto é mais cara), MAS FORAM OBRIGADOS A FAZER ESCALA EM OUTRO PAÍS, com direito a bagagem extraviada.
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Assim a condenação da Ré a reparar o mal causado aos autores tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-los pelos prejuízos que lhes foram imputados, a necessidade de se penalizar a Requerida por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor aos Autores, ilegitimamente, uma situação desfavorável, entregando padrão menor que o contratado.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré. (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
ESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial rocedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento e danos morais – transporte aéreo internacional – cancelamento
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e realocação da autora no voo do dia seguinte – atraso de 26 (vinte e seis) horas do horário programado – falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva – ocorrência de danos morais – considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059852- 68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Cumpre ressaltar que durante o período de quase 06 horas entre a chegad dos autores ao aeroporto e a realocação prejudicial imposta pela empresa Ré
Conforme se denota dos vídeos, os autores não receberam assistência material adequada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. É imprescindível salientar que as lojas do aeroporto fecham às 22:00, os autores sequer podiam comprar algo para se alimentar, ou distrair a filha menor.
Excelência, quando do cancelamento do voo, NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, funcionava no aeroporto. A requerida DEMOROU HORAS para conseguir transporte para todos os autores. Como se denota do vídeo, ora acostado, a requerida deixou todos os passageiros aguardando por horas, os autores, chegaram no hotel por volta das 04 da manhã, exaustos, e com uma criança de apenas 03 anos.
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Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Autores sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente pouco tempo antes do embarque. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente no dia seguinte, com escala no México.
Destarte, à luz destas premissas, caberá a Requerida o pagamento de valor pecuniário compensatório aos danos extrapatrimoniais suportados pelos Requerentes no valor de R$ 12.000,00 para cada um dos Autores, totalizando R$36.000,00 (trinta e seis mil) eis que configurado o dever de indenizar, nos moldes preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem os autores
) a citação da Requerida, VIA POSTAL OU ELETRÔNICO, no ndereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do PC, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão uanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) a inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo R$12.000,00 para cada um dos autores, considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
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d) seja a requerida condenada ao pagamento de DANO MATERIAL, conforme já provado neste petitório, o total de R$8.577,88 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção
e) requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
Dá-se à causa o valor de R$44.577,88 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Serra/ES, 04 de outubro de 2022
Silvia Cristina Veloso de Andrade OAB/ES 19.793
Pablo de Andrade Rodrigues OAB/ES 10.300 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
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