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5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023624-19.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
MANOELA OLIVEIRA COSTA brasileira, solteira, publicitaria, portadora do RG n° 1492336 SSP/ES e CPF sob o n°110.880.867.05, residente e domiciliada na Rua Raulino Rocha n°103, Morada de Camburi, Vitória - ES, CEP: 29062-500 e JESUINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n°1589660 SSP/ES e CPF sob o N° 084.574.707-01, residente e domiciliado na Rua Francisco Santo n°60, AP 501, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-680, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
nformam os autores e o patrono os e-mails e telefone
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com Telefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram da requerida passagens aéreas com origem em Navegantes, conexão em São Paulo e destino final em Vitória.
Ocorre que o voo de Navegantes – São Paulo estava previsto para sair às 05:20, porém por conta da forte neblina que estava aos redores do aeroporto o voo teve um atraso de 4 horas, decolando somente às 09:30, causando assim a perca do voo de São Paulo para Vitória. Diante disso, ao chegar em São Paulo os autores foram reecolocados em um voo para Vitória com a saída prevista para às 12:40 em que durante todo o tempo de espera eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida.
Assim, próximo ao horário do novo voo os autores foram surpreendidos com a informação de que este seria remarcado para às 14:00 sob alegações de que a aeronave
Por fim vale salientar que todos os fatos supra citados fizeram com que o autores chegassem ao destino final com 6 horas de atraso, em que durante o tempo entr um voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência.
m voo e outro permanceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament a presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízo ue deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no
áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do raso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá r prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrit
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relaçõe de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o primeiro voo dos autores teve um atraso de 4 horas sob alegações de que havia forte neblina, causando na perca da conexão de São Paulo para Vitória, em que além disso o voo de São Paulo teve um atraso de 2 horas. Sendo assim durante o tempo de espera entre um voo e outro os requerentes permaneceram no aeroporto sem receber qualquer tipo de assistência material da requerida, em que por fim tais fatos causou um atraso de 6 horas para chegada no destino final.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em
questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023682-47.2023.8.08.0048.txt | N úmero: 5023682-47.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 11.700,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SERRA DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JESSICA LEITE CABRAL DA SILVA, brasileira, casada, assistente contábil, portadora do RG nº 3003814 SSP/ES do CPF nº 129.795.127-10, e SEBASTIÃO HENRIQUE ALMEIDA CABRAL, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF de nº 132.413.847-56, portador do RG nº 300413.847-56, ambos residentes e domiciliados na rua Castro Alves, nº 170, unidade 504 H, Jardim Limoeiro-Serra-ES, 29164-077, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, PROPOR a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de (LATAM) TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pela razões de fato e de direito
Nobre Magistrado, os requerentes, com o intuito de passar férias em Santiago no Chile, adquiriu junto a empresa Latam, passagens para ela e seu esposo, com ida agendada para o Chile, dia 02 de setembro de 2023, e volta para Vitória marcada para o dia 12 de setembro, com conexão em Guarulhos conforme, conforme pode ser observado do itinerário anexo.
No dia da ida a cidade de São Paulo/SP, especificamente momento do embarque, os funcionários da empresa recolheram as bagagens para despachar, que seria colocada a devida proteção.
Tranquilizados pelos funcionários, os Requerentes adentraram a aeronave, foi também lhe informando que o objeto seria entregue na conexão em Guarulhos, como acima mencionado, para que pudesse novamente despachar para Santiago.
Contudo, em Guarulhos ao ir buscar as suas bagagens, os requerentes tiveram a frustração e humilhação de encontrar suas bagagens totalmente danificadas, com roupas expostas pela partes quebradas. Conforme vejamos:
o que lhe causou um grande transtorno e frustração, ao chegar no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, até porque, a viagem ainda nem tinha começado e como seria o manejo da mala danificadas ao chegar em Santiago? Destaca-se que a mala estava em perfeita condições, conforme vejamos na foto a seguir:
Não bastasse o estresse inicial, os passageiros no retorno para o Brasil, ao chegar em São Paulo, verificaram que a mala estava ainda mais danificada, faltando todas as rodinhas, com roupas expostas, não tendo condições de continuar o trajeto com elas.
Foram até uma loja, tiveram que comprar novas malas imediatamente, pois entraram contato com a companhia, e que foi lhe informado que era para solicitar o reembolso, para que eles fornecessem um voucher, porém não era realizado na hora, e seria avaliado para darem um valor em voucher.
A situação foi de enorme frustração aos requerentes, à medida que, além de não terem tido cuidado com as malas e itens da bagagem, se deparou com o objeto, novinho, jogado sem quaisquer tipos de proteção, e ainda, danificado.
Diante disso, a Requerente efetuou uma reclamação na sala de desembarque, onde preencheu uma ficha de reclamação (anexa), momento em que fora informada pelos funcionários da companhia aérea, que aguardasse contato, para fim de reembolso do valor pago pelo produto.
Contudo, após dias de espera, e sem nenhum retorno da companhia, a Autora entrou em contato via telefone e via e-mail, 20 de outubro de 2019, solicitando a restituição do valor pago, na quantia de 600,00 (seiscentos reais) pelas malas destruídas, e R$600,00 (seiscentos reais) pelas malas novas, no valor gasto com as malas que tiveram que comprar para seguir viagem.
É preciso esclarecer, Excelência, que a mala está impossibilitada para uso, conforme pode ser observado nas fotos em anexo, não restando outra alternativa em se não adquirir outras malas, frisa-se que esses valores não faziam parte do planejamento da viagem, portanto deixaram de realizar outras atividades durante a viagem para poder garantir que os bens chegassem dentro da mala, após toda situação vexatória.
Necessário, ainda, se faz mencionar, que a parte requerente, cuidava do produto com o maior zelo, posto que tinha intenção de posteriormente, fazer novas viagens. Porém, a falta de zelo por parte das companhias, geraram impossibilidade do uso, diante da falha de prestação de serviço.
As companhias aéreas latam, em completo descaso e absurdamente, lhe informou que apenas poderia lhe restituir a quantia de 120 usd em serviços latam o que, por obvio, a Autora não concordou.
É nítido, que os danos na mala impossibilitam o uso, pois o produto com defeito, rasgado, cheio de arranhões e sem rodinhas.
A Autora buscou solucionar a questão amigavelmente, contudo apesar de todas as tentativas, não obteve êxito.
A Requerente entende que este se trata realmente de um processo de pequena causa, que poderia ser facilmente resolvido, mas infelizmente não pode se silenciar perante grandes empresas que diariamente lesam os consumidores, assim, não restou uma alternativa senão ajuizar a presente demanda.
Como relatado acima e corroborando pelos documentos aqui acostados, é nítida a responsabilidade da companhia aérea Ré pelos prejuízos de ordem material e moral causados ao requerente por conta de seu inadimplemento contratual. Nesse sentindo, nos tópicos abaixo restará comprovado o dever de indenizar da parte Ré.
II. I DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ant a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa d Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora.
II.II DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
e outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor como
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas d companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando- se, portanto, ao Código Consumerista.
Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato companhia aérea LATAM, não ter reembolsado a quantia paga pelas malas destruídas pela referida empresa, além de ter lhe causa enorme dor, por toda frustração e transtorno que lhe foi causado, restando clara a relação de consumo entre Requerentes e Requerido.
Portanto, deverá o pedido ser analisado, à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela ré aos autores é inegável, conforme pode se verificado das fotos anexas, a mala encontra-se totalmente violada e destruída, sem rodinhas conta com diversos arranhões, quebrada, e tendo sido o tecido rasgado.
Veja que, se trata de um produto de custo alto, o qual custou a Requerente a quantia de R$600,00 reais (seiscentos reais) do produto novo conforme comprovante de compra anexo, além de R$550,00 reais cada, pelas malas inicialmente usadas na viagem, ou seja R$1.100,00 (mil e cem reais).
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$1.100 (mil e cem reais) pelas malas danificadas, mais R$600,00 (seiscentos reais) das malas que tiveram que comprar para conseguir seguir viagem (conforme comprovantes em anexo), totalizando o valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais).
Excelência, toda humilhação suportada pela Requerente durante conexão e, sua chegada a São Paulo, não pode ser caracterizada como a doutrina chama de mero aborrecimento, uma vez que, lamentavelmente, ocasionou danos a Autora.
A mala não fora entregue adequadamente, houve falha na prestação de serviço que gerou constrangimento aos requerentes ao se deparar com suas roupas aparecendo, com a mala toda quebrada e sem rodinha, dificultando o manejo da mala no destino de viagem e no destino de volta.
lém disso, diante de todo o ocorrido, teve que lidar com o descaso da Requerid
Veja bem Excelência, a não entrega da mala em adequados uso, é de situação vexatória, ainda que proporcionou aos requerente o desvio de tempo produtivo, em que era pra ta curtindo as férias, e tiveram que passar por todo constrangimento e humilhação de uma situação que nãos seria resolvida na hora, e ainda não seria entregue conforme deveria ser entregue. Ainda mais que todo transtorno acometeu dificuldades em cumprimento das escalas aéreas, e os danos ocorridos nele, demonstram uma falha sensível no serviço prestado pela companhia aérea, em flagrante descumprimento do contrato de resultado, firmado pelas partes, o ocorrido causou bastante mal-estar e muito aborrecimento aos autores, como consumidores, ficando à mercê da companhia aérea, sem maiores opções.
Induvidosamente, causou-lhe, como causaria a qualquer pessoa de desenvolvimento median do povo, profunda mágoa interior, indiscutível dano moral, que deve ser ressarcid pecuniariamente.
Não há dúvida que o defeito na prestação de serviços da companhia aérea, ora requerida, com avarias de bagagem (malas) o qual não fora entregue em adequadas situações, conforme garantido, basta para causar sofrimento de toda ordem.
O desconforto físico e emocional, o cansaço mental e físico, por ter tido que carregar as malas no colo o tempo todo, sem qualquer auxílio, e ainda, quando da chegada a São Paulo, ter visto as malas quebras, sem as demais rodinhas, sendo que o produto estava novinho, tendo que comprar outros produtos, pois as malas estavam impossibilitadas de uso.
Acarretou ao íntimo dos autores, indignação sensação de desprestigio, lhe causando inequívoca dor, transtorno.
Ademais, como é de conhecimento, a defeituosa prestação de serviço gera a obrigação d indenizar independentemente de culpa, consoante o previsto no Código de Defesa d Consumidor (artigo 14, do CDC).
Maria Helena Diniz explica que
“dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18ª ed., 7ºv., c.3.1, p.92).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, determina a efetiva reparação por danos morais, não só aplicados de modo coercitivo; mas, também para reprimir a conduta praticada pela ré.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responda pel reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Deste modo, a legislação autoriza a reparação dos danos morais diante da prática de ato ilícito, de acordo com a extensão do dano e o nexo de causalidade, assim, presentes todos os requisitos configuradores do Dano Moral, devendo assim, a parte requerida ser condenada a indenizar os autores em quantia não inferior a R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Deste modo, requer a vossa Excelência:
I – A citação da ré, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
II – A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$1100,00 (MIL E CEM REAIS) PELAS MALAS DANIFICADAS, bem como R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) pelas malas adquiridas para seguir viagem, acrescidos de correção monetária e juros contados desde o desembolso, em virtude de dano material causado;
III – A condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser compensado a título de dano moral, por todo sofrimento causado a cada Autor;
– A inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º. Inciso VIII do CDC
VII – A Autora opta pela realização de audiência de conciliação, com base no artigo 334 CPC;
E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS e a condenação da companhia aérea ré, como medida de justiça.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunha, prova documental, e outras cabíveis a espécie.
á-se a causa o valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais)
Termos em que, pede e espera deferimento.
Serra-ES, 27 de setembro de 2023
GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS OAB/ES 37.441 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023695-22.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5023695-22.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/09/2022 Valor da causa: R$ 17.432,47 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
Assunto: AÇÃO INDENIZATÓRI
MARCELO CARVALHO, brasileiro, divorciado, radialista, portadora do CPF sob o n.º 860.719.397-04, com endereço na Avenida Santa Leopoldina, s.n., apto 302, Edifício Dourados, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 29.102-901, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua da Alfandega, 22, sala 901, Edifício Trade Center, Centro, Vitória/ES, Telefones (27) 3222-2327 e (27) 9 99064985, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 03563689000231, com endereço na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050,
UNITED AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 01.526.415/0001-66, com endereço na Avenida Paulista, n. 777, 9º Andar São Paulo, Brasil, CEP 01311-914 e LATAM AIRLINES pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na 29050- Avenida Américo Buaiz Enseada do 911 501 Suá
, Vitória - ES, CEP 29055-620, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito.
1.0- O autor comprou passagens através do site do 1. Requerido, para transporte aéreo pelo 2. Requerido e ao final do 3. Requerido, comprando em todo o trajeto do Brasil para os EUA e devolta, sendo que era de Vitória para o RJ e do RJ para Houston(TEXAS), tendo sido parado em Houston(TEXAS), onde teve que retornar ao Brasil. Assim, ficou sem usar a passagem de Houston para Los Angeles, de Los Angeles para Chicago, de Chicago para São Paulo e do SP para o ES, sendo apenas a última era do 3.Requerido e as demais do 2. Requerido, fazendo outro trajeto de Houston para Brasília e depois Brasília para Vitória. Assim, deve ser devolvido o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante), abatendo do 2. Requerido apenas a (o passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória, ressaltando que não foi lhe fornecido e usado, potencialmente, no trajeto supra mencionado, o seguro, taxas de embarque e impostos de governo embutidos. Destarte, requer a devolução dos valores e não das passagens, pois não irá fazer uso. 2.0- Destarte, procurou o 1., 2 e 3. Requeridos para reembolso dos trajetos pagos,
4.0- Destarte, para desespero do Autor, no afã de auferir lucro, as rés utilizam-se de uma prática abusiva, quando não devolvem os valores dos 04 bilhetes de Viagem.
RESPONSABILIDADE CIVIL
11.0- A rigor do dispositivo do artigo 186 do Código Civil Pátrio vigente, aquele que po ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a
12.0- Inegável a culpa dos Requeridos, visto que não está havendo devolução dos valores pelos Requeridos, sendo que o trajeto devolta não foi utilizado, causando angustia, vergonha, tristeza e depressão.
13.0- O referido dano moral ocorre em âmbito não material, inexistindo, portanto prejuízo econômico.
14.0- Em tal caso, a indenização não irá reparar, restituir o valor perdido, pois os valores imateriais são irrestituíveis.
QUANTO AOS DANOS MORAIS
15.0- Que referente aos danos morais sofridos pelo autor estes são explícitos, face a negligencia dos Réus.
16.0- Diariamente lidamos com as mesmas situações criadas por estas instituições descontroladas e com alta lucratividade, e como se não bastasse,
regozijam sobre os consumidores seu superior poder econômico, trazendo angustia e sofrimento aos mesmos.
17.0- Logo, a indenização, além de servir para compensar o Autor dos transtornos causados pela cobrança abusiva, e a negligencia e desorganização dos
Réus em resolver a situação, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres
venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
18.0- Que, em virtude da constituição federal de 1988 (Artigo 5, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que
afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por
ano material, moral e a imagem.” (Art.5º,V CF); “é direito básico do consumidor fetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais
oletivos e difusos.” (Art.6º,VI da lei 8.078/90
19.0- Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7ª Edição, 2007)
20.0- Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem u alor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade d
espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse
modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral
(dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor,
tristeza etc.)”.
21.0- Desta feita, a cobrança abusiva, e a negligência e falta de organização dos Réus quanto ao atendimento ao Autor, causou grande impacto emocional no
mesmo, que, viu-se impotente diante da negativa dos Réus em resolver o problema e insistir na cobrança, tendo a sua honra, dignidade e tranquilidade feridas
22.0- Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com
sensibilidade exacerbada. As atitudes das empresas Rés causaram ao Autor, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar.
23.0- Vale lembrar que a prova do dano moral é “in ré ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor,
sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.
24.0- Destarte, afigura-se inexoravelmente danosa a condutas das Rés, gerando assim danos morais de enorme gravidade, visto que, como já exposto causou
frustração de expectativa do Autor que, fugindo a normalidade, interferiu no comportamento psicológico do mesmo causando-lhe angustias de tal ordem que
agrediram seu bem estar. Destarte, requer a condenação dos Requeridos no importe de R$ 10.000,00(solidariamente), com juros e correção monetárias nos
termos da lei. DO PEDIDO
25.0- Pelo exposto requer: a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que é pobre nos termos da lei 1060/1950/NCPC, não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família; b) Citação das empresas rés, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia e confissão; c) inversão do ônus da prova; d) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar as rés a:
- devolver o valor pago de R$ 7.432,47, nisso incluído o seguro(assistência ao viajante) e despesas lá mencionados(taxas de embarque e impostos de governo embutidos), abatendo do 2. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória e ficando para o 3. Requerido apenas a passagem de São Paulo para Vitória ou devolver o valor das passagens, com juros e correção monetárias nos termos da lei; - pagamento de danos morais a favor do autor no importe de R$ 10.000,00(dez mil reais), fixado segundo o prudente arbítrio de V. Exa.; Protesta por todos os meios e provas admitidas em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 17.432,47(dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Termos em que, P. Deferimento. Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2022.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR OAB/ES 11.223 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
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araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
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Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
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araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
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Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
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araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
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Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
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araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
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Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
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araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
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Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
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araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5023711-09.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA /ES
CLARISSA FRECHIANI ZUCOLOTTO, brasileira, solteira, arquiteta, portadora do RG 3170393 SPTC ES, inscrita no CPF 117.526.427-08, residente e domiciliada na Rua Genserico Encarnação, 185, Residencial Pedra da Cebola, Mata da Praia; Vitória /ES, CEP:29.065-420, vem, respeitosamente, por sua advogada infrafirmada (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional à Avenida Henrique Moscoso, número 833, Edifício New York Center, sala 501 – Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-021,e-mail: leticia@advocaciazumach.com.br, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 02.012.862/0001-60 situada à Av Américo Buaiz, nº 501, Ed. Victoria Office Tower -Torre Leste, Vitória/ES, CEP 29.050-911, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A companhia aérea Ré é autorizada para o transporte de passageiros e coisas pela Agência Nacional de Aviação Civil desde a concessão dada pelo Governo Federal. Sendo prestadora de serviço de transporte, tem o dever de agir com a presteza exigida pela legislação aplicável as relações de consumo.
A autora, no dia 11 de março de 2022 embarcaria no Aeroporto de Vitória (Eurico de Aguiar Salles) com saída de Vitória às 14h30, realizando duas conexões até seu destino final, Los Angeles previsto para chegar dia 12/03/2022 às 6h05, uma vez que dia 13/03 é o aniversário da autora e a principal finalidade da viagem nessa ocasião era comemorar seu aniversário nos Estados Unidos.
Ocorre, Excelência, que mesmo a autora tendo chegado com mais de duas horas de antecedência no aeroporto para realizar seu check-in, foi surpresada por um erro no sistema que não conseguiu gerar sua passagem conforme contratado, a deixando extremamente preocupada, uma vez que a resolução desse ocorrido como de outros problemas em momento anterior ao check-in costumam prejudicar, por vezes, o passageiro, mesmo que o erro seja responsabilidade da cia aérea.
Em razão do erro no sistema por parte da Cia aérea Ré, o voo contratado pela autora foi cancelado e informaram que a autora deveria ir para uma fila, que por sinal, estava enorme, a fim de remarcar a passagem. Ocorre, que a requerente teve que permanecer numa fila por mais de 04 horas a fim de remarcar a passagem, sem ser prestada qualquer assistência material pela Ré. Quando chegou a sua vez, explicou o ocorrido e solicitou embarcar no mesmo dia, no próximo voo ou por outra cia para não atrapalhar seu planejamento da viagem.
Inobstante não conseguiu embarcar no mesmo dia, nenhuma outra alternativa lhe foi dada e seu embarque foi agendado para dois (2) dias depois do que havia planejado e contratado, suportando a partir dai uma série de desgastes tanto no âmbito psicológico quanto no que tange a danos patrimoniais, uma vez que se tratava de uma viagem internacional, minuciosamente planejada com certa antecedência e com a finalidade de passar seu aniversário no exterior e não viajando.
Como se não bastasse a frustração quanto a finalidade da viagem, teve que retornar para casa e realizar outro exame de Covid uma vez que um dos requisitos para embarque é ter realizado o exame 24 horas antes do voo.
Além disso, não foi disponibilizado pela Ré sequer o traslado aeroporto- residência e retorno diante do cancelamento do voo originário por culpa exclusiva da cia aérea, tendo a requerente que arcar com todas despesas decorrentes desse ato ilícito.
No dia do embarque, 13/03/2022, destacando que era dia do aniversário da autora, a requerente vivenciou novamente a mesma aflição, pois novamente houve erro no sistema e teve que aguardar a Ré contatar a Central até a resolução do problema. Essa espera de resposta foi extremamente angustiante e um momento de tensão por estar passando pelo mesmo problema que culminou no cancelamento de seu embarque que deveria ter sido realizado no dia 11/03/2022 conforme contratado.
Ao final, foi resolvido e finalmente a requerente conseguiu embarcar para Los Angeles.
Ao chegar em Los Angeles, respirou aliviada depois de tantos problemas suportados até chegar em seu destino final.
Mas para surpresa e frustração total da autora, ao desembarcar e se dirigir ao setor de retirada de bagagens, se deparou com a mesma toda avariada conforme fotos em anexo, estando com a rodinha quebrada, inviabilizando a utilização da mesma.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Ao procurar um responsável da Ré para questionar o que poderiam fazer por ela naquele momento, obteve a resposta: NADA, no máximo disponibilizar um formulário para preenchimento de irregularidade de bagagens e que posteriormente mandariam um e-mail para a passageira com possíveis soluções para o ocorrido e ressarcimento da mala mas mantiveram-se inertes.
Não restou outra alternativa a autora senão ter que comprar uma mala no saguão do aeroporto de Los Angeles, que não foi barata, e em dólar, e ter o trabalho de trocar seus pertences de mala para outra, no meio do aeroporto, o que foi um constrangimento, a fim de conseguir circular no aeroporto e seguir.
Em suma, a autora cumpriu as obrigações exigidas no contrato realizado junto à Ré e, em contrapartida, foi vítima da alteração contratual abusiva que desencadeou diversas consequências materiais e imateriais suportadas pela mesma.
Ora, é de fácil conclusão que as empresas atuais colocam o lucro a frente do cliente. As companhias aéreas são as que melhor representam tal afirmação. Quantas ações movidas contra os desatinos de tais companhias enchem o judiciário hoje em dia? Milhares! Isso levando em conta que a grande maioria das vítimas desses abusos deixam seus direitos passarem despercebidos.
Indubitáveis, portanto, a angústia, a preocupação e o desgaste enfrentados pela autora, diretamente decorrentes da falha na prestação dos serviços, bem como o nítido descumprimento ao fim social perseguido pela atividade econômica do transporte, não há alternativa, senão o ingresso da presente ação judicial para provimento judicial de medida que restaure o equilíbrio na relação entre as partes.
II – DO DIREITO
1- DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A Requerida tem como objetivo a prestação de serviços aéreos de transporte. Deve, assim, cumprir com rigor a legislação pertinente, cujos escopos são evitar que se instaure no Brasil a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico, conforme artigo 193 da Lei. 7.565/86.1
Notadamente, o nível de competição e o rendimento econômico exigidos pelo legislador perpassam pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tendo em vista que todas as atividades econômicas têm como norte o desenvolvimento social.
Tal entendimento não poderia ser diferente, porque o ordenamento jurídico positivou que a Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo pertinente neste caso, dentre todos os seus princípios, a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal.2
Obtida concessão para exploração da atividade do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, serviço prestado mediante remuneração, a parte contrária notadamente se encaixa no conceito de fornecedor estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
1Art. 193.Os serviços aéreos de transporte regular ficarão sujeitos às normas que o Governo estabelecer para impedir a competição ruinosa e assegurar o seu melhor rendimento econômico podendo, para esse fim, a autoridade aeronáutica, a qualquer tempo, modificar freqüências, rotas, horários e tarifas de serviços e outras quaisquer condições da concessão ou autorização. (grifo nosso)
2Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Outrossim, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prescreve que o consumidor é toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final, e sendo o autor hipossuficiente quanto aos serviços ofertados, é inequívoco que se enquadra no conceito de consumidora.
Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, deve a parte contrária provar, por força do instituto da inversão do ônus da prova, que não falhou na prestação de seus serviços, os quais deveriam ser, dentre outros atributos, contínuos e eficientes (artigo 22, CDC) e devidamente cumpridos após ofertados (artigo 35, CDC), só assim afastando a sua responsabilidade objetiva, solidária e integral pelos danos ocasionados (artigo 12, CDC).
Em tempo, observa-se que o contrato de transporte firmado possui natureza jurídica de contrato de adesão, porquanto marcado pelas seguintes características: uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e superioridade material, sendo direito do autor a declaração de nulidade das prestações desproporcionais e a reparação por danos patrimoniais e morais.3
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo eparação de danos materiais e morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
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- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das essoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou mora ecorrente de sua violação.
O art. 14 do CDC expõe
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p. 59, nos traz que “a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.
onforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileir
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Vejamos alguns julgados:
Apelação e recurso adesivo. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso no voo. Falta de prestação de assistência adequada ao autor. Causa excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais configurados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios. Montante adequadamente fixado. Condenação da ré a 4.150 direitos especiais de saque. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré desprovido, parcialmente conhecido o recurso adesivo do autor e, nesta parte, desprovido. (TJ-SP - APL: 10655269520178260002 SP 1065526-95.2017.8.26.0002, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 30/10/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Alegado cancelamento de voo e embarque com atraso no dia seguinte - Cancelamento decorrente de falha mecânica da aeronave verificada em "manutenção não programada" - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10562073020178260576 SP 1056207-30.2017.8.26.0576, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018)
TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo nacional que ocasionou espera de aproximadamente 13 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cancelamento de voo nacional. Fato incontroverso e demonstrado. Alegação genérica da parte ré de que o voo foi cancelado por problema técnico imprevisível na aeronave, sem carrear aos autos qualquer prova relativa a esse fato ou de que ela tenha existido regularidade e zelo nos serviços prestados. Fato de a aeronave ter que ser submetida a reparos não previstos, ademais, que não afasta a obrigação de a requerida cumprir o contratado, por se tratar de fortuito interno. Responsabilidade objetiva da empresa aérea que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da prestação do serviço. Responsabilidade reconhecida. Descaso posterior com o passageiro, ademais, que caracteriza o dever de indenizar. Parte ré que não comprovou a assistência à parte autora durante o período em que tiveram que esperar o próximo voo. Dano moral configurado. Dano 'in re ipsa'. Quantum indenizatório dos danos morais fixado em R$10.000,00, valor que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Ação julgada procedente. Custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, carreados à parte ré. Recurso provido.” (TJSP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1003141-84.2016.8.26.0572-São Joaquim da Barra, J. 23.11.2017, Rel. WALTER BARONE, dp, vu, voto nº 15.531)
Ademais, o art. 734 do Código Civil é claro ao mencionar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força
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maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (grifo nosso)
Felizmente a jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade das transportadoras pelos danos morais e materiais causados aos seus consumidores em casos semelhantes ao ora analisado, vejamos:
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000513163201681600690 PR 0005131-63.2016.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2017 EMENTA BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0005131-63.2016.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de a responsabilidade civil das companhias aéreas não mais se regula pela Convenção de Varsóvia e suas modificações posteriores (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia em relação ao passageiro é objetiva, desta forma, deve responder pelos danos causados ao consumidor. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Observados esses quesitos não há que se falar em alteração do quantum indenizatório. 4. Recurso conhecido e não provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
araná, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termo o vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026690-96.2014.8.16.0182/0 - Curitiba el.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)
(TJ-PR - RI: 002669096201481601820 PR 0026690-96.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015)
Verifica-se que a Requerida descumpriu com sua responsabilidade objetiva por danos causados à Requerente consumidora diante do cancelamento do vôo e avaria na bagagem, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos não só materiais como morais em razão desses atos ilícitos.
Analisando o caso em tela, é evidente o nexo causal entre a lesão moral e material suportada pela autora e a conduta ilícita da Requerida, afinal, esta não passaria por tantos desgastes, caso a empresa tivesse prestado seu serviço adequadamente, conforme fora contratado.
3- DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL
A responsabilidade civil, consubstanciada no artigo 186 do Código Civil, fundamenta-se em três elementos concorrentes, sem os quais não é possível imputar a alguém a responsabilização, quais sejam, a existência de danos(que deve ser devidamente comprovado por quem o alega); a culpa do agente na produção do evento danoso (ação ou omissão voluntária) e; o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o evento danoso.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva por incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, exclui-se a análise da culpa para a produção dos danos à autora, analisando-se a responsabilidade apenas quanto ao preenchimento dos requisitos de dano e do nexo de causalidade.
O transporte de passageiro é espécie de contrato de natureza bilateral, sinalagmática, de adesão, oneroso e comutativo, constituindo uma obrigação de resultado. O pagamento do montante exigido e a natureza do serviço prestado exigem da parte contrária uma série de deveres e prestações que garantissem o cumprimento do contrato.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O dano, neste caso, decorre da mácula imposta à dignidade da autora diante da angústia, tensão, apreensão, desconforto, frustração e do constrangimento enfrentados após as arbitrariedades que desconfiguraram o planejamento da ida de sua viagem, a frustação de não passar seu aniversário no exterior comemorando e sim em aeroporto, sozinha e viajando, além de não comemorar seu aniversário no exterior conforme planejado, passar por situações desconfortáveis e humilhantes desde a falta de assistência alimentícia, como não disponibilização de traslado de aeroporto -residência, além da avaria na bagagem, impossibilitando transportar seus pertences, tendo que adquirir uma nova mala, ter dispêndio de valores não previstos, e no meio do aeroporto abrir a mala e passar para a nova bagagem todos os seus objetos e pertences pessoais. Tais atos ilícitos retiraram do serviço prestado o caráter de segurança e confiança atribuídos quando da adesão ao negócio jurídico.
A Requerida ofertava a venda de passagem aérea referente ao dia 11 de março de 2022 com chegada no dia 12/03/2022, por isso, lhe cabia o cumprimento integral da oferta, posto que foi fundamental para a celebração do
contrato de adesão, o que não ocorreu, havendo nítida afronta ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Tratando-se de obrigação de resultado, a Requerida não se exime de sua responsabilidade ao provar a isenção de culpa, em perfeita consonância com o instituto da responsabilidade objetiva.
O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o consumidor tem direito ao reembolso de valor pago quando o transportador cancelar a viagem e que é responsabilidade deste todas as despesas decorrentes da interrupção ou do atraso da viagem, conforme artigos 229 e 231, parágrafo único da Lei 765/86.4
Com a aproximação principiológica entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em razão da cláusula geral da boa-fé objetiva incidente sobre ambos os Diplomas, sabe-se que é dever de todas as partes de uma relação jurídica atenderem ao referido princípio e aos seus deveres anexos.
O princípio da boa-fé objetiva está intrinsecamente relacionado à conduta de lealdade entre as partes e aos deveres anexos inerentes a qualquer relação contratual.
Entende-se como deveres anexos aqueles de cuidado, de respeito, de nformação, de lealdade, de probidade, de cooperação, e de confiança, e a sua violação,
Art. 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier ancelar a viagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
e tão gravosa à principiologia vigente, gera a violação positiva da relação jurídic onstituindo modalidade de inadimplemento.5
A arbitrariedade da parte contrária implica em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e, notadamente, aos seus deveres anexos, tendo em vista que o autor não recebeu os serviços como o contratado, conduzindo-a a um estado de insegurança caracterizado pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré, em momento algum, se dispôs a realocar a Autora para voo de outra companhia aérea para que embarcasse no mesmo dia ao menos e tampouco ofereceu assistência adequada devido ao cancelamento do voo, uma vez que o realocamento somente ocorreu para dois dias após o contratado, e , pior, na data de seu aniversário, que estava planejado comemorar e estar no exterior, pois essa era a principal finalidade da viagem nessa época. Como se não bastasse ainda teve avaria na bagagem tornando-a inutilizável e o constrangimento de expor seus pertences pessoais no meio do aeroporto ao repassar os objetos da mala avariada para mala nova. Todas essas falhas na prestação de serviço advindas do ato ilícito cometido pela Ré configuram o direito da autora de ser ressarcida pelos danos suportados.
Quanto ao tempo que permaneceu na fila para remarcar o voo após o cancelamento do voo originário e contratado, que foi superior a quatro horas, não teve qualquer assistência material da Ré, não lhe foi ofertada qualquer alimentação e tampouco disponibilizado uma condução para o traslado casa- aeroporto, uma vez que o voo foi remarcado para dois dias depois do planejado pela autora.
5GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro:contratos e atos unilaterais. Vol. 3. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 57.
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Observa-se, assim, nítida afronta aos direitos personalísimos da autora, em especial à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual é legalmente devida a aplicação de medida pedagógica pelo Juízo para que a Requerida não mais desvirtue o fim pretendido pelo serviço, qual seja, o transporte de passageiros.
Dessa forma, clara a ocorrência de dano moral indenizável, resta devido o pagamento de indenização a titulo de danos morais, os quais levando em conta a gravidade do ato, a vítima do ato e a duração do ato quantificam o montante de no minimo R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - DOS DANOS MATERIAIS
No que tange aos danos materiais suportados pela Autora, esta foi lesada no importe de U$ 218,99 dólares no dia 14/03/2022, quando a cotação do dólar estava a R$ 5,064, o equivalente a R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) conforme comprovante em anexo que atesta que a requerente suportou esse ônus em decorrência do ato ilícito cometido pela Requerida, uma vez que se eximiu de prestar assistência material à mesma. COTAÇÃO: https://www.xl1.com.br/cotacao/dolar-americano/dolar-do-dia-14-03-2022/
Conforme transcrito acima, está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
s artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro expressam:
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Diante disso, à Requerente não restou alternativa, senão arcar com os gastos provenientes dos prejuízos suportados para possibilitar transportar seus pertences uma vez que a mala se encontrava muito avariada e com a roda quebrada impossibilitando a sua função e utilização.
Ora, nobre magistrado, fica evidente que a Requerida causou perdas materiais a Requerente e, portanto, conforme assevera os dispositivos legais acima transcritos, deve repará-la em R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) com a devida atualização desde a data de seu desembolso, ou seja, desde 14/03/2022, até a data do efetivo pagamento.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
A inversão do ônus da prova está embasada no princípio da isonomia. Tal princípio encontra-se assegurado na Constituição Federal e tem como conceito fundamental “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ora, é de fácil percepção a desigualdade existente entre o consumidor e o fornecedor. O próprio CDC, em seu art. 4°, I; reconhece o consumidor como hipossuficiente perante o mercado de consumo:
rt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo tendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua ignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e armonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado d onsumo;
Como poderia a Requerente receber o mesmo tratamento processual que a Requerida, pessoa jurídica forte e influente, sem ferir o princípio da isonomia? O próprio tratamento igual entre as partes seria uma desigualdade.
Ademais, no art. do CDC vemos claramente que o ônus da prova, em um relação de consumo como a das partes, é devida:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer
1. Seja a Requerida citada no endereço retro indicado para que, no prazo legal, apresente defesa judicial, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, sendo a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), ou, caso assim não entenda V. Excelência, que seja arbitrado valor proporcional, razoável, satisfatório e condizente com a situação exposta.
3. A condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pela Autora, no importe de R$ 1.108,97 (Hum Mil Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, 14/03/2022 acrescidas de juros e demais cominações de estilo até a data do efetivo pagamento.
4. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.
5. Seja concedida Justiça gratuita, com base no art. 98 e 99, § 3º do Códig de Processo Civil e da Constituição Federal art. 5º, LXXIV, haja vista que requerente não possui condições de arcar com as custas e despesa processuais.
6. Seja aplicado o instituto da Inversão do Ônus da Prova, tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.108,97 ( Onze Mil, Cento e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos).
Drª Letícia Corrêa Lirio (OAB/ES 12.009) Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453) Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99959-6789 / 99268-2717. Email: leticia@advocaciazumach.com.br; leticialirio.adv@hotmail.com
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 30 de abril de 2022
Drª Letícia Corrêa Liri OAB/ES 12.009 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5023726-75.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MÁRCIA REALI NOGUEIRA BERTOLDO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 004.105.777-58 e na OAB/ES sob o nº6973, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº145, apartamento 902 B, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29057-630, advogando em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA (PEDIDO DE REEMBOLSO PASSAGEM AÉREA)
Em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, com endereço na Rua Dos Aimores, Número 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte - MG, CEP 30.140-071, E- mail: financeiro@123milhas.com.br, Telefone: (31) 3214-5800 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Avenida Fernando Ferrari nº 3055, Goiabeiras, Vitória-ES, CEP 29060-410, E-mail: institucional@latam.com, Telefone (27) 3324-1044, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE,
Da Legitimidade Passiva:
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor.
Nos termos do art. 3º caput do Código de Defesa do Consumidor:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Ainda, consta do § 2º artigo 3º, do CDC:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC, que assevera:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca d responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos dano causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º, Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Primeira Requerida, como agência de viagens, é pessoa legítim para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviç remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagen aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a Segunda Requerida, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
“JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)”
Logo, resta claro que as Requeridas, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
DOS FATOS:
A Requerente estava com viagem marcada para a cidade de São Paulo, vez que teria que comparecer perante o Consulado Americano nos dias 11 e 12 de janeiro de 2022, para renovação de visto de seu filho menor GUILHERME REALI NOGUEIRA BERTOLDO, que precisava estar acompanhado por um genitor, conforme faz prova documento anexo.
As passagens foram compradas pelo site da Primeira Requerida (123 Milhas), no dia 21/12/2021, n valor de R$951,25 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte cinco centavos), cada, totalizando quantia de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo o pagament efetuado à vista via PIX, conforme faz prova extrato bancário e comprovantes anexos.
A viagem estava agendada para o dia 09/01/2022, no voo LA3179, com retorno para o di 13/01/2022, no voo LA4611. Sendo os referidos voos operados pela Segunda Requerida, conform faz prova bilhetes aéreos anexos. Ocorre que apenas 2 dias antes da viagem os Requerente tiveram a notícia de que familiares próximos com quem haviam tido contato testaram positivo para COVD 19 e assim sendo, resolveram fazer o teste em virtude da vigem agendada e foi quando um di antes da data do embarque saiu o resultado do exame confirmando que tanto a Requerente, com seu filho Guilherme, haviam testado positivo para a COVD19, conforme exames laboratoriais or anexados.
Com os resultados dos exames a Requerente tomou todas as providências exigidas pela Primeira Requerida, informando o fato ocorrido através do site, juntando os resultados dos exames, oportunidade em que requereu o cancelamento das passagens bem como o reembolso dos valores pagos, tudo conforme comprovam os e-mails anexos.
Vale esclarecer que a Requerente também tentou fazer o cancelamento das passagens junto à Companhia Aérea, Segunda Requerida, todavia foi informada que teria que efetuar tal procedimento
junto à Primeira Requerida vez que os bilhetes tinham sido adquiridos junto àquela, que inclusive foi quem recebeu diretamente o pagamento. Então, após ter realizado todo o procedimento exigido pela Primeira Requerida para o cancelamento das passagens aéreas e reembolso dos valores pagos, no dia 08/01/2022 recebeu resposta via e-mail dizendo o seguinte: “Olá, Márcia Você iniciou um atendimento em nossa Central de Ajuda através do chamado 220108-000914, em 08/01/2022 08:37. Esse chamado é referente ao assunto Cancelamento. Estamos empenhados em atender a sua solicitação e pedimos que, por gentileza, aguarde nosso retorno por e-mail.” (doc. anexo)
Ocorre que desde a data da solicitação do pedido de cancelamento e reembolso, qual sej 08/01/2022, a Requerente por saber da situação que se encontra o país e o mundo, face Pandemia da COVI19, principalmente no setor de viagens, aguardou pacientemente u posicionamento quanto ao seu caso, acreditando que não seria penalizada por uma impossibilidade de viajar que não deu causa, e que ocorreu por motivos alheios a sua vontade, por um cas fortuito, vez que tanto ela quanto o seu filho Guilherme, que também iria embarcar, foram contaminados pela variante Omicron da COVID 19, conforme faz prova os exames laboratoriai anexos.
Após várias tentativas de obter um posicionamento quanto a sua solicitação junto à Primeir Requerida, com último e-mail enviado em 31/01/2022, finalmente em 24/03/2022, obteve um resposta, que para sua surpresa se deu de forma negativa, tendo sido informada que nenhu valor lhe seria devolvido à título de reembolso, mesmo que as passagens não foram utilizadas po motivos de “doença”, fato que impediu o embarque da Requerente e de seu filho para a dat agendada, conforme comprovam os e-mails anexos enviados pela Primeira Requerida, qu informaram o seguinte:
“.....Enviamos a documentação referida para a companhia aérea, entretanto o retorno foi negativo. A companhia aérea negou o pedido de reembolso integral.” “.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.”
Todavia, em 01/04/2022 a Requerente recebeu uma ligação telefônica da Primeira Requerida, na pessoa do Consultor Robert, solicitando lhe fosse enviado novo documento do exame PCR com assinatura do responsável laboratório, para que fosse analisado novamente pedido de restituição, conforme faz prova o e-mail anexo.
nte tal fato, a Requerente prontamente providenciou a documentação exigida pela Primeir equerida, sempre acreditando na possibilidade de um acordo justo, dada a peculiaridade do cas ue restou amplamente comprovado.
Mais uma vez a Requerente esperou pacientemente a resposta por parte da Primeira Requerida, que então somente em 13/07/2022, que o reembolso seria no valor de apenas R$558,64 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), dos R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), que foram efetivamente pagos. Sendo ainda que o ínfimo valor proposto para devolução seria em até 18 meses.
Desta forma, não restou à Requerente outra alternativa, a não ser a propositura da presente demanda para ver satisfeito seu direito. Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto a site da Primeira Requerida, a passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente po ela, que se apresenta como vendedora do produto (passagens aéreas), tendo recebido diretament os valores pagos. Todavia não se pode perder de mente o fato de que a Segunda Requerida Responsável Solidária, vez ser ela a operadora dos serviços de transporte aéreo tendo sid também beneficiária dos valores pagos pela Requerente quando da aquisição das passagen aéreas.
Fácil constatar serem as Requeridas LEGITIMADAS e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS N RESARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS Á REQUERENTE
DO DIREITO:
Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/90
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado está a Requerente, que figura como consumidor final dos serviços oferecidos pelas Rés. Neste sentido, elucidam os artigos 2º “caput” e o artigo 3º “caput” e §2º, do Código de Defesa do
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.”
“§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (grifamos)
Assim, não há dúvidas de que o caso ora tratado constitui uma relação de consumo, aplicável, portando, o CDC, oportunidade em que os benefícios de ordem processual devem gravitar em torno do consumidor, considerado parte vulnerável de qualquer relação consumerista.
Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova:
Em se tratando de relação de fornecimento de produto/serviço, a saber, compra e venda de passagens aéreas, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, conforme disposto no inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
“ Art. 4º (....) I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n ercado de consumo”
ssim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a plicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da rova em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores. Que assim dispõe:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica da Requerente face às Requeridas, bem como presente os requisitos que autorizam o manejo da inversão do ônus probatório quais sejam, a verossimilhança das alegações notadamente presente pelos documentos anexos, esta é medida necessária, a fim de oportunizar à Requerente o alcance dos direitos que busca reconhecidos na presente demanda.
Da Rescisão Contratual e Da Restituição de Valor Pago por Serviço Não Usufruído
Conforme amplamente exposto, deverão ser aplicadas ao caso em tela as disposições do Códig de Defesa do Consumidor, preservando os direitos básicos da Requerente, elencados no artigo 6º tais como os dispostos nos incisos V, VI verbis:
“ Art. 6ºSão direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusula abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
Assim, revela-se que as condutas das Requeridas são contrárias à lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
E este é o caso dos autos. A Requerente e seu filho Guilherme Reali Nogueira Bertoldo, que também iria viajar, foram contaminados pela COVID 19, sendo que a confirmação da infecção se deu um dia antes da data do embarque, conforme fez prova os documentos já anexados, e não poderiam viajar naquele estado colocando em risco não só a vida e saúde de si próprios bem como dos demais passageiros.
Também não seria possível o adiamento da viagem já que a Requerente e seu filho estavam viajando para um fim específico, com data e horário determinados para comparecer junto ao Consulado Americano no dia 12 de janeiro de 2022 às 10:50 horas, para fins de renovação de visto. Todavia face o impedimento de comparecerem naquela data predeterminada, o reagendamento foi direcionado para o Consulado Americano na Cidade do Rio de Janeiro para o dia 08/04/2022.
Da Carcterização do Caso Fortuito:
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior mundial, ocasionado pela Pandemia da COVID 19, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Este é o caso dos autos. Vejamos: A Requerente foi informada, via e-mail enviado pela Primeira Requerida, que tendo remetido o caso para análise da Segunda Requerida, essa se posicionou de forma negativa quanto à devolução de qualquer valor pago, sob a alegação de que:
“.....O cancelamento por motivo de doença caso negado não gera reembolso. Visto que o valor da multa sobressai o do reembolso.” (grifamos)
Posteriormente, após nova análise resolveu a Primeira Requerida que no prazo de 18 (dezoito) meses devolveria menos que 30% (trinta por cento), do valor efetivamente pago pela Requerente.
Fácil constatar não só a abusividade da cláusula, mas também a sua nulidade, na forma preceituada nos incisos II e IV do artigo 51 do CDC, vez que o valor da multa contratual ultrapassa o valor do próprio produto (passagens aéreas).
Não podemos perder de mente que a Pandemia da Covid-19 possui efeitos inevitáveis, imprevisívei e irresistíveis e deve ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, assim como previsto n Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350 Telefax: (27) 3222-6424 – E-mail: aidesadv@uol.com.br
Por efeito da incidência do caso fortuito/força maior, devem as partes retornar ao estado anterior à contratação, ou seja, a Requerente deve ser reembolsada do valor pago pelas passagens aéreas e a parte ré fica desobrigada do fornecimento do serviço, ressaltando que não deve ser aplicada ao consumidor qualquer tipo de sanção ou penalidade. Esse tem sido o entendimento dos nossos Tribunais e que é perfeitamente aplicável ao caso em tela.
De tudo que foi exposto e devidamente comprovado, fácil constatar que a Requerente e seu filho não puderam usufruir do serviço que fora contratado em decorrência de caso fortuito caracterizado pela contaminação dos mesmos da COVID 19. Observa-se o cancelamento da Viagem por parte da Requerente não se deu por vontade própria ou por simples receio de ser contamina pela COVID 19, mas sim pelo fato concreto de estarem infectados pela variante Omicron.
Assim sendo, não existe justificativa legal ou plausível para que as Requeridas não realizem reembolso à Requerente do valor integral pago pelas passagens aéreas, no importe de R$1.902,5 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), sendo referido valor devidamente atualizado com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetiv desembolso, qual seja 21/12/2021 vez que não pode a Requerente jamais ser penalizada com imposição de pagamento de multa já que o cancelamento da avença não se deu por vontade livre d consumidor, mas pautado em caso fortuito e força maior.
Vale destacar que os tribunais estaduais, as turmas recursais, bem como o STJ e o STF, durante todo o período da pandemia, foram uníssonos no sentido do afastamento de qualquer penalidade contratual descumprida por qualquer das partes tendo como fundamento direto e imediato a pandemia do objetivo de preservação da vida.
O comportamento das Requeridas ao reter os valores das passagens que não serão utilizadas abusivo em relação aos seus clientes, pois, o cancelamento se deu em virtude de motivo que fog ao controle da Requerente, caracterizando assim o enriquecimento indevido das Requeridas pel cobrança de um serviço não prestado ao consumidor. Também a jurisprudência dos tribunais se manifesta favorável a devolução do valor pago e passagens aéreas canceladas:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM. DIREITO DE DESISTÊNCIA E A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor tem direito exercer o seu direito de desistência, conforme o art. 49 do CDC, e, consequentemente, faz jus à restituição dos valores da passagem desde que a comunicação do cancelamento seja feita em tempo hábil, nos termos do art. 740 do código civil.”
DOS PEDIDOS:
Ante todo o exposto, Requer
a) Condenar as empresas Requeridas ao cancelamento das passagens aéreas e ao pagamento do valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de restituição do valor pago pela Requerente nas passagens sendo referido valor devidamente atualizado e com incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês contados da data do efetivo desembolso (21/12/2021); Praça Getúlio Vargas, 35 – Ed. Jusmar – Conjunto 410/421/422 – Centro – Vitória – ES – CEP 29010-350
) Ordenar a citação das Requeridas via postal por AR, no endereço inicialmente indicado, para ue, querendo apresente oportunamente defesa, sob pena de confissão e revelia;
) Deferir a produção de provas por todos os meios admitidos em lei, depoimento pessoal dos repostos das Requeridas, juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necessárias ao eslinde da causa;
d)- Que seja invertido o ônus da prova com base no artigo 6°, VIII, do CD
Dá-se à presente causa, o valor de R$1.902,50 (um mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos)
Termos em que, Pede deferimento.
Márcia Reali Nogueira Bertoldo Advogada – OAB/ES 6973 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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